lei do trabalho domestico
2050 resultados para lei do trabalho domestico
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Aviso n.º 8559/2016
... não apresentem comprovativos de rendimentos, de situação de trabalho, de desemprego ou de incapacidade permanente para o trabalho, são ... a justificar a não necessidade de trabalho por parte do membro/doméstico. Capítulo V Normas de utilização das habitações sociais Artigo 23.º ...
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Despacho Normativo n.º 3-A/2020
... doméstico, mediante diagnóstico de nível de proficiência realizado pela escola de ... ; ii) Numa escola da sua área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo; iii) Na escola mais próxima da que frequentam, no ...
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Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... /13.2TTPNF.P1 Origem: Tribunal da Comarca do Porto Este, juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação ... ção mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico”, devendo entender-se que se trata do montante da remuneração mínima ...
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Acórdão nº ACTC00002969 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - O Governo carecera de autorização legislativa da Assembleia da Republica para legislar sobre um novo regime juridico do serviço domestico se este se articular com os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (e, porventura, com os direitos fundamentais de natureza analoga), pois esta materia e da reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Proposto um
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Edital n.º 829/2016
... socioeconómica da população através do desenvolvimento de um trabalho de aproximação à população mais carenciada. Pretende-se que este ... de carência económica através da atribuição de equipamento doméstico e mobiliário para a sua habitação. Artigo 39.º Situação de Carência ...
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Acórdão nº 151/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... 2 ... Em consequência de acidente de trabalho que vitimou o aqui recorrido, foi ... instaurado o competente processo no ... vencimento de um(a) empregado(a) doméstico"(a), à razão de 4 horas por dia ... Mais ... argumenta que o limite m\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 12282/2021
... concursal comum por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de engenharia do ... da gestão resíduos urbanos em particular aos produtores não-doméstico propondo ações de melhoria e controlo; Ocupar-se da assistência ...
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Regulamento n.º 513/2020
... Doméstico: aquele que use o prédio urbano servido pelos Serviços para fins ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de Substituição ou Reparação no local e que a sua visita e ...
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Regulamento n.º 317/2018
... «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Edital n.º 131/2018
... «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... de energia elétrica aos trabalhadores 1 - Todos os trabalhadores do quadr o permanente benef iciam no seu cons umo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, nos termos do Anexo XIV deste AE, que dele faz parte integrante. 2 - Os ...
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Regulamento n.º 265/2017
... residuais, o Município de Mondim de Basto desenvolve todo o seu trabalho prosseguindo a melhoria contínua, numa perspetiva de cariz global ao ... tenham características que os diferenciam de um efluente doméstico. Artigo 5.º Entidade gestora A gestão dos sistemas públicos de ...
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Regulamento n.º 275/2019
... , antes de entrarem em serviço, que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em vigor. 6 - Proceder a ensaios ... 5 x CL x V Social Pequenos consumidores X 2 x CL (2.º escalão doméstico) Social Grandes consumidores X 3 x CL (3.º Escalão doméstico) Estado e ...
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Acórdão nº 283/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I - A retribuição é um elemento essencial do contrato de trabalho que não se presume e cuja prova compete ao prestador da actividade. II- A promessa de beneficiar alguém com um testamento não integra, para este efeito, o conceito de retribuição. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)
... 375,00 a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho; juros legais ... Alega que foi admitida em 11-12-2017 ao serviço do ... em -/06/2020, sem contrato escrito, para trabalhar no serviço doméstico sob as suas ordens, direcção e fiscalização, sendo as RR filhas e ... -
Lei n.º 55/2020
... , doentes, pessoas com deficiência e imigrantes; b) No âmbito doméstico e das relações familiares, no meio rural, nas escolas, nos serviços de ... Artigo 13.º Prevenção da violação de regras de segurança no trabalho 1 - A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito das ...
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Relatório n.º 8/2022
... nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e jurídica, a acordos ... ções de concentração que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que ... envolvem empresas nacionais, correspondem a 34 % do total ...
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Regulamento n.º 404/2017
... órias para a sua manutenção: a) Que a permanência do animal doméstico não seja suscetível de provocar incómodo sério para os vizinhos, nem ... e incapacitante de permanência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço ...
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Regulamento n.º 489/2021
... integrados em situações profissionais especiais, como trabalho doméstico, trabalho rural ou os habitualmente designados "biscates", ...
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Decreto-Lei n.º 121/2019
... financeiras, incluindo outras operações no mercado financeiro doméstico e internacional, nos termos previstos no regime jurídico da atividade ... C. E. 1 - Os contratos de trabalho dos trabalhadores da OTLIS e da TIP, sujeitos ao regime do Código do ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... atividade económica em situação de manutenção de postos de trabalho. Com a aprovação do Programa de Estabilização Económica e Social, o ... total ou parcial de despesas essenciais, designadamente consumo doméstico de água, eletricidade, gás, rendas habitacionais ou outra necessidade ...
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Despacho Normativo n.º 4-A/2018
... 12 de setembro; b) Estejam matriculados no ensino individual e doméstico; c) Estejam fora da escolaridade obrigatória e não se encontrem a ... , numa escola da sua área de residência ou do seu local de trabalho; d) Alunos autopropostos mencionados na alínea k) do n.º 1 do artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A
... plena numa sociedade desafiante, apostando numa cultura de rigor, trabalho, espírito crítico, criatividade e inovação. Na concretização destes ... às modalidades de ensino à distância e do ensino individual e doméstico. Artigo 2.º Currículo regional da educação básica 1 - Entende-se por ...
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Regulamento n.º 25/2021
... tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho; i) Colaborar no processo de contratação pública e aprovisionamento, ao ... de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; q) Planear, organizar, ...
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Regulamento n.º 580/2016
... No pagamento dos primeiros 15 m3 a preços do primeiro escalão doméstico.Artigo 3.ºÂmbitoA Tarifa Social destina-se a apoiar os agregados ... de:a) Ordenados, salários ou outras remunerações de trabalho subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, subsídios de ...
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Aviso n.º 13905/2017
... ) e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei ... íduos urbanos em particular aos produtores de resíduos não-doméstico propondo ações de melhoria e controlo; ocupar-se da assistência ...