Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 14/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, publicada no de 2007, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No n.o 2 do artigo 47.o, onde se lê «certificado legal das contas» deve ler-se «certificaçáo legal das contas».

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