Acórdão nº 0008332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1998

Data02 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682-A N1 B. CPC67 ART19 ART1037 N1 N2 ART1038. L 35/81 DE 1981/08/27 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/21 IN BMJ N322 PAG248. AC RP DE 1990/05/30 IN CJ TIII PAG205.

Sumário: I - Por força das disposições conjugadas dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b) do CC e 10, n. 1 da Lei 35/81, de 27/8 devem ser propostas contra marido e mulher as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT