lei do tabaco
2169 resultados para lei do tabaco
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... lhe podia trocar uma nota de 50€ por notas de valor inferior, geralmente com o pretexto de as utilizar nas máquinas de venda automática de tabaco ou aludindo à urgência de que precisava de determinada quantia certa para abastecer de combustível a sua viatura automóvel ou pagar/entregar a ...
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Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação adicional de imposto especial sobre o consumo de tabaco a que alude o impresso de liquidação n.º 2011/19962, de 15 de junho de 2011, no valor de € 4.607,69 ... O recurso foi admitido com subida ...
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Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ
... Parte do tabaco subtraído (nos moldes que, a seguir, se descreverão), era recebido pelo arguido Jorge Gonçalves Rosa, que se encontra à frente da Residencial ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... -Lei n.º 51/2001 - Diário da República n.º 39/2001, Série I-A de 2001-02-15, em vigor a partir de 2001-02-16 Artigo 18.º Tabaco Revogado Ver todas as alterações Revogado pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 37/2007 - Diário da República n.º 156/2007, ...
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Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
... agosto, alterou a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva ...
- Édito n.º 396/2016
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020
... , supermercados e hipermercados, bem como farmácias, bancos e postos de abastecimento de combustíveis, venda de jornais, revistas e tabaco, e de estabelecimentos de serviços de manutenção e reparação de veículos motorizados, e equipamentos informáticos e atividades funerárias e ...
- Édito n.º 338/2016
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Acórdão nº 1207/13.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. Se a notificação efetuada ao arguido, para efeitos de exercício do direito de defesa, não contém todos os factos apurados no processo de contraordenação e relevantes para efeitos da decisão de aplicação de coima, está-se perante uma nulidade que cabe àquele invocar, nos termos do art.º 120.º do CPP.
... por T ... , Lda (doravante Recorrida ou Arguida), da decisão de aplicação de coima, proferida pelo Diretor da Alfândega do Jardim do Tabaco, no processo de contraordenação (PCO) a que foi atribuído, na fase administrativa, o n.º ... Nesse seguimento, a Recorrente apresentou ... - Portaria n.º 185/2017
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... publicitárias, o controlo da idade de venda ou medidas em contextos particulares, como o meio escolar, que regulam o uso de álcool e de tabaco para todos os elementos da comunidade escolar (alunos, professores, profissionais e adultos responsáveis pelos alunos). Muitas destas medidas ...
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Aviso n.º 5978/2017
... 17:30, remetidas por correio registado com aviso de receção, endereçado aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior ou ...
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Lei n.º 114/2017
... efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º Afetação do ...
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Aviso n.º 1800/2017
... horas, remetidas por correio registado com aviso de receção endereçado aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior ou ...
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Aviso n.º 1800/2017
... horas, remetidas por correio registado com aviso de receção endereçado aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior ou ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2019-R
... ];xii) [ ... ];xiii) [ ... ];xiv) [ ... ];xv) [ ... ];xvi) [ ... ];xvii) [ ... ];xviii) [ ... ];b) Com referência a datas de calendário, nas culturas de tabaco, batata, lúpulo, cebola, cenoura, feijão-verde, melão, meloa, melancia, alho, beterraba hortícola, abóbora, alface, pimento, tomate, ...
- Aviso n.º 6711/2022
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Aviso n.º 14000/2016
... ;d) Trabalho de equipa e cooperação.5 - Local de trabalho: Sede dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, sita à Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa.6 - Métodos de seleção: avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção. Apenas serão ...
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Aviso (extrato) n.º 11331/2019
... C - habilitação literária ao nível da escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos.3 - Local de Trabalho: Rua Jardim do Tabaco, 13, 1149-039 Lisboa.4 - Prazo contratual: contrato de trabalho por tempo indeterminado.Os interessados devem a consultar o aviso integral na Bolsa ...
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Portaria n.º 109/2018
... ];aa) [ ... ];ab) [ ... ];ac) Romanzeira.Artigo 20.º[ ... ]1 - [ ... ];2 - [ ... ]:a) [ ... ];b) Com referência a datas de calendário: nas culturas de tabaco, batata, lúpulo, cebola, cenoura, feijão-verde, melão, meloa, melancia, alho, beterraba hortícola, abóbora, alface, pimento, tomate, ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2019-R
... ];xii) [ ... ];xiii) [ ... ];xiv) [ ... ];xv) [ ... ];xvi) [ ... ];xvii) [ ... ];xviii) [ ... ];b) Com referência a datas de calendário, nas culturas de tabaco, batata, lúpulo, cebola, cenoura, feijão-verde, melão, meloa, melancia, alho, beterraba hortícola, abóbora, alface, pimento, tomate, ...
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Despacho n.º 4036/2018
... dos interessados;b) Superintender na verificação das condições legalmente exigidas para a comercialização de novas marcas de produtos de tabaco no mercado nacional, e de quaisquer alterações dos elementos de marcas já existentes, nos termos do artigo 108.º do Código dos Impostos ...
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Despacho n.º 6574/2020
... dos interessados;b) Superintender na verificação das condições legalmente exigidas para a comercialização de novas marcas de produtos de tabaco no mercado nacional, e de quaisquer alterações dos elementos de marcas já existentes, nos termos do artigo 108.º do Código dos Impostos ...
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Aviso n.º 1801/2017
... horas, remetidas por correio registado com aviso de receção, endereçado aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou, ...
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Aviso n.º 1801/2017
... horas, remetidas por correio registado com aviso de receção, endereçado aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Rua Jardim do Tabaco, n.º 13, 1149-039 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou, ...