lei do arrendamento comercial
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Acórdão nº 0454405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Se um Município celebra com um particular um contrato de arrendamento comercial, para vigorar desde 1/1/1990, autorizando a realização de obras necessárias à adaptação do locado ao fim a que destina - café, restaurante e pastelaria - sem que se tenha acordado o prazo da respectiva realização, devem as partes, face à vacuidade e latitude do clausulado, agir segundo as regras da boa-fé e...
... Alegando, em resumo, que deu de arrendamento à ré um estabelecimento de café sito em ... , mas este nunca ... a comércio de café, restaurante ou qualquer outra actividade comercial inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 886°: documento de folhas ... -
Regulamento n.º 845/2021
... gestão de parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... próprias, carece de uma abordagem ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, ... não ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Adelino ... de Vila do Bispo; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Sociais do Município de Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 dezembro, ... nas varandas; q) Não exercer na habitação qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos explosivos ou materiais ...
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Regulamento n.º 729/2019
... pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha. Fernando Manuel dos ... profissional ou empresarial, devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e rendimento (correspondente ...
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Regulamento n.º 762/2021
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... familiar, não podendo nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de qualquer atividade ...
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Acórdão nº 9631027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - As obras de reparação de um tecto e de substituição e pintura de portas e janelas de um prédio urbano arrendado para comércio são de conservação. II - É inaplicável o disposto no artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. As convenções de contratos de arrendamento...
... Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de ... ção, pelo que são irrelevantes as cláusulas do arrendamento comercial celebrado antes da vigência do Decreto-Lei 257/95 citado, no sentido de ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de tempo, usufruído de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no seu ... -chão do prédio referido em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S ... " – Alínea O) dos factos ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... pelo arguido, a resultante do serviço de bar era uma actividade comercial lícita, licenciada e publicitada nos jornais locais e na internet (item ... necessários ao giro comercial, nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de pagamento automático) ... -
Regulamento n.º 445/2017
... º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...
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Regulamento n.º 91/2018
... º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... Azoia, São João da Talha e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual ... na habitação e nas partes comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos explosivos ou materiais ...
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Acórdão nº 800/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II - Para que possa proceder o procedimento cautelar de restituição de posse necessário se torna depararmos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança quanto a: posse; esbulho e violência. III - A lei concede a utilização dos meios de tutela possessória aos locatários, embora sejam meros detentores....
... formulou as seguintes conclusões: 1) O contrato de arrendamento, comercial ou não, é aquele através do qual o senhorio dá ao inquilino ... -
Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... A., pedindo: - deverão ser declarados findos os contratos de arrendamento urbano 2 existentes nas fracções identificadas pelas letras "F - Sexto" ... para desocupação do prédio, concedida ao arrendatário comercial ... -
Regulamento n.º 258/2021
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... familiar, não podendo nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de qualquer atividade ...
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Regulamento n.º 267-A/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da ... f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas anteriores as prestações ...
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Aviso n.º 9960/2017
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do IHRU, I. P., no Portal da ... dos valores médios auferidos mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu agregado familiar um menor ...
- Acórdão nº 98A567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998
- Acórdão nº 98A567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
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Regulamento n.º 1084/2022
... arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon- ... tram, à altura, ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações autónomas que integram o ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... e republica o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas. Alteração e Republicação do Regulamento ... capitais; e ) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; f ) Quaisquer outros subsídios, excetuando as prestações ...
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Aviso n.º 9097/2020
... do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento (1.ª Alteração - Republicação).José António Gonçalves Garcês, ... bancários;g) Rendimentos resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial.2 - No caso de membros do agregado familiar que, sendo ...
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Regulamento n.º 414/2023
... arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon- ... tram, à altura, ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações autónomas que integram o ...
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Edital n.º 939/2018
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... familiar, não podendo nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de qualquer atividade ...
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Regulamento n.º 77/2018
... as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... à mesma; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...