lei do tabaco
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Despacho n.º 6437/2020
... ónio João Nunes Patinhas Gião, do Freixieiro, José Daniel Carvalho de Sousa Pinto, do Funchal, João Paulo de Ornelas Matias, do Jardim do Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos Alberto Braga da Cruz Silva, Marítima de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, de Peniche, ...
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Edital n.º 559/2021
... e motociclos:471 - Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;472 - Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;474 - Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... a) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais audiovisuais relativos a tabaco, bebidas alcoólicas ou ... outras substâncias estimulantes; ... b) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais ...
- Aviso n.º 13033/2022
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Acórdão nº 036835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)
Não haverá violação de caso julgado, se, ordenada uma venda de tabaco (contrabandeado) por negociação particular, acaba por ser anulada a alienação que se fez a um concorrente, em virtude de o artigo 11 do Decreto-Lei 198-A/78 de 19 de Julho exigir que o adquirente seja a "Tabaqueira".
... tabaco (contrabandeado) por negociação particular, acaba por ser anulada a alienação que se fez a um concorrente, em virtude de o artigo 11 do ... -
Acórdão nº 1040/10.7 GBABF.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I – No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que todas as decisões relativas às penas parcelares transitaram em julgado, a atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens não é aplicável à pena única conjunta. O regime especial para jovens delinquentes apenas é convocável em sede de escolha e medida de cada uma das penas parcelares. II –
... quantidade e valor total não apurados, mas não superior a € 80,00, que retirou do interior da caixa registadora; - Um volume de maços de tabaco de marca Camel, com o valor de € 32,00 ... 7) Em seguida, os arguidos foram para a casa onde residiam os arguidos Francisco e Fernando, no mesmo ... -
Portaria n.º 1630/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Os entrepostos fiscais de produçáo de tabaco manufacturado ficam assim sujeitos a um sistema de controlo que, tendo por base os elementos contabilísticos do operador económico, estabelece ...
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Despacho n.º 11655/2022
... artigo 90.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo; ... g) Praticar os atos necessários à comercialização de produtos do tabaco, nos termos do ... artigo 108.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo; ... h) Validar, no âmbito do regime de reembolso parcial de impostos ...
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Portaria n.º 388/2019
... ;iv) Fiscalizar, junto de estabelecimentos de venda ao público, as normas de selagem aplicáveis às bebidas espirituosas e aos produtos de tabaco manufaturado;e) Em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto na legislação aduaneira, proceder à fiscalização:i) Da situação das ...
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Despacho n.º 6161/2022
... João Nunes Patinhas Gião, do Freixieiro, José Daniel Carvalho de Sousa Pinto, do Funchal, João ... Paulo de Ornelas Matias, do Jardim do Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos Alberto ... Braga da Cruz Silva, Marítima de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, de ...
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Despacho n.º 802/2018
... ónio João Nunes Patinhas Gião, do Freixieiro, José Daniel Carvalho de Sousa Pinto, do Funchal, João Paulo de Ornelas Matias, do Jardim do Tabaco, João Pedro Henriques Santos Mota, de Leixões, Carlos Alberto Braga da Cruz Silva, Marítima de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, ...
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Despacho n.º 8629/2023
... Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos Alberto ... Braga Cruz Silva, Marítima de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/2008/A de 11 de Junho
Executa na Região Autónoma dos Açores o disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco ... A prevenção do tabagismo, através de legislação própria, tem sido prosseguida pela Região desde meados da década de 80. Assim é que, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/A, de 11 de Junho de 2008
... Executa na Regiáo Autónoma dos Açores o disposto na Convençáo Quadro da Organizaçáo Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco ... A prevençáo do tabagismo, através de legislaçáo própria, tem sido prosseguida pela Regiáo desde meados da década de 80. Assim é que, ...
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Despacho n.º 14197/2022
... Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos Alberto Braga Cruz Silva, ... Marítima de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, de ...
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Despacho n.º 11795/2022
... Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos Alberto Braga Cruz Silva, ... Marítima de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, de ...
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Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...
... 5 – Ainda com a arma de alarme empunhada na direção de D…, o arguido ordenou-lhe que colocasse maços de tabaco no interior do saco, ao que esta acedeu, colocando no seu interior dez maços de tabaco, designadamente, quatro maços de tabaco marca “L&M” de ... -
Despacho n.º 5002/2021
... das Comunidades;Coordenador do Grupo de Trabalho para análise do Relatório do Grupo Ad Hoc de Alto Nível sobre a Fraude nos Setores do Tabaco e do Álcool, de abril de 1998;Participação como membro da equipa nacional do 1.º Projeto de Informatização do Trânsito - NSTI (Novo Sistema de ...
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Despacho n.º 10058/2022
... Coordenador do Grupo de Trabalho para análise do Relatório do Grupo Ad Hoc de Alto Nível ... sobre a Fraude nos Setores do Tabaco e do Álcool, de abril de 1998; ... Participação como membro da equipa nacional do 1.º Projeto de Informatização do Trân- ... sito — NSTI ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... 14132 Confeção de outro vestuário exterior por medida ... Divisão 12 - Indústrias do tabaco ... Subclasse Designação Atividade industrial abrangida ... 12000 Indústria do tabaco ... Todas ... Divisão 13 - Fabricação de têxteis ...
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Aviso n.º 13429/2019
... competentes; b) Lançar para o chão qualquer tipo de resíduos, incluindo beatas de cigarros, charutos e outros cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas, restos de comida e embalagens; c) Passear e pastorear animais, em condições que prejudique a limpeza desses ...
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Despacho n.º 12564-C/2021
... gação científica e dos meios tecnoló- ... gicos necessários ao adequado trata- ... mento dos resíduos dos produtos de ... tabaco e à sua reciclagem ... Previstas no artigo 7.º da Lei ... n.º 88/2019, de 3 de setembro ... 50 000 Mediante protocolo ... Resíduos e economia ...
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Aviso n.º 7451/2022
... b) Lançar para o chão qualquer tipo de resíduos, incluindo beatas de cigarros, charutos e outros ... cigarros, bem como maços de tabaco" vazios e pastilhas elásticas, restos de comida e embalagens; ... c) Passear e pastorear animais, em condições que prejudique a limpeza desses espa\xC3" ...
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Despacho normativo n.º 29/89, de 27 de Março de 1989
... a consumo em território nacional contenham, entre outras informações, 'mensagens que alertem o consumidor para os efeitos nocivos do tabaco e que desmotivem o consumo' [alínea a)] ... O mesmo diploma atribui ao 'departamento governamental que tiver a seu cargo a defesa do ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... 18 - Os sistemas de ventilação devem ser concebidos de forma a proteger os não fumadores contra o fumo do tabaco. 19 - Os navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m devem estar equipados com um sistema de ventilação nos espaços ...