Lei dos baldios
983 resultados para Lei dos baldios
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Decreto n.º 22/2009, de 24 de Setembro de 2009
Decreto n. 22/2009 de 24 de Setembro O conselho directivo dos Baldios de Lamas, da fregue- sia de Moledo, do concelho de Castro Daire, solicitou a excluso do regime florestal parcial de uma rea de 2 ha pertencente ao ...
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Decreto n.º 21/2018
Decreto n.º 21/2018de 23 de julhoOs terrenos baldios da freguesia de Riodouro, do concelho de Cabeceiras de Basto, foram submetidos ao regime florestal parcial pelo Decreto de 22 de junho de 1950, ...
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Edital n.º 758/2023
... Edital n.º 758/2023 ... Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios ... abrangidos pela operação de execução de cadastro na área da Área Integrada de Ges- ... tão da Paisagem Ponte das Três Entradas ... José ...
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Edital n.º 757/2023
... Edital n.º 757/2023 ... Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios ... abrangidos pela operação de execução de cadastro na área da Área Integrada de Ges- ... tão da Paisagem Castelos do Alva ... José ...
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Edital n.º 756/2023
... Edital n.º 756/2023 ... Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios ... abrangidos pela operação de execução de cadastro na área da Área Integrada de Gestão ... da Paisagem Palheiras à Penha ... José ...
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Edital n.º 770/2023
... Edital n.º 770/2023 ... Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios ... abrangidos pela operação de execução de cadastro na Área Integrada de Gestão da ... Paisagem Serra da Estrela Sul ... José Francisco ...
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Edital n.º 769/2023
... Edital n.º 769/2023 ... Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios ... abrangidos pela operação de execução de cadastro na Área Integrada de Gestão da ... Paisagem Alva e Alvoco 2 ... José Francisco Tavares ...
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Edital n.º 768/2023
... Edital n.º 768/2023 ... Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios ... abrangidos pela operação de execução de cadastro na Área Integrada de Gestão da ... Paisagem Alva e Alvoco ... José Francisco Tavares ...
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Edital n.º 767/2023
... Edital n.º 767/2023 ... Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios ... abrangidos pela operação de execução de cadastro na Área Integrada de Gestão da ... Paisagem Açude da Ribeira ... José Francisco Tavares ...
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Edital n.º 766/2023
... Edital n.º 766/2023 ... Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios ... abrangidos pela operação de execução de cadastro na Área Integrada de Gestão da ... Paisagem Riba D’Alva ... José Francisco Tavares ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2019
... A constituição de unidades de gestão administradas pelos grupos ou agrupamentos de baldios, nomeadamente por exigência de dimensão, da criação de economias de escala ou de infraestruturação, podem desempenhar um papel essencial na ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... ção das seguintes entidades: a) ForestWISE - Laboratório Colaborativo para Gestão Integrada da Floresta e do Fogo; b) Organizações de baldios; c) Organizações de produtores e proprietários florestais; d) Organizações de agricultores; e) Outras entidades e personalidades a convite do ...
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Acórdão nº 98B112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)
I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que
... DL 39/76 DE 1976/01/19. L 68/93 DE 1993/09/04 ART1 N1 N2 N3. CONST76 ART82 ... Sumário : I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma ... -
Acórdão nº 98B112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998
I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que
... DL 39/76 DE 1976/01/19. L 68/93 DE 1993/09/04 ART1 N1 N2 N3. CONST76 ART82 ... Sumário : I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma ... -
Acórdão nº 04A2210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
II - Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, cujos compartes têm direito ao seu uso e fruição. II - A assembleia de compartes, enquanto órgão de gestão dos baldios, não é proprietária deles. III - A contradição relevante nas respostas aos quesitos é a que decorre da incompatibilidade entre as repostas dadas a diferentes pontos da matéria de facto constantes da base...
Acordam no Supremo Tribunal de Justia: A Assembleia de Compartes dos Baldios de ... instaurou a presente aco ordinria contra a Assembleia de Compartes dos Baldios de ... , ... e ... , pedindo (com a ampliao feita na rplica de fls ... -
Acórdão nº 99A129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
I- O STJ não pode censurar a Relação por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC, que se consubstanciavam pelo corte duma resposta dada a um certo quesito. II- São baldios os terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais, traduzindo-se essa posse no uso e fruição pelos compartes, ou seja, os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas. III- A...
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Acórdão nº 9320757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1994
I - Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 40/76, têm legitimidade para o pedido de anulação dos actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação de terrenos baldios ou parcelas de baldios, as assembleias de compartes ou, na sua falta, a junta ou juntas de freguesia da área da situação do prédio apropriado. II - Se uma Junta de Freguesia tem legitimidade para fazer anular actos...
... 40/76, têm legitimidade para o pedido de anulação dos actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação de terrenos baldios ou parcelas de baldios, as assembleias de compartes ou, na sua falta, a junta ou juntas de freguesia da área da situação do prédio apropriado. II ... -
Despacho n.º 10190/2021
... RUA SÉCULO 51, 4.º, 1200-433, LISBOA-LISBOA ... OMISSO CAVEZ CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 943,57 ... L2034 CONSELHO DIRETIVO DE BALDIOS MOIMENTA-RABIÇAIS, MOI- ... MENTA, S/N, 4860-173, CAVEZ-CABECEIRAS DE BASTO ... R-1418 CAVEZ CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 4.395,71 ... L2035 CONSELHO ...
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Decreto n.º 23/2009, de 24 de Setembro de 2009
... srie, n. 168, de 29 de Julho de 1965. O terreno era baldio, tendo sido extinto pela Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Campos, ao abrigo do disposto na Lei n. 68/93, de 4 de Setembro, e destina -se construo de um centro escolar e desportivo, ANEXO ...
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Portaria n.º 258/87, de 01 de Abril de 1987
... a 50 ha, sempre que resultem de agrupamentos de produtores referidos na alínea anterior, bem como assembleias de compartes dos terrenos baldios definidos no Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, ou, em terrenos baldios cuja gestão se encontra a cargo de autarquias locais, desde que ...
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Acórdão nº 0124546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991
I - A apreciação de qualquer aspecto de uma das categorias da competência absoluta não obsta a uma posterior análise e decisão das suas restantes facetas, como se depreende do preceituado no artigo 104, número 2, do Código de Processo Civil. II - Assim, tendo na contestação sido suscitada a excepção da incompetência em razão da matéria com fundamento de não competir aos tribunais a fixação dos...
... questão da incompetência se o tribunal entendeu, no tocante a tal excepção, que o que estava em causa era a delimitação entre terrenos baldios confinantes e que, desse modo, não se colocava a questão da incompetência em razão da matéria. III - Se o que está em causa na acção é a ... -
Acórdão nº 0135/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que
... com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a impugnação judicial que o Conselho Directivo dos Baldios de Fontes, em representação da respectiva Assembleia de Compartes, deduziu contra o acto de liquidação de IRC, relativo ao ano de 2001, dela vem ... -
Acórdão nº 0135/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que
... com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a impugnação judicial que o Conselho Directivo dos Baldios de Fontes, em representação da respectiva Assembleia de Compartes, deduziu contra o acto de liquidação de IRC, relativo ao ano de 2001, dela vem ... -
Acórdão nº 4416/17.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação ou apossamento de terreno baldio ou de parte deste, configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente deferida apenas ao Ministério Público ou a órgãos ou entidades a quem sejam conferidos os poderes de...
... todos identificados nos autos, alegando, em suma, que no limite da povoação de x ( ... ) , y ( ... ) , z ( ... ) , onde residem, existem terrenos baldios, um dos quais o denominado “ K ( ... ) ”; que a Assembleia de Compartes de x ( ... ) levou a cabo em arrematação pública a venda de dois lotes de ... -
Decreto n.º 11/2017
Decreto n.º 11/2017de 4 de abrilOs terrenos baldios da freguesia de Pindelo dos Milagres, do concelho de São Pedro do Sul, foram submetidos ao Regime Florestal Parcial pelo Decreto de 22 de janeiro de ...