lei do trabalho domestico
2050 resultados para lei do trabalho domestico
-
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 56.º da CRP; ... doméstico se prevê que a reintegração como consequência da declaração judicial ...
-
Decreto-Lei n.º 106/2017
... agostoO regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, constante da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis ... de microempresas de trabalhadores independentes ou de serviço doméstico", a respetiva cópia digitalizada, bem como a informação em suporte eletr\xC3" ...
-
Regulamento n.º 26/2019
... e Resíduos, assim como dos contributos resultantes do grupo de trabalho interdisciplinar que elaborou, em abril de 2016, um projeto de regulamento ... grandes produtores ou produzidos por utilizadores do setor não doméstico. No Capítulo IV incluem-se as regras relativas ao contrato de ...
-
Acórdão nº 041021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I - As disposições da Lei n. 10/91, de 29-4, aplicam-se obrigatoriamente à constituição e manutenção de ficheiros automatizados e aos suportes informáticos relativos a pessoas colectivas e entidades equiparadas. II - A excepção da sua aplicação a ficheiros de informações exclusivamente destinados a uso pessoal ou doméstico, respeita ao uso individual sem reflexo para terceiros. III - A excepção...
-
Edital n.º 844/2018
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... acessíveis a partir do espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
-
Aviso n.º 12090/2018
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... acessíveis a partir do espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
-
Aviso n.º 5219/2019
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... acessíveis a partir do espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
-
Regulamento n.º 758/2020
... Este documento resultou, em primeira instância, do trabalho e do esforço concertado de técnicos de várias áreas do saber, num ... doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industrias, ...
-
Aviso n.º 12263/2018
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i)«Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... acessíveis a partir do espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
-
Aviso n.º 6522/2018
... (REEE) proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industrias, ... ao pessoal do Município de Idanha-a-Nova, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
-
Regulamento n.º 474/2021
... conjunturais, o Município de Penafiel tem vindo a desenvolver um trabalho junto da população mais carenciada, disponibilizando um conjunto de ... dos 15 m3 é aplicada a tarifa referente ao 3.º escalão doméstico e a partir dos 25 m3 é aplicada a tarifa do 4.º escalão doméstico; c) ...
-
Decreto-Lei n.º 22-D/2021
... se encontram na modalidade de ensino individual ou de ensino doméstico, é efetuada mediante a realização de provas de equivalência à ... de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contratos de trabalho ...
-
Acórdão nº 325/13.5TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
... a sua autoridade e direcção, prestando funções de serviço doméstico durante três dias por semana, entre as 08:00 e as 17:00 horas, mediante a ... impugnação, aceitando que entre ambas vigorou um contrato de trabalho pelo qual a Autora lhe prestava serviço doméstico mas celebrado apenas ...
-
Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...
... reconhecer a existência do contrato de prestação de serviço doméstico que caducou face ao falecimento da Empregadora ; b) no pagamento do total ... ) nas quantias que lhe liquidarem em execução de sentença pelo trabalho efectuado em dias de feriado; d) nos juros vincendos desde a notificação ... -
Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)
... procedente e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho ... Solicita, igualmente, que a R. seja condenada a pagar-lhe ... , em síntese, que celebrou um contrato de trabalho de serviço doméstico com a R ... O contrato, posteriormente, cessou de forma ilícita ... -
Aviso n.º 12030/2020
... desse serviço, podendo ser classificado como: a) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... acesso ao pessoal do Município da Guarda, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou verificação no local e que a sua visita e ...
-
Edital n.º 609/2016
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... de natureza não familiar, tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados familiares diferentes e ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na Direção de Serviços ...
-
Edital n.º 927/2017
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... do Município de Vila Nova de Cerveira, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
-
Portaria n.º 94-A/2020
... trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos ... ência bancária.2 - No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, os apoios previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ...
-
Decreto-Lei n.º 27-B/2022
... do nível secundário dos alunos desta oferta educativa, o seu trabalho ... possa concentrar-se na realização das provas de ingresso de que ... e doméstico, regulados pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto ... Artigo 3.º ...
-
Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...
... como fundamento para a decisão, entendemos que a questão do trabalho doméstico ficou julgada e decidida, pois não foi em nenhuma instância ... -
Regulamento n.º 369/2017
... na vizinhança e manter um ambiente saudável no local de trabalho. 2 - As empresas utentes devem facultar à Entidade Gestora os relatórios ... Todas. 17220 Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário. Todas. 17230 Fabricação de artigos de papel para ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... se refere a Convençáo n.o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de Estados com os quais Portugal ... consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missóes diplomáticas ou ...
-
Acórdão nº 09700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1) É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para
... pagamento de subsídio de desemprego, tendo em conta o tempo de trabalho prestado ... Nas alegações de recurso de fls. 211/217, o recorrente rmula as conclusões seguintes: 1) O "Serviço Doméstico" obedece a um regime jurídico específico vertido no Decreto-Lei n.º ...