lei das finanças locais
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Despacho n.º 963/2017 de 15 de maio de 2017
... do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 60.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de ...
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Despacho n.º 962/2017 de 15 de maio de 2017
... do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 60.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de ...
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Regulamento n.º 846/2021
.../2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º: "As taxas para as autarquias locais ... poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, é necessário ...
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Aviso n.º 8430/2016
...ção CEFA - 2014); Curso de Formação Profissional "A Lei das Finanças Locais e o Pocal" (Fundação CEFA - 2013); Curso de Formação ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... d) «Áreas de trabalho em permanência» os locais onde os trabalhadores tenham de permanecer mais de 30 % do respectivo ...4 -- Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde, poderá ser proibida a venda de produtos do tabaco a preço ...
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Aviso n.º 3660/2023
...das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais — Lei n.º 75/2013 (IGAP — ...e OE 2015 (IGAP — 2015); “Nova lei das finanças locais — Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro”. (IGAP — 2014); Curso ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/1984/A de 13 de Novembro
...finanças" locais A entrada em vigor da nova lei das finanças locais. Decreto-Lei n.\xC2"...
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Regulamento n.º 660/2021
..., de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Regulamento n.º 826/2019
... com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03/09 com alteração pela Lei n.º 71/2018, ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de concretizar as autorizações ... nas retenções efetuadas pela DGO e Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito. Artigo 10.º Alterações orçamentais da ...
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Aviso n.º 9361/2018
... com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 02 de 11 janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Regulamento n.º 357/2019
.../2013 de 12 setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Acórdão nº 5448/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2001
1 - Segundo a Lei das Finanças Locais (Lei 1/87, 6 JAN artº 11, ais. b) e c); Lei 42/98, 6 AGO - artº 19, ais. b) e c)) os municípios podem cobrar taxas por concessão de licenças de ocupação da via pública por motivo de obras e por ocupação (ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo) do.domínio público (municipal). 2 - Mas não é toda a ocupação que legitima a imposição de taxas. De acordo"...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
..., por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores actualizados a que se ...a) O Estado;. b) As Regióes Autónomas;. c) As autarquias locais;. d) Os institutos públicos;. e) As fundaçóes públicas, com excepçáo ...
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Despacho n.º 2674/2018
... realizou estágio curricular de sete meses na Repartição de Finanças de Ponte da Barca. (Fiscalização de sujeitos passivos de IRS e IRC com ... a implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.No ano de 2001, celebra Contrato de trabalho a termo certo com a Câmara ...
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Lei n.º 75-B/2020
... despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial ... respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, legados e outras disposições ...
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Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/84/A, de 13 de Novembro de 1984
...finanças locais A entrada em vigor da nova lei das finanças locais - Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 196/2021
... poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a necessidade ...
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Acórdão nº 0041098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - A expressão "processos" a que alude o n.2 do artigo 1 do Código das Custas Judiciais, abrange as acções, os recursos e os incidentes na área cível. II - A isenção de custas, a que o artigo 2 do mesmo diploma, se reporta, é inaplicável nos processos penais, em relação aos quais existem normas próprias de isenção. III - No artigo 75, incluído no Título II, constam as isenções subjectivas,...
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Acórdão nº 0041098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - A expressão "processos" a que alude o n.2 do artigo 1 do Código das Custas Judiciais, abrange as acções, os recursos e os incidentes na área cível. II - A isenção de custas, a que o artigo 2 do mesmo diploma, se reporta, é inaplicável nos processos penais, em relação aos quais existem normas próprias de isenção. III - No artigo 75, incluído no Título II, constam as isenções subjectivas,...
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Acórdão nº 1386/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2001
1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto e o diploma que a criou não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão...
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Acórdão nº 1386/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001
1. A taxa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto e o diploma que a criou não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica. 2. A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos que está instalada e à qual o prédio está ligado. 3. As tarifas apenas estão...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que tem. em consideração a necessidade de concretizar as autorizações ...retenções efetuadas pela DGO e Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito. Artigo 10.º. Alterações orçamentais da ...
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Despacho n.º 588/2018 de 17 de abril de 2018
... do artigo 37.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...