Edital n.º 559/2021
| Data de publicação | 17 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de São João da Pesqueira |
Edital n.º 559/2021
Sumário: Regulamento municipal referente ao apoio à recuperação da atividade económica no âmbito da pandemia COVID-19.
Manuel António Natário Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do Regime jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de São João da Pesqueira, em sessão ordinária realizada em 26 de abril de 2021, sob a proposta aprovada da Câmara Municipal na reunião ordinária de 15 de abril de 2021, deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica do Concelho de S. João da Pesqueira no âmbito da pandemia COVID-19.
3 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel António Natário Cordeiro.
Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica do Concelho de S. João da Pesqueira no âmbito da pandemia COVID-19
Nota Justificativa
A pandemia COVID 19 que se instalou no país levou a que o governo decretasse o Estado de Emergência Nacional, renovando-o sucessivamente, situação que determinou o encerramento de instalações e estabelecimentos e a suspensão de atividades de comércio a retalho e de atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público.
No período de tempo em que vigorou o Estado de Emergência, devido às regras que se impunham cumprir, nomeadamente, o dever de confinamento, inúmeras empresas concelhias viram-se confrontadas com avultadas quebras na faturação.
Uma situação ímpar com contornos verdadeiramente imprevisíveis a qual, se deve a todo o custo tentar inverter em nome não só da estabilidade social, tão necessária ao desenvolvimento e bem-estar de qualquer sociedade, mas e também económica na medida em que urge revitalizar o tecido económico concelhio.
Considerando que constitui atribuição do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da promoção do desenvolvimento económico, de acordo com o disposto no artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2 alínea m), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Que compete à Câmara Municipal, no âmbito da estratégia de valorização e promoção da atividade económica, atento o preceituado nas alíneas o) e ff), do n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma legal, deliberar sobre as formas de concessão de apoios a entidades e organismos legalmente constituídos e promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal.
O artigo 35.º-U do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, determina que para efeitos do disposto na na alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, considera-se como apoio à atividade económica de interesse municipal a concessão de apoios, em dinheiro ou em espécie, a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença COVID-19 ou recuperação económica no contexto da mesma.
O Município de S. João da Pesqueira, não obstante ter vindo a adotar várias medidas de incentivo à revitalização do comércio e serviços, como a isenção de diversas taxas, redução de preços dos serviços de água, saneamento e resíduos, lançamento de "vouchers" para utilização no comércio local, entende que importa criar mais medidas para minimizar os impactos negativos da pandemia no tecido económico do concelho.
Fazendo uma ponderação dos custos e benefícios das medidas extraordinárias que se pretende implementar, verifica-se que estas medidas irão contribuir para a valorização empresarial no município de S. João da Pesqueira, mitigando os efeitos económicos da crise. Os custos com as presentes medidas estimam-se em 80.000 euros.
Os benefícios inerentes à execução e aplicação destas medidas extraordinárias afiguram-se potencialmente superiores aos custos, considerando que tais medidas promoverão a economia local e contribuirão para a manutenção do nível de emprego no concelho.
Foi deliberado na reunião de Câmara de 18 de março de 2021, deliberação n.º 66/2021, a abertura de procedimento e participação procedimental, bem como a constituição de interessados no processo, para a elaboração do Regulamento Municipal "Apoio à Recuperação da Atividade Económica do Concelho de S. João da Pesqueira no âmbito da pandemia COVID-19" e a respetiva publicitação, através do edital n.º 23 datado de 01.04.2021, pelo prazo de 10 dias úteis, na página institucional do Município de São João da Pesqueira, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Durante o período de participação procedimental não se verificou a constituição de interessados nem foram apresentados contributos.
Nos termos e com os fundamentos constantes no n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA, não se procedeu à realização de audiência de interessados. Não só porque as estas disposições não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, atendendo que...
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