lei do condomínio diario da republica
1475 resultados para lei do condomínio diario da republica
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Regulamento n.º 493/2017
... artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo ... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ... (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República. 30 de agosto de 2017. - O ...
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Regulamento n.º 116/2024
... 985 Diário da República, 2.ª série PARTE H ÁGUAS DO ... condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Lei n.º 56/2023
N.º 194 6 de outubro de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade ...
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Aviso n.º 5219/2019
... Regulamento que vão ser publicitados no Diário da República e divulgados no site do Município ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Regulamento n.º 729/2020
... , em vigor, doravante RMUECC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, em ... Artigo 11.º Salas de condomínio Todas as construções com possibilidade de virem ...
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Regulamento n.º 243/2019
... do artigo 241.º da Constituição da República" Portuguesa e da alínea k), n.º 1, do artigo 33.\xC2" ... associados ao crédito habitação e condomínio;c) Despesas mensais com água, eletricidade, gás ...
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Regulamento n.º 845/2021
... Administrativo, na 2.ª série do Diário da República, e que se encontra disponível para ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da ...
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Aviso n.º 12090/2018
... data da publicação do texto integral no Diário da República. Qualquer interessado poderá ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 20725/2023
... 653 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, ...
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Regulamento n.º 875/2016
... se publica o presente Regulamento no Diário da República, nos termos do artigo 139.º do ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
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Regulamento n.º 1115/2016
... ção do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, cujo texto integral se encontra ... ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;f) Comprovativo de emissão de autorização de ...
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Aviso n.º 3958/2018
... vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República. Para que constar e para os devidos ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 47.º Medição por contadores 1 - Deve ...
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Aviso n.º 12030/2020
... do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, nas alínea g) e c) do n.º 1 e k), ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por ...
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Aviso n.º 7430/2017
... de 24 de agosto de 1983, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, suplemento, ... prevista uma sala de reuniões para o condomínio, nos termos do previsto no RMUE. Artigo 89.º ...
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Regulamento n.º 153/2017
... O capítulo II da Constituição da República Portuguesa consagra os direitos e deveres sociais ... ções; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; ...
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Edital n.º 1553/2022
... 460 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Regulamento n.º 853/2019
... com o pagamento de dívidas de condomínio que possam comprometer a permanência no ... no 5.º dia após a sua publicação no Diário ... após a sua publicação no Diário da República ...
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Edital n.º 1283/2021
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... condomínio marcadas ... Artigo 33.º ... Competência de ...
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Edital n.º 973/2018
... mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República. E para constar se lavrou o ... ção; e) Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o ...
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Regulamento n.º 438/2018
... publicação do aviso n.º 2574/2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de ... não cubram os horários de trabalho, condomínio, comunicações por voz (telefone ou telemóvel) ...
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Aviso n.º 19575/2021
... consagradas na Constituição da República" Portuguesa assume particular relevância a presta\xC3" ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 49.º Conceç\xC3" ... Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República de 9 de janeiro; e) O montante ...
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Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... a viabilidade de construção de um condomínio" habitacional na parte rústica do prédio do R. \xE2\x80" ... de 1972 (publicada como Suplemento ao Diário do Governo, nº. 35, II Série de 11 do mesmo ... , de 27 de Dezembro de 1995, Diário da República Nº 297, I Série-B, Pág. 8136 a 8151) ... -
Aviso n.º 12263/2018
... dias úteis, a contar da publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento do ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 7761/2017
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estatuído na alínea g) do n.º 1 ... fotocópia da ata de deliberação do condomínio subscrita pela maioria legalmente exigível dos ...
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Aviso n.º 9015/2023
N.º 88 8 de maio de 2023 Pág. 313 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais: ...