lei do arrendamento comercial
7231 resultados para lei do arrendamento comercial
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Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... prédio urbano, sito no Largo B em Mafra, do qual foi dado de arrendamento à R. pelos anteriores proprietários, o rés-do-chão, destinado a ... os AA., verbalmente, de que tinha cedido o seu estabelecimento comercial a outrem; mais tarde, por carta datada de 6 de Outubro de 2004, enviada a ...
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Edital n.º 64/2024
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara ... ão podendo ser utilizada para qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 — A título excecional, pode ser autorizado o ...
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Acórdão nº 5174/03.6TBAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,
... síntese: Ø É a actual proprietária do complexo comercial localizado na Zona Industrial de Taboeira, Esgueira, sendo que a loja cujo ... espaço integrado em parque comercial e não um contrato de arrendamento. E, no âmbito deste contrato, estaria vedada à Executada a transmissão ... -
Acórdão nº 01033/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Não se encontra demonstrado que a requerente careça de meios económicos que lhe permitam custear as despesas do pleito quando não se demonstra que o montante das custas seja consideravelmente superior às possibilidades daquela as suportar, a qual apresenta uma estrutura de produção com resultados positivos, um lucro tributável positivo e também um activo total superior ao seu passivo; 2. O...
... a existência de posse sobre o direito de trespasse e arrendamento do estabelecimento penhorado por parte da recorrente embargante ... 2 ... titularidade do arrendamento onde se situa o seu estabelecimento comercial, do qual paga a respectiva renda, estão alegados factos suficientes para ... -
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, que entrará em vigor no ... não podendo nelas ser exercida qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poderá, a título excecional, ...
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Regulamento n.º 942/2020
... para famílias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível assume-se como um dos ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... atribuídas, não podendo nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 - É ...
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Aviso n.º 3050/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, que aqui se publicita. O ... não podendo nelas ser exercida qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poderá, a título excecional, ...
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Edital n.º 974/2021
... ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... atribuídas, não podendo nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 - É ...
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Regulamento n.º 329/2018
... de Atribuição de Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo ... profissional ou empresarial, devidamente justificado, de valor comercial" elevado, património imóvel de elevado valor e rendimento, 2 - As situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06A2756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... , contra "Empresa-A", invocando que celebraram um contrato de arrendamento com a R. respeitante a parte do prédio por si identificado, com vista à ... do senhorio para a cessão de exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, instalado no prédio arrendado, a qual, desde que ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo habitacional de qualquer ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante ... do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo habitacional de qualquer ...
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Aviso n.º 10193/2020
... º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser necessário a sua alteração e, ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...
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Regulamento n.º 6/2019
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em cumprimento do estatuído no ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento; c) De uma política de habitação centrada nas «casas» para uma ... concedidos através de produtos financeiros, criados pela banca comercial, sob a forma de subvenções reembolsáveis. Está também prevista a ...
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Regulamento n.º 299/2017
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em cumprimento do estatuído no ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Regulamento n.º 692/2016
... ços na área social, da saúde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que agrega diversas lojas ... deste espaço comercial, e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às penalidades, tornou-se ...
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Regulamento n.º 205/2021
... n.º 205/2021Sumário: Alteração ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas do Município de Valpaços.Alteração ao ... capitais;f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial, industrial e agrícola.Artigo 5.ºCondições de AcessoConstituem, ...
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Acórdão nº 02S964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, sendo de natureza creditória, está subordinado ao regime do artigo 820º do Código Civil (e não ao do antecedente artigo 819º), pelo que, tendo sido objecto de penhora, a extinção desse direito só se torna ineficaz em relação ao exequente quando tenha tido lugar por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor;
... embargos de terceiro relativamente à penhora do direito ao arrendamento e ao trespasse do estabelecimento comercial pertencente à executada, sito ... -
Regulamento n.º 146/2024
... corpo de regras estruturado e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no sentido em que, através ... , não podendo nela ser exercida qualquer atividade profissional, comercial, industrial ou outra, mesmo que esta não comprometa o fim primordial de ...
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Aviso n.º 13277/2021
... n.º 13277/2021Sumário: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais.Regulamento Municipal de Apoio ao ... capitais;f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial.Artigo 5.ºCondições de AcessoConstituem, cumulativamente, ...
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Acórdão n.º 583/2016
... direito de preferência apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do prédio, os Autores, como ... urbano, à outorga desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente disciplinado pela Lei n.º 81/2014, ... quaisquer outras funções, nomeadamente atividades de carácter comercial ou industrial. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do disposto no ...
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Aviso n.º 16913/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do Regulamento de ... na habitação e nas partes comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial; n) Não armazenar ou guardar produtos explosivos ou ...