Acórdão nº 036835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

Data17 Fevereiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART908 ART909. DL 198-A/78 DE 1978/07/19.

Sum·rio : N„o haver· violaÁ„o de caso julgado, se, ordenada uma venda de tabaco (contrabandeado) por negociaÁ„o particular, acaba por ser anulada a alienaÁ„o que se fez a um...

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