lei do tabaco
- Aviso n.º 12564/2023
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Regulamento n.º 21/2021
... e motociclos:471 - Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;472 - Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;474 - Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em ...
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Portaria n.º 80/2019
... , numa sociedade onde dominava uma burguesia comercial endinheirada.Em 2 de maio de 1877, José Ribeiro da Cunha, negociante do «Contracto do Tabaco», apresenta uma petição à Câmara Municipal de Lisboa com o pedido de licença para a construção de um palacete na Praça do Príncipe Real, ...
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Regulamento n.º 376/2020
... , de acordo com as necessidades individualizadas de cada agregado familiar, sendo proibida a inclusão neste apoio de bebidas alcoólicas, de tabaco e de produtos de higiene e limpeza.5 - A Junta de Freguesia não poderá proceder ao pagamento de qualquer produto incluído por estabelecimento ...
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Despacho n.º 14177/2016
... exercendo funções no Serviço de Estudos e Planeamento, nas áreas das Indústrias Extrativa e Energia e posteriormente Alimentar, Bebidas e Tabaco; Em 10 de março de 1977, admitido em regime de tarefa no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia, colaborando nos ...
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Aviso n.º 3778/2021
... , é proibido: a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas e de produtos estupefacientes lícitos ou ilícitos; b) O consumo de tabaco; c) A introdução de armas e substâncias ou agentes explosivos ou pirotécnicos; d) O acesso a animais, excetuando-se o previsto no Decreto-Lei ...
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Aviso (extrato) n.º 9271/2022
... necessários para lançamento de empreitadas ... 4 — Local de Trabalho: Rua Jardim do Tabaco, 13, 1149-039 Lisboa ... 5 — Tipo de contrato: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... Os interessados devem ...
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Aviso n.º 3461/2017
... especializados);A subclasse 47810 (comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco);A subclasse 47820 (comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares);A ...
- Aviso n.º 10615/2022
- Aviso n.º 12563/2023
- Aviso n.º 12561/2023
- Aviso n.º 15912/2023
- Aviso n.º 20134/2022
- Aviso n.º 19698/2023
- Aviso n.º 15916/2023
- Aviso n.º 9183/2023
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Edital n.º 273/2019
... 2 - De acordo com a legislação em vigor, é proibido o uso e a venda de tabaco nos recintos desportivos fechados. 3 - De acordo com a Lei n.º 39 de 2009 de 30 de julho é proibido introduzir armas e substâncias ou agentes ...
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Acórdão nº 1140/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Da letra e do espírito do artigo 35.º do CIRC, tem de concluir-se que o legislador não exige que o contribuinte só possa constituir provisões, i. é, contabilizar como incobráveis, os créditos que detém de clientes com quem já não mantém relações comerciais. II. As carteiras de clientes são activos sem substância física, pelo que à luz do conceito de “imobilizações incorpóreas”...
... ção da correção, efetuada na T ... , relativa aos custos com provisões para créditos de cobrança duvidosa: (i) O negócio de tabaco desenvolvido pela T ... tinha um elevado risco de incobrabilidade (cfr. depoimento de N ... , gravado na cassete áudio 1 da volta 0011 ... -
Portaria n.º 132/2017
... a partir do 8.º ano de plantação, não sendo permitido o seguro de pomares com uma densidade inferior a 35 árvores por hectare; m) Tabaco; n) Citrinos: laranjeira, limoeiro, toranjeira, tangerineira e tangereira e clementina a partir do 3.º ano de plantação, não sendo permitido o ...
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Edital n.º 875/2019
... 2 - De acordo com a legislação em vigor, é proibido o uso e a venda de tabaco nos recintos desportivos fechados. 3 - De acordo com a Lei n.º 39 de 2009 de 30 de julho é proibido introduzir armas e substâncias ou agentes ...
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Portaria n.º 189/2016
... Exemplos de impostos indiretos sobre os consumos são os que incidem sobre tabaco, bebidas alcoólicas, combustíveis, sacos de plástico, entre outros. Nestes casos o imposto é devido pelo produtor ou importador no momento em que ...
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Acórdão nº 07764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... , tendo por objecto despacho de indeferimento de concessão de incentivos fiscais praticado pelo Director da Alfândega do Jardim do Tabaco ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.104 a 108 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-A sentença de que ora se ...
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Decreto-Lei n.º 49/90, de 10 de Fevereiro de 1990
... Artigo 24.º [ ... ] 1 - O serviço fiscalizador pode autorizar a saída temporária de produtos de tabaco em curso de transformação e de tabaco manufacturado das áreas fiscalizadas para exposições e beneficiações, bem como a saída de tabaco em ...
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Despacho n.º 3632/2017
Despacho n.º 3632/2017O sedentarismo, a par da má alimentação e do consumo de álcool e tabaco, está comprovadamente na origem das principais doenças não-transmissíveis causadoras de sofrimento e morte prematura, incluindo o cancro, a ...
- Aviso n.º 9435/2022