lei do arrendamento comercial
7231 resultados para lei do arrendamento comercial
-
Regulamento n.º 161/2022
... de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática na habitação social de qualquer ...
-
Regulamento n.º 161/2022
... o modelo de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação social de qualquer ...
-
Aviso n.º 19887/2023
... Arrendamento ... 2.ª Alteração ao Regulamento do Programa de Atribuição ... de ... g) Rendimentos resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial ... 2 — No caso de membros do agregado familiar que, ...
-
Acórdão nº 0408251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990
A lei considera comerciais os arrendamentos ligados, vinculados ou afectados ao exercício de uma actividade comercial, não exigindo que o prédio seja tomado de arrendamento para a instalação de um estabelecimento comercial ou industrial.
... ligados, vinculados ou afectados ao exercício de uma actividade comercial, não exigindo que o prédio seja tomado de arrendamento para a ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... este acórdão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim de procederem á ... , não colhe, porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou participação ás Finanças do ... -
Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... a que lhe fosse reconhecida a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... 2. A primeira instância proferiu a ... ao determinar que foi celebrado um contrato de arrendamento comercial entre a Autora e a insolvente Profato, no ano de 2006, consubstanciado nos ... -
Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... gestora do fundo de investimento imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO PARA ... ção, fosse, por exemplo, alienado ou dado de arrendamento comercial; neste caso, estar-se-ia a dar ao prédio adquirido um destino diverso ... -
Lei n.º 2/2020
... arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte ... comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
-
Regulamento n.º 726/2022
... plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no Pavilhão, propriedade do Muni- ... prestação de serviços e ainda de natureza comercial ou industrial ... Artigo 4.º ... Princípios Gerais ... O presente ...
-
Aviso n.º 8785/2017
... , veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
-
Acórdão nº 081861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O contrato de cessão de exploração comercial deve revestir a forma de escritura publica. II - Esse contrato deve coenvolver a transferencia das mercadorias existentes no mesmo estabelecimento (artigo 1118, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, por remissão do artigo 1085, n. 2, desse Codigo. III - Sem a transferencia conjunta dessas mercadorias com os outros elementos que constituem o...
... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração comercial deve revestir a forma de escritura publica. II - Esse contrato deve ... estabelecimento comercial, o contrato volve-se em contrato de arrendamento comercial (n. 2 daquele artigo 1085). IV - Na vigencia da redacção dada ... -
Regulamento n.º 31/2018
... , veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
-
Aviso n.º 739/2021
... -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; i) Ao ... ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da atividade de promoção imobiliária (entendida como ...
-
Acórdão nº 0088652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)
I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os
... : I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto ... -
Acórdão nº 0088652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994
I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os
... : I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... , que altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores; mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 519-Q1/79 , de 29 de ... -1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino particular); aa) O ...
-
Acórdão nº 0048346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - A situação a que se reportam os autos constituiu-se antes da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, nos termos do artigo 12 do Código Civil, aplicam-se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é o facto de nele se não exercer a...
... -se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para ... ou indústria é o facto de nele se não exercer a actividade comercial ou industrial para que foi alugado, sendo indiferente a circunstância de ... -
Acórdão nº 0048346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1992
I - A situação a que se reportam os autos constituiu-se antes da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, nos termos do artigo 12 do Código Civil, aplicam-se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é o facto de nele se não exercer a...
... -se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para ... ou indústria é o facto de nele se não exercer a actividade comercial ou industrial para que foi alugado, sendo indiferente a circunstância de ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... os seguintes pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a Ré ... B) Ser a Ré, condenada a ... que são donos e legítimos proprietários de um estabelecimento comercial, denominado por Café “G.”, o qual deram de arrendamento à 1ª Ré ... -
Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... de sócio-gerente desta sociedade celebrou um contrato de arrendamento comercial com a sociedade comercial ( ... ), cujo sócio gerente é também ... -
Regulamento n.º 165/2022
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. 3 — Dada a ... Comercial Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto ...
-
Acórdão nº 9850091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)
I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio (
... nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio ( promitente ... ao meio normal ( de denúncia ou resolução do contrato de arrendamento ), que não lhe seria permitido por tal ... -
Acórdão nº 0061282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Resulta do art. 111 do RAU (Decreto-Lei n. 321-B/90 de 15-10), correspondente ao artigo 1085 do CC revogado, que ao contrato de locação de estabelecimento, não será de aplicar o princípio da prorrogação automática do contrato que o art. 1095 do CC consagrava para o arrendamento. II - Quando o contrato celebrado entre as partes envolve a simples cessão do direito de exploração do...
... 1095 do CC consagrava para o arrendamento. II - Quando o contrato celebrado entre as partes envolve a simples ... ário, o regime proteccionista com que a lei tutela o inquilinato comercial ou industrial, não havendo motivos suficientemente fortes para subtrair a ... -
Acórdão nº 0061282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - Resulta do art. 111 do RAU (Decreto-Lei n. 321-B/90 de 15-10), correspondente ao artigo 1085 do CC revogado, que ao contrato de locação de estabelecimento, não será de aplicar o princípio da prorrogação automática do contrato que o art. 1095 do CC consagrava para o arrendamento. II - Quando o contrato celebrado entre as partes envolve a simples cessão do direito de exploração do...
... 1095 do CC consagrava para o arrendamento. II - Quando o contrato celebrado entre as partes envolve a simples ... ário, o regime proteccionista com que a lei tutela o inquilinato comercial ou industrial, não havendo motivos suficientemente fortes para subtrair a ... -
Acórdão nº 9850091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998
I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio (
... nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio ( promitente ... ao meio normal ( de denúncia ou resolução do contrato de arrendamento ), que não lhe seria permitido por tal ...