lei do tabaco
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... do Emprego e Qualificação Profissional Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019 AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022 AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Setor: Distribuição. Subsetor: Vendas a retalho de tabaco. Classificação setorial: CPC 63108. Tipo de reserva: Tratamento nacional. Nível de governo: Nacional. Medidas: Lei sobre o monopólio do tabaco de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021 AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região ...
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Regulamento n.º 312/2023
... reembolsados em dinheiro ... 4 — Os vales de compras não são válidos para aquisição de todo o tipo de produtos alcoólicos, ... tabaco, jogos de sorte ou azar, não sendo o seu valor reembolsado aos estabelecimentos que os ... tenham vendido ... 5 — O estabelecimento aderente ...
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Lei n.º 42/2016
... efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º Afetação do ...
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Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho de 1978
Decreto-Lei n.º 149-A/78 de 19 de Junho A nacionalização da parte mais significativa das empresas que exploravam a indústria do tabaco no continente e nas regiões autónomas e a posterior criação da empresa pública Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., tornou ...
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Estratégias promocionais das tabaqueiras em torno do tabaco e dos produtos do tabaco
1. Patrocínio. 2. Promoção. 3. Publicidade.
@1. Patrocínio Por patrocínio se entende qualquer forma de contributo público ou privado destinado a um evento, uma actividade ou um indivíduo, que vise ou tenha por efeito, directo ou indirecto, a promoção de um produto do tab... -
Acórdão nº 309/15.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1.- Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração, ao titular desses bens ou interesses. 2.- A obrigação de prestar contas é estruturalmente uma obrigação de informação, e existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias,...
... e R.) uma sociedade informal em 2010 (sociedade entretanto dissolvida), que tinha como objecto a exploração agrícola da cultura de tabaco e em que partilhavam nas despesas e nos lucros em partes iguais; tendo, na cultura do ano de 2010, recolhido cerca de 164.613 kg de folhas de tabaco, ... -
Lei n.º 28/2021
... de Capitais; gggg) Decreto-Lei n.º 330/87 , de 29 de setembro, que aumenta a taxa do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros; hhhh) Decreto-Lei n.º 360/87 , de 25 de novembro, que altera para 270 milhões de contos o montante de 120 milhões de contos ...
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Edital n.º 589/2021
... ção de animais na via pública ou noutros espaços públicos; c) As pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco. Artigo 7.º Recipientes para deposição indiferenciada dos RU 1 - A deposição indiferenciada dos RU pode ser efetuada utilizando os seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... , que aprova a Lei Orgânica da Direção-Geral de Energia (DGE); o) O Decreto-Lei n.º 52/87 , de 30 de janeiro, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa; p) O Decreto-Lei n.º 222/87 , de 29 de maio, que prorroga o ...
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Acórdão nº 244/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,
... em causa, além de não registar vendas efetuadas, nem entregar à entidade patronal os valores que recebia de clientes pela venda de tabaco, jornais e revistas, a sociedade ré decidiu instaurar procedimento disciplinar contra a autora. (artigos 4º a 6º do articulado motivador) 5. Em 21 ... -
Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...
... verificamos que o empolamento do inventário reportado a 31-12-2008, serviu para que a margem declarada nesse ano (excluindo tabaco) ascendesse a 156% sobre o custo, quando no ano anterior era apenas de 89% ... Por tudo o exposto, os inventários de existências físicas ... -
Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... arquivamento e os dois documentos anexos em CD-rom que elencaram como aspectos relevantes para a decisão o Estudo interno sobre o Mercado do Tabaco e diversas diligências de inquirição, decisões e despachos anteriores da AdC, comunicações e compromissos assumidos pela EE, alterações ...
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Aviso n.º 4603/2021
... com o CAE 47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco. 47191 Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares. 47192 ...
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Aviso n.º 18856/2018
... , e Código do Procedimento Administrativo.3 - Local e horário de trabalho: Serviços Farmacêuticos dos SSGNR, sitos na Rua Jardim do Tabaco, 1149-039 Lisboa, em regime de horário de trabalho rígido (9.00h-12.30h no período da manhã e 13.30-17.00h no período da tarde).4 - Descrição ...
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Despacho n.º 1128/2021
... ónio João Nunes Patinhas Gião, do Freixieiro, José Daniel Carvalho de Sousa Pinto, do Funchal, João Paulo de Ornelas Matias, do Jardim do Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos Alberto Braga da Cruz Silva, Marítima de Lisboa, Vítor Manuel Baeta Antão, de Peniche, João Manuel ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 22.º Segurança geral dos produtos e serviços ... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas ... Artigo 24.º Autorregulação ... Artigo 25.º Obrigações gerais nas relações com os consumidores ... Artigo 26.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... inatividade física, o excesso de peso e obesidade, a hiperglicemia, a hipertensão arterial, a hiper- ... colesterolemia, o consumo de tabaco", o consumo de álcool e os riscos ocupacionais ... Por outro lado, para os problemas de elevada magnitude no passado e atualmente contro- ... lados \xE2" ...
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Aviso n.º 13568/2021
... 6 - A gestão de resíduos de produtos de tabaco, designadamente pontas de cigarros, charutos e outros cigarros contendo produtos de tabaco, rege-se pelo disposto na Lei n.º 88/2019, de 3 de ...
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Aviso n.º 5069/2021
... não especial. c/predom. prod. alim., bebidas, tabaco 47191 Comércio a retalho em estabel. não especial. s/predom. prod.alim., beb., tab., em grand arm. e simil. 47192 Comércio a retalho em outros ...
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Regulamento n.º 273/2018
... /2007, de 14 de agosto, na sua redação atual, que aprovou as normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por fumar o consumo de produtos do tabaco para fumar, o consumo de produtos à base de ...
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Acórdão nº 6776/13.8T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I - Garantindo o contrato de seguro celebrado a indemnização ao Segurado, dos prejuízos nos bens seguros, quando aqueles prejuízos sejam consequência de furto qualificado ou roubo – “cometido mediante emprego ou ameaça de violência contra a pessoa, ou depois de havê-Ia por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência, quer pela acção física, quer pela aplicação de...
... Alegando, para tanto e em suma: A A., que se dedica à atividade de venda e distribuição de tabaco, a Autora celebrou com a Ré vários contratos de seguro – titulados pelas apólices que referencia – transferindo para esta o risco da sua ... -
Acórdão nº 720/11.4PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - A prova indiciária, devidamente valorada, permite fundamentar uma condenação criminal. II - Não faz prova direta da participação do arguido no facto criminoso [crime de furto] a existência de uma única impressão digital sua, na face interna do placard publicitário de uma máquina de tabaco localizada no interior de um estabelecimento comercial de onde foram retirados diversos bens e objetos,
... Mais disse que a máquina do tabaco estava estroncada e destruída e que havia sido empurrada para o interior do estabelecimento”; - “o depoimento da testemunha E…, filho do ...