lei do arrendamento comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O notário que celebrar escritura do trespasse ou ... o prédio não estiver arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a parte dele que ficar ...
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Acórdão nº 278/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...
... G…, pedindo que: a) Se decrete a resolução do contrato de arrendamento entre a A. e os RR., ordenando-se o despejo imediato do locado, com ... 29ª – Foi da ampliação do objeto de exploração comercial – designadamente da instalação no locado de um salão de jogos, ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000
... O processo de simplificação da celebração de contratos de arrendamento mediante dispensa de escritura pública foi projectado para os ... a simplificação da cessão de exploração do estabelecimento comercial ou industrial ... Assim: No uso da autorização legislativa concedida ...
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Acórdão nº 1387/04.1TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudênc
... procedência da mesma, seja declarado resolvido o contrato de arrendamento existente entre ambos e condenada a Ré a despejar o locado entregando-o ... de saber se o trespasse celebrado entre a Apelante e a sociedade comercial C ... , S.A. é eficaz perante a senhoria, por se encontrar efectivado o ... -
Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam ... ção as prestações e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato, como o alojamento no âmbito da ...
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Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para o "contrat
... ºs réus sejam condenados a outorgar a escritura pública de arrendamento nos termos contratados ... E se assim se não entender, pede que a ... contrato promessa ou de um contrato definitivo de arrendamento comercial, embora nulo por vício de forma, como pretendem os réus ... Pese ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... públicos perante os administrados, quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos individualmente considerados ... O ... a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre ...
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Acórdão nº 4140/05.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
... urbano, sito em Leiria, cujo anterior proprietário deu de arrendamento" ao Réu marido para o exercício do comércio, por contrato escrito com in\xC3" ... ão de estabelecimento o que está em causa é o estabelecimento comercial ... 3º) – São taxativos os casos de resolução do contrato de ...
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Relatório n.º 5/2023
... informação comercial (PRC/2021/2) e afixação dos preços de revenda no setor dos suplementos ... Periodo Acumulado ... As principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ... equipamentos de cópia e ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... com o n.º 30 do art.º 9.º do CIVA, está isento de IVA o arrendamento de imóveis, tal apenas não sucedendo quando existam prestações de ...
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Acórdão nº 3587/09.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2011
I - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido só deve ser censurado pelo tribunal de recurso perante falhas ou insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo. II – Em tal juízo de valor, nunca se poderão desprezar as circunstâncias que, sendo da exclusiva percepção do juiz de 1ª instância, por este foram validamente erigidas em fundamento da sua...
... arrendamento que mantêm com os réus e a condenação destes a restituírem o locado ... à ré e esta tomou de trespasse o “estabelecimento comercial de café, casa de pasto e taberna denominado “Café …” … instalado ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... como os rendimentos de capitais nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às aplicáveis aos rendimentos ... Mantém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades profissionais ...
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Acórdão nº 883/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
... bem como levantada a penhora do direito ao trespasse e arrendamento das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº --, Almada, em causa ... Comercial onde se integram as lojas em causa, cuja utilização cedeu à Livraria ...
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Acórdão nº 883/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2003
... bem como levantada a penhora do direito ao trespasse e arrendamento das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº --, Almada, em causa ... Comercial onde se integram as lojas em causa, cuja utilização cedeu à Livraria ...
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Acórdão nº 8710/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... que se declare a resolução contratual do contrato de arrendamento entre o Autor e a Ré celebrado por escritura pública de 05/04/1956 com ... os clientes regulares e essencial à direcção da actividade comercial desenvolvida pelo restaurante não tendo a Ré possibilidade de designar ...
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Acórdão nº 11708/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... , pelo que caducou o direito à resolução do contrato de arrendamento. * 3. A autora replicou. * 4. A acção prosseguiu os seus posteriores ... " à ré, desde 1953, e destinam-se a escritório da actividade comercial da ré ... 4. Não foram pagas as rendas referentes aos meses ...
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Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...
... LDA., pedindo que: a) seja declarado resolvido o contrato de arrendamento sub judice; b) seja ordenado o despejo imediato do local arrendado ... ... atípico que é, a cessão de exploração de estabelecimento comercial não pode ser objecto do normativo constante da al. g) do Art.º 1038° do ... -
Acórdão nº 10267/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... Em 1/10/1989, celebrou com a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma entrado na fruição do andar prometido arrendar ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... Arrendamento ... Acórdão de 9 de Maio de 2006 Tribunal da Relação de Coimbra ... 88 a 90) ... - Armazém / Arrendamento comercial / Regime vinculístico ... Só os arrendamentos para armazenagem ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do ... o direito de crédito dos bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo acto de mera administração, o ...
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Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...
... corresponderiam a 646 votos (porque a deliberação de dar de arrendamento uma parte comum exige aprovação por unanimidade e porque o contrato que, ... Road, Telecomunicações, S.A., para instalação, exploração comercial e funcionamento de antenas e mais equipamento de telecomunicações, na ... -
Acórdão nº 09A0537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
... que a "ocupação" está legitimada por um contrato de arrendamento comercial celebrado com a ora falida Sociedade de Fabricantes, Lda, sendo ...
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Acórdão nº 00395/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ária, permite, fundadamente, ver no denominado contrato de arrendamento do imóvel em causa, uma verdadeira cessão de exploração de um cimento comercial pré-existente ... 2ª). A coberto desse arrendamento, foram locados ...
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Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
... 5º RAU não pretende significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi realizado o arrendamento do local ... só poderia ter, como teve, um escopo comercial, pois as sociedades só podem ser titulares dos direitos e obrigações ...
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Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
... matéria de facto ao omitir a data do início do contrato de arrendamento, bem como o valor da renda paga pela recorrente, apesar de tais factos se ... isso obstando á verificação do trespasse do estabelecimento comercial" ou a uma cessão onerosa de um património, a que se alude no nº 4 do art\xC2" ...