lei do arrendamento comercial
7231 resultados para lei do arrendamento comercial
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Regulamento n.º 221/2023
... Sumário: Projeto do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins não Habitacionais ... Regulamento de Apoio ao Arrendamento ... comercial, a inserção de novas atividades no concelho e o investimento através do ...
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Regulamento n.º 774/2020
... , veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e ... de Penaguião; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Regulamento n.º 231/2018
... por suporte a demais legislação aplicável em matéria de arrendamento" apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação Social CAPÍTULO I Disposi\xC3" ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de tempo, usufruído de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no seu ... -chão do prédio referido em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – Alínea O) dos factos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus ... meios contratuais, incluindo: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de compra; c) Cujo valor, tal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... números seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem ... º 1662, de 4 de setembro de 1924, relativamente ao arrendatário comercial e industrial, independentemente do tempo de duração do arrendamento ...
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Regulamento n.º 221/2022
... ções de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e aplica-se a toda a ... c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estra- ... nha ao fim habitacional inerente ...
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Aviso n.º 3842/2018
... tem por finalidade adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... as habitações sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) Utilizar as torneiras e as ...
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão
... pedindo que o tribunal: A) declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) ... ência de licença de utilização do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes prejuízos: a) € ... -
Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... contrato de utilização de loja em centro comercial ou como contrato de ... instalação de lojista em centro comercial ... ção de auxílio aos lojistas, titulares de contratos de arrendamento não ... habitacional ou titulares de outros contratos. E inevitável ...
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Edital n.º 1028/2021
... 14 - Comparação da variação do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores por conta de outrem ... desde o século XVII assente numa forte atividade industrial e comercial. Esta tendência acentua-se durante o séc. XIX com a construção do ...
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Aviso n.º 8767/2017
... tem por finalidade adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... as habitações sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) Utilizar as torneiras e as ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... a exequente, na qualidade de legal representante da sociedade comercial" a constituir, como meros garantes da obrigação desta de pagamento do pre\xC3" ... mencionada em C)? 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência decidiu os pontos de facto ... -
Regulamento n.º 957/2016
... ção e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos administrativos sobre os ... 3 - As chapas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas podem conter informação ...
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Regulamento n.º 956/2016
... ção e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos administrativos sobre os ... 3 - As chapas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas podem conter informação ...
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Aviso n.º 7322/2016
... ção e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos administrativos sobre os ... 3 - As chapas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas podem conter informação ...
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Acórdão nº 021545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
I - Na venda, por negociação particular, do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial é obrigatória a notificação do senhorio preferente para que possa exercer o seu direito de opção. II - A omissão da referida notificação, por influir na decisão da venda e postergar aquela cautela da lei processual, determina que a venda fique sem efeito.
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Regulamento n.º 212/2023
... e social do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... proprietário ... 2 — ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou ... industrial ou outra incompatível com o uso habitacional ... 2 — ...
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Regulamento n.º 161/2022
... de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática na habitação social de qualquer ...
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Regulamento n.º 161/2022
... o modelo de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação social de qualquer ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... este acórdão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim de procederem á ... , não colhe, porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou participação ás Finanças do ... -
Aviso n.º 19887/2023
... Arrendamento ... 2.ª Alteração ao Regulamento do Programa de Atribuição ... de ... g) Rendimentos resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial ... 2 — No caso de membros do agregado familiar que, ...
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Lei n.º 2/2020
... arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte ... comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... , que altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores; mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 519-Q1/79 , de 29 de ... -1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino particular); aa) O ...
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Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... a que lhe fosse reconhecida a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... 2. A primeira instância proferiu a ... ao determinar que foi celebrado um contrato de arrendamento comercial entre a Autora e a insolvente Profato, no ano de 2006, consubstanciado nos ...