lei do condomínio diario da republica
1475 resultados para lei do condomínio diario da republica
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Regulamento n.º 176/2017
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso da competência conferida ... âmara de Lobos, publicado em apêndice do Diário da República, 2.ª série, n.º 123, n.º 196, ... 6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. 25 de outubro de 2016. - O ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...
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Regulamento n.º 864/2016
... artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas b) e g) ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... vigor 15 dias após a sua publicação no Diário ...
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Regulamento n.º 996/2016
... de 2016 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 105 , de 1 de junho de 2016, ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ...
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Regulamento n.º 909/2016
... associados ao crédito habitação e condomínio;Frequência em equipamento social da infância e ... no dia imediato ao da sua publicação no Diário ... ao da sua publicação no Diário da República ...
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Edital n.º 126/2023
... 503 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ...
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Edital n.º 442/2017
... no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. E, para constar e de mais efeitos, ... ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte ...
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Aviso n.º 16258/2019
... data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de ... 3 - Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode ...
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Aviso n.º 16358/2018
... Condomínio, eletricidade, água, gás, telefone e/ou ...
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Acórdão nº 2232/20.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
... º andar Bloco C, fração “S” do Condomínio na Rua ... 131 ... Enquanto decorriam as ... de Junho de 2015 no Diário da República n.º 7212-B/2015 a área em causa ...
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Regulamento n.º 414/2023
N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... ário solicitar autorização do condomínio, ... através dos serviços municipais de ...
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Regulamento n.º 387/2022
N.º 74 14 de abril de 2022 Pág. 621 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ÁGUAS DO ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ...
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Edital n.º 285/2019
... és de publicação de extrato efetuado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Despacho n.º 7692/2020
... Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de ... de esgoto, saneamento e resíduos, condomínio, prestadores de serviços afetos aos imóveis ...
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Regulamento n.º 78/2017
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa. O Código do Procedimento ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... Despacho n.º 4186/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... PARTE A Presidência da República ... Gabinete do Presidente: ... Louvor n.º ... 2 ... Diário da República, 2.ª série ... Comissão de ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se ...
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Aviso n.º 10915/2016
... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do ... Aviso publicado em 2.ª série de Diário da República, de acordo com o preceituado no ... legais; d) Autorização expressa do condomínio em imóveis de habitação coletiva. 3 - A ...
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Regulamento n.º 884/2020
... pelo aviso 2922/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de ... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ...
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Edital n.º 1504/2023
... 378 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... vertical, o regulamento do condomínio, pode esta- ... belecer um número máximo ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... ário solicitar autorização do condomínio, ... através dos serviços municipais de ...
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Regulamento n.º 571/2023
N.º 100 24 de maio de 2023 Pág. 318 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... e multirriscos associados ao mesmo, condomínio, em caso de ... habitação própria, até aos ...
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Deliberação n.º 726/2023
N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... AUTORIDADE ... ões, assim como despesas de seguros e condomínio, ... até ao limite de € 15.000 (quinze mil ...
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Regulamento n.º 296/2023
N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 332 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante a apresentação de faturas; ... c) ...
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Regulamento n.º 881/2016
... Aviso n.º 7517/2016, na 2.ª série do Diário da República n.º 113, de 15 de junho de 2016, o ... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ípio de Viana do Castelo, publicado no Diário da República - 2.ª série - n.º 144 - 28 de ... desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual ...