lei do trabalho domestico
2050 resultados para lei do trabalho domestico
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Decreto-Lei n.º 70/2021
... doméstico. A liberdade de aprender e ensinar e o direito à educação são ... com a documentação e a informação das evidências do trabalho e das aprendizagens por ele realizadas, apresentadas em suportes variados, ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ública de trabalhadores com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada um a ser acolhidas na ... ção de serviços de costura em roupas de uso pes- soal e doméstico do chefe de missão e seu agregado, bem como em peças para efeitos de ...
- Decreto-Lei n.º 256/87, de 24 de Junho de 1987
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Acórdão nº 07S2881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I1 ... No Tribunal do Trabalho de Lamego intentou AA contra o Estado Português acção de processo comum ... ão pode ser considerado como revestindo a natureza de serviço doméstico, mal tendo andado o acórdão recorrido, em decalque do entendimento já ... -
Portaria n.º 69/2019
... ensinos básico e secundário, o ensino individual e o ensino doméstico. Estas modalidades visam dar resposta às famílias que, por razões de ... com a documentação e a informação das evidências do trabalho e das aprendizagens realizadas pelo aluno, apresentadas em suportes ...
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Acórdão nº 9895/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
... HOSPITALAR DE LISBOA (ZONA CENTRAL) instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra ... de trabalho, como um acidente de viação, como um acidente doméstico (o assistido foi transportado de urgência pelos Bombeiros do seu ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... como ao organismo responsável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas suas instalações no ... O consumo de energia elétrica destinar-se exclusivamente a uso doméstico, em habitação ... permanente; ... c) As instalações serem alimentadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas suas instalações no prazo ... O consumo de energia elétrica destinar-se exclusivamente a uso doméstico, em habitação permanente; ... c) As instalações serem alimentadas em ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ário explore, exclusiva ou predominantemente, com o seu próprio trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico ... 3. Presume-se rural o ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... ção dispor de mais de um ramal de ligação para abastecimento doméstico ou de serviços ... 3 - Os estabelecimentos comerciais e industriais ... ça Artigo 289.° Objecto As normas de higiene e segurança do trabalho são as que constam de regulamento a aprovar por portaria dos Ministros ...
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Acórdão nº 07S1699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - O direito à pensão a favor dos ascendentes depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: a percepção pelos ascendentes, com carácter regular, de uma contribuição pecuniária por parte do sinistrado; a necessidade, ou carência, da assinalada contribuição para o sustento dos beneficiários. II - A exigência da necessidade da contribuição funda-se na constatação de que o direito...
... é agricultor, aufere uma pensão por acidente de trabalho, no valor de Eur.42,00/mês, o que é correspondente a 50% do salário ... , sendo do conhecimento geral que o amanho de terras ao nível doméstico, por via de regra, se destina ao consumo do agregado familiar e, se sobras ... -
Decreto-Lei n.º 64/2020
... de sistemas urbanos de arrefecimento e de água quente para uso doméstico, na medida em que seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e ... Na medida do possível, os efeitos no mercado de trabalho, segurança energética e competitividade. ii) Custos Os custos de capital ...
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Despacho n.º 14840/2016
... integram toda a tecnologia desenvolvida e replicam um ambiente doméstico futurista.O Projeto contribui para o aumento do volume de despesas em I&D ... , através da criação pela Bosch, até 2021, de 184 postos de trabalho, dos quais 159 são altamente qualificados. O Projeto envolve também a ...
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Despacho n.º 14840/2016
... integram toda a tecnologia desenvolvida e replicam um ambiente doméstico futurista.O Projeto contribui para o aumento do volume de despesas em I&D ... , através da criação pela Bosch, até 2021, de 184 postos de trabalho, dos quais 159 são altamente qualificados. O Projeto envolve também a ...
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... trabalho emergem três elementos essenciais: os sujeitos (dono da obra e ... esgotos pluvial Esc.4.753.398$20, VIII Rede de esgotos residual doméstico Esc.4.419.238$20, IX Sistema elevatório do esgoto residual Esc ... -
Aviso n.º 8/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série I de 2016-04-06
... , junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da ... Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do ...
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Aviso n.º 3580/2018
... ;f) Montar sistemas de refrigeração industrial, comercial e doméstico incluindo instalações marítimas e ou portuárias;g) Acompanhar e ... ítimos relevantes bem como as regras de higiene e segurança no trabalho;d) Utilizar ferramentas informáticas de cálculo e estruturar algoritmos ...
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Portaria n.º 19-A/2021
... dos rendimentos dos trabalhadores que perderam os rendimentos de trabalho e não reúnam as condições de acesso às prestações sociais que ... por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico e os trabalhadores estagiários, a que se referem, respetivamente, as ...
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Aviso n.º 1077/2017
... doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... acessíveis a partir do espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Portaria n.º 14/2018
... ão e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho" prevê que o modelo de participação de acidentes de trabalho, as informa\xC3" ... de trabalho e de trabalhadores independentes ou de serviço doméstico, que consta do anexo I;b) O conteúdo, a forma e o prazo de envio de ...
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Aviso n.º 3958/2018
... à respetiva substituição são definidas com o utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - [ ... ] ... de natureza não familiar, tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados familiares diferentes e ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... Central-3.ª Secção Trabalho – J 2 ... Relator: Domingos Morais – R 566 Adjuntos: Paula Leal de ... contrato celebrado entre as partes foi um contrato de serviço doméstico, ao qual é aplicável o regime previsto no DL 235/92, de 24 de Outubro ... -
Portaria n.º 250-B/2020
... como trabalhadores por conta de outrem, incluindo no serviço doméstico, resultante da epidemia SARS-CoV-2.2 - Podem igualmente aceder ao apoio os ... apurados na última liquidação de IRS, excluindo rendimentos do trabalho, forem inferiores ao valor do apoio.2 - A verificação da inexistência ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... casos de entidades empregadoras de trabalhadores do serviço doméstico", as comunicações referidas no número anterior podem ser efetuadas atrav\xC3" ... à instituição de segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O Instituto de Segurança ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... ‘domesticado’ e ‘doméstico’, deixasse de ser protegido constitucionalmente, ... quando é verdade ... (aludindo a insetos, répteis, animais raros, animais de trabalho ...