lei do arrendamento comercial
7231 resultados para lei do arrendamento comercial
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Regulamento n.º 77/2018
... as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... à mesma; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Acórdão nº 0036672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... (B), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao 1º andar do prédio urbano sito na Avª (K) 17, 1º em ... temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial" ... Como escreve Januário Gomes (in \"Arrendamentos Comerciais\", 2ª edi\xC3" ... -
Acórdão nº 0036672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... (B), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao 1º andar do prédio urbano sito na Avª (K) 17, 1º em ... temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial" ... Como escreve Januário Gomes (in \"Arrendamentos Comerciais\", 2ª edi\xC3" ... -
Acórdão nº 0008332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - Por força das disposições conjugadas dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b) do CC e 10, n. 1 da Lei 35/81, de 27/8 devem ser propostas contra marido e mulher as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o arrendamento do local onde funciona. II - Daí que o cônjuge de arrendatário comercial demandado em acç
... as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o ... -
Acórdão nº 0008332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)
I - Por força das disposições conjugadas dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b) do CC e 10, n. 1 da Lei 35/81, de 27/8 devem ser propostas contra marido e mulher as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o arrendamento do local onde funciona. II - Daí que o cônjuge de arrendatário comercial demandado em acç
... as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o ... -
Regulamento n.º 350/2017
... as condições de acesso e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) Afetando os recursos ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de qualquer atividade ...
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Regulamento n.º 4/2022
... n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações no ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 — A ...
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Regulamento n.º 4/2022
... n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação e regula a atribuição de habitações no ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ... ou outra incompatível com o uso habitacional ... 2 — ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas anteriores as prestações ...
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Acórdão nº 98B1020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... ção do bloco dos elementos componentes do estabelecimento comercial e movidos pelo trespasse vigora o princípio "da livre composição ou ... expansão das relações jurídicas típicas do contrato de arrendamento que não da actividade comercial desenvolvida pelo estabelecimento ...
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Regulamento n.º 84/2018
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado Considerando que de acordo com a lei orgânica do Instituto da ... dos valores médios auferidos mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu agregado familiar um menor ...
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Regulamento n.º 475/2017
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade profissional/comercial. Artigo 3.º Instalação de mercados municipais 1 - Os mercados ... do Município de Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários municipais dos Mercados - são trabalhadores do ...
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Edital n.º 297/2017
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ----------------------------- Considerando que o Estado deu de arrendamento, pelo prazo de vinte anos, à sociedade …………., Lda., o Palácio da ... hoteleiro em causa é o único, dependendo toda a atividade comercial e económica da Recorrente desse estabelecimento, ou se é um entre ... -
Edital n.º 484/2016
... as condições de acesso e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo habitacional, de qualquer ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Sumário: Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio de apoio ao arrendamento ... f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial ... Artigo 4.º ... Condições de Acesso ... Constituem, ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de 19 de dezembro ... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à ... a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ... b) Que no locado ...
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Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.
... e apensos, sob a forma de penhor sobre estabelecimento comercial/o restaurante G… ... B) Na sentença ora recorrida, o Tribunal a quo ... contrato-promessa de arrendamento que integra o Doc. 7 do DOC. 5 da p.i.); 26. O referido contrato-promessa ... -
Lei n.º 2/2024
... de Habitação e do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para efeitos do disposto no ... financeira dos projetos e evitando o recurso à banca comercial como forma principal do financiamento dos projetos; Promoção de projetos ...
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Aviso n.º 11210/2021
... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social existentes no Município, ... a um mês; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial de serviços ou outra que seja estranha ao fim habitacional do ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em habitações ... municipais ... atividade laboral/comercial, por conta própria) ... Nota. — Este documento deverá ser acompanhado ...
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Regulamento n.º 778/2018
... as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo habitacional, de qualquer ...
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Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo
... dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com fiança celebrado com os executados, assumindo o executado E… a ... arrendamento, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do ... -
Aviso n.º 20988/2020
... ências aos municípios na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da propriedade e na gestão ... de pessoa coletiva, código de acesso à certidão do registo comercial, e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da ...