lei do tabaco
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Despacho n.º 1332/2020 de 12 de agosto de 2020
... 48340; - Ele e Ns Comrcio a Ret. Art. Pap. Rev. Tabaco e Cafs, contribuinte n. 512087 199, com sede na Rua Professor Doutor Gustavo Fraga, n. 3, RC Nascente, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro ...
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Despacho n.º 5215/2022
... execução das políticas setoriais para a indústria, em particular, Indústrias Culturais e Criativas, In- ... dústria do Tabaco, Indústrias Alimentares e Bebidas e Indústrias de Base Florestal, assegurando a ... representação nacional em grupos de trabalho da Comissão ...
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Despacho n.º 1301/2020 de 5 de agosto de 2020
... 47730; - Ele e Ns Comrcio a Ret. Art. Pap. Rev. Tabaco e Cafs., Empresa Privada, contribuinte n. 512087199, com sede na Rua Professor Doutor Gustavo Fraga ,3, RC Nascente, concelho de Ponta Delgada, um ...
- Despacho n.º 8613/2023
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Despacho n.º 1491/2023 de 29 de agosto de 2023
... 74294; - Fbrica de Tabaco Micaelense, SA, Empresa Privada, contribuinte n. 512003351, com sede na Rua Jos Bensaude, n. 42, 9500-209 concelho de Ponta Delgada, um apoio no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na distribuição de tabaco e produtos do tabaco. FR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na concessão de direitos exclusivos no domínio ...
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Regulamento n.º 726/2018
... ) Farmácias de oficina; x) Livrarias, papelarias, estabelecimentos de venda de artesanato, artigos de interesse turístico, jornais, revistas, tabaco e outros; y) Estabelecimentos multimédia, ciberespaços, espaços internet e afins; z) Outros estabelecimentos de venda ao público e de prestação ...
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Regulamento n.º 1191/2022
... agosto, na sua redação atual: transações relacionadas com petróleo, armas, produtos do tabaco, ... artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural e religiosa ou de ... valor científico raro, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... Quanto ao imposto sobre o tabaco, de que cuida o capítulo III, o esforço principal foi feito na simplificação das regras respeitantes à produção, armazenagem e circulação ...
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Despacho n.º 524/2023
... Portaria, respetivamente; ... h) Praticar os atos necessários à comercialização de produtos do tabaco, nos termos do ... artigo 108.º do CIEC; ... i) Apreciar e decidir os pedidos de informação vinculativa formulados ao abrigo do artigo 68.º ...
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Portaria n.º 243-A/2008, de 24 de Março de 2008
... de 24 de Março ... A Portaria n. 1295/2007, de 1 de Outubro, aprovou o modelo e a forma de aposiçáo da estampilha especial para tabaco manufacturado, bem como as regras relativas às formalidades a observar para a requisiçáo, fornecimento e controlo das estampilhas, nos termos, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2017
... revistas da Especialidade; integrou e integra grupos de trabalho e equipas, a nível local e distrital, em áreas ligadas ao Álcool, Drogas, Tabaco e Cuidados Continuados; produziu material didático, com vista a intervenções preventivas em várias áreas ligadas à saúde; participou na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ía y Seguridad Pública: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da Classificação Central dos Produtos 1.0 (CPC, versão 1.0) das Nações Unidas, para a Fuerza Pública. 2 - ...
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Despacho n.º 8273/2022
... normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de ... redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo; ... kk) No âmbito dos artigos 1.º, 24.º-A, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A
... b) Toalhetes húmidos, ou seja, toalhetes pré-humedecidos para higiene pessoal e para uso ... doméstico; ... c) Produtos do tabaco com filtro e filtros comercializados para uso em combinação com pro- ... dutos do tabaco; e ... d) Copos para bebidas ... 2 — Os produtos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A
... ões com aplicador; b ) T oalhetes húmidos, ou seja, toalhetes pré -humedecidos para higiene pessoal e para uso doméstico; c ) Produtos do tabaco com filtro e filtros comercializados para uso em combinação com pro- dutos do tabaco; e d ) Copos para bebidas. 2 — Os produtos de plástico de ...
- Portaria n.º 120-A/2023
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Despacho n.º 7474/2022
... normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de ... redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo; ... kk) No âmbito dos artigos 1.º, 24.º-A, ...
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Despacho n.º 2868/2023
... normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de ... redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo; ... ll) No âmbito dos artigos 1.º, 24.º-A, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
... ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo; 16 - Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco); 17 - Jogos sociais; 18 - Centros de atendimento médico-veterinário; 19 - Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e ...
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Regulamento n.º 941/2020
... ; f) Salões de jogos; g) Livrarias, papelarias, estabelecimentos de venda de artesanato, artigos de interesse turístico, jornais, revistas, tabaco e outros; 3) São estabelecimentos do Grupo C: Os estabelecimentos de restauração e ou bebidas com salas ou espaços destinados a dança, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 116/2007 de 9 de Novembro
... -Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto, que regulou a segunda fase do processo de reprivatização directa do capital social da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., abreviadamente designada por FTM, S. A., a ter lugar através da alienação, por concurso público, de um bloco indivisível de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... dispõe de uma rede que cobre todo o território nacional e parece dispor também de uma importante posição no mercado de distribuição de tabaco, produto cujo circuito de comercialização apresenta alguma sobreposição com o da distribuição de publicações ... Embora a sua actividade de ...
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Parecer n.º 3/2021
... , aumentando 19,2 milhões de euros em relação a 2018, essencialmente por via dos impostos indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas também por via do IRC. Em termos de previsão orçamental, o crescimento da receita fiscal, face a 2018, era de 5,7 ...
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Regulamento n.º 92/2017
... ; f) Salões de jogos; g) Livrarias, papelarias, estabelecimentos de venda de artesanato, artigos de interesse turístico, jornais, revistas, tabaco e outros; 4 - São estabelecimentos do Grupo C: Os estabelecimentos de restauração e ou bebidas com salas ou espaços destinados a dança, ...