lei das finanças locais
15160 resultados para lei das finanças locais
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Decreto-Lei n.º 37/93, de 13 de Fevereiro de 1993
... deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 15 de Outubro do ano anterior ao da cobrança ... 8 - A ...
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Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março de 1984
... , mantém o espírito profundamente descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma seja limitado ao ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... regio- nal e fundos comunitrios e prestam apoio s autarquias locais e s suas associaes, funcionando como principal interlocutor junto dos ...
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Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e dos artigos 98° e ss do Código do Procedimento e Processo Tributário, ... ácter bilateral e sinalagmático; 21-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a estrutura das taxas supõe a existência de uma ...
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Acórdão nº 0566/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A "taxa de conservação de esgotos" prevista no artigo 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da Cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, na redacção do Edital n.º 76/96, tem legitimação na Lei das Finanças Locais (artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro) - por isso que goza de inteira validade legal e constitucional.
... ínea l) do artigo 19° da Lei nº42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) os municípios podem cobrar taxas por conservação e tratamento ... -
Acórdão nº 9103/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Embora reconhecendo-se a penhorabilidade da parcela dos 15% do montante global das transferências a operar dos impostos do Estado para as autarquias, nos termos do art. 8º da Lei das Finanças Locais, há que ter em conta que essa penhora só se poderá efectivar-se mensalmente e sobre o valor dos duodécimos a transferir, em termos semelhantes à penhora de rendas ou vencimentos de carácter...
... H) O disposto no artigo 8° da Lei das Finanças Locais (Lei 42/98 de 06/08) não consagra a penhorabilidade pelos ... -
Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... a Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanas Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, publicada no de 2007, saiu com ...
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Acórdão nº 365/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
... Rangel, aliás, chama-se a atenção para que a nova Lei das Finanças Locais (a Lei n.º 42/98, de 6 e Agosto) reconhece, na al. c) do seu ...
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Acórdão nº 0906/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - Se o contribuinte interligou a sua infra-estrutura com a da B..., aproveitando para o efeito as condutas desta, não pode aquele ser tributado com a taxa de ocupação do subsolo. II - Na verdade, não é o contribuinte quem ocupa, para efeito de incidência do artº 19º, al. c) da Lei nº 42/98 de 6/8 (Lei das Finanças Locais), o subsolo, pois as condutas estão associadas à rede básica de...
... vantagens 2- Por tal ocupação, e de acordo com a Lei das Finanças Locais é devido o pagamento de taxas pela ocupação do domínio público ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... sujeita à autorizaçáo do ministro responsável pela área das finanças", que decide os montantes a descativar em funçáo da evoluçáo da execuç\xC3" ... çáo central, para as Regióes Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, ...
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Acórdão nº 0959/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
... locais para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da ... publicação da Lei n.º 1/79, de 2.01.79, que aprova a lei das Finanças Locais, dotando as freguesias, municípios e regiões administrativas de ...
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Acórdão nº 0648/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
I - Nos termos do art. 498°, n.º 3 do CPC, "há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico", devendo reportar-se tal requisito à providência jurisdicional solicitada pelo autor, não em termos abstractos mas concretos, com referência, portanto, ao direito que se pretende fazer valer e à incidência material respectiva. II - Inexiste excepção de caso...
... º 42/98, de 18 de Agosto (ambos os diplomas dizem respeito às finanças locais) ... 12ª - O erro não é de somenos, porque só na segunda lei ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... de planos sectoriais, nomeadamente o plano para as autarquias locais, e para os sectores da educação, da saúde e da segurança social. Foram ... ão capítulos especiais do orçamento do Ministério das Finanças a 'Protecção social', os 'Encargos da dívida pública', as 'Despesas ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... à autorização do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da ... ção central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, ...
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Acórdão nº 0841/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - É de interpretar uma petição inicial que foi entregue nos serviços de uma Câmara Municipal e erradamente endereçada ao seu Presidente como urna impugnação judicial das taxas nela indicadas se do contexto do articulado, conjugado com os meios de defesa do administrado legalmente possíveis, resulta que o interessado quis impugnar judicialmente a liquidação daqueles tributos. II - No domínio...
... pelo art.º 30º n.º 1 da Lei n.º 42/98, de 6/8 (Lei das Finanças Locais que substituiu a Lei n.º 1/87, de 6/1) que dispõe que à ... -
Acórdão nº 00852/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... taxa (e não perante um imposto) que está prevista na Lei das Finanças Locais (Lei nº 42/98, de 6/8, na al. l) do seu art. 19º), não ...
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Acórdão nº 048312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - A inclusão na Lei do Orçamento de normas que alterem a Lei das Finanças Locais, não afronta, em princípio, qualquer regra constitucional. II - É o caso de preceitos da Lei do Orçamento que conduzem a uma redefinição do FEF, o que se relaciona estreitamente com a repartição de receitas e com a efectivação de despesas num determinado ano económico, função primordial daquela Lei. III -...
... (FEF) para 1995 calculado nos termos do disposto na Lei das Finanças Locais (LFL), em que aquele demandara o GOVERNO PORTUGUÊS ... Para ... -
Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
... ípios constitucionais vigentes sobre a autonomia das autarquias locais e a consagração do poder local ... 2. A consolidação daqueles ... conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças" e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a AdministraçãoP\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... no ambiente urbano que justificam a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante poder existir um plano ... actualmente prevista no artigo 19.º, alínea a), da Lei das Finanças Locais, clarificando-se que a realização daquelas obras está sujeita ao ...
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Acórdão nº 0241/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em acusa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II - Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou...
... n° 42/98, de 18 de Agosto (ambos os diplomas dizem respeito às finanças locais) ... 12ª O erro não é de somenos, porque só na segunda lei o ... -
Acórdão nº 075/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005
I - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em causa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II - Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou...
... ° 42/98, de 18 de Agosto (ambos os diplomas dizem respeito às finanças locais) ... 12ª O erro não é de somenos, porque só na segunda lei o ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças ...
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Acórdão nº 2508/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008
I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e está, expressamente, previsto no art. 241.° da CRP e tal poder encontra-se disciplinado pela Lei da Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (L 169/99) – alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (L 5-A/2002) e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (L 67/2007). II –...
... Tal poder encontra-se disciplinado pela Lei da Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (L 169/99) – alterada e republicada ... Finanças Locais, quer a actual – Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (L 2/2007), ... -
Decreto-Lei n.º 94/87, de 02 de Março de 1987
Decreto-Lei n.º 94/87 de 2 de Março A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) constitui um dos instrumentos de execução da tutela administrativa ... criação da Inspecção Patrimonial e Financeira das Autarquias Locais, numa perspectiva de manutenção da eficácia da acção de controle e da ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... 5. No seguimento de matéria contida na Lei das Finanças Locais (Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março), que cria as taxas pela ...