lei das finanças locais
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Acórdão nº 00180/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
I - Estando a Ré obrigada a ligar o seu prédio ao sistema público de drenagem de águas residuais, tendo sido realizada a instalação dos ramais de ligação e definindo o legislador que a responsabilidade pelo pagamento dos custos de construção dos ramais de saneamento é dos respectivos utilizadores, não pode manter-se na ordem jurídica a sentença que absolveu dos pedidos oportunamente formulados a...
... ramais de ligação executados, nos termos do disposto na Lei da Finanças Locais”. X - A Autora, entidade concessionária responsável pela ... -
Acórdão nº 0265/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo...
..., um rude golpe aos princípios estruturantes da nova Lei das Finanças, evitar que a derrama deixasse de ser liquidada quando existissem ...ão do artigo 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), levada a efeito pela Lei nº 64-B/2011 de 30/12, que acrescentou àquele ... -
Despacho N.º 1397/2008 de 24 de Dezembro
...ão Autónoma dos Açores, nomeadamente, os fundos da lei das finanças locais em vigor e as remunerações e encargos dos membros das juntas de ...
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Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...
..., nos termos do artigo 16 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugnação da obrigação de pagamento das referidas taxas ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 ... é obrigato- riamente comunicada à Inspeção -Geral de Finanças e à Direção -Geral das Autarquias Locais, bem como, quando exista, à ...
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Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto de 2002
... Estado e aos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no ... Público Administrativo 1 - É criado, junto do Ministério das Finanças, com natureza consultiva, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector ...
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Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...
... tributos públicos, a fixação do valor das taxas das autarquias locais" obedece, igualmente, ao princípio da determinabilidade, o qual impõe, al\xC3"... no artº.14, al.e), da actual Lei 73/2013, de 03/09 (Lei das Finanças Locais), com remissão para os artºs.20 (taxas) e 21 (preços), do mesmo ... -
Regulamento n.º 79/2007, de 11 de Maio de 2007
... licenças fundamenta-se nos artigos 21.o, 22.o e 29.o da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e na alínea d) do ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública, ... despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e das autarquias locais, após consulta à Associação ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... diploma aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o qual consubstancia a reforma da administração financeira e ...Artigo 6.º Acompanhamento das finanças locais 1 - As autarquias locais remetem às comissões de coordenação ...
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Aviso n.º 6843/2007, de 13 de Abril de 2007
...), e 19.o, alínea l), da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), e 53.o, n.o 2, alínea a), e 64.o, n.o 6, da Lei n.o 169/99, de ...
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Despacho N.º 18/2005 de 11 de Janeiro
...ão Autónoma dos Açores, nomeadamente, os fundos da lei das finanças locais em vigor e as remunerações e encargos dos membros das juntas de ...
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Despacho Normativo N.º 3/1979 de 13 de Fevereiro
...1 - Os trabalhos de implementação da Lei das Finanças Locais revestem-se de um âmbito e de uma importância que transcendem a ...
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Edital n.º 292/2007, de 17 de Abril de 2007
... 15.o, 55.o e 56.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), sob proposta da Câmara Municipal de 19 de Fevereiro de 2007 e ...
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Acórdão nº 1029/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004
Não integra inconstitucionalidade material por omissão legislativa a falta de inscrição no Orçamento Geral do Estado de verbas destinadas a compensar os municípios pela isenção ou redução de certos impostos, nos termos do art. 7º, nº 7, da Lei nº1/87, de 6/1. Por força da Constituição, só certas receitas estão obrigatoriamente reservadas para as autarquias, não se incluindo nelas a forma de...
.../10/93, no exercício de competência delegada pelo Ministro das Finanças, foi concedida à adquirente isenção do imposto que seria devido, a ...7°, nº 7 da lei das Finanças Locais com vista à introdução de um artigo novo relativo à compensação ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
...5. No seguimento de matéria contida na Lei das Finanças Locais (Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março), que cria as taxas pela ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...a) A Lei das Finanças Locais; b) A lei geral tributária; c) A lei que estabelece o quadro de ...
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Acórdão nº 0701/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaç
... (Neste sentido, podem ver-se: - SOUSA FRANCO, Finanças Públicas e Direito Financeiro, volume II, 4.ª edição, página 64; - ...19.º, alínea c), da Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto), que dispõe que "os municípios podem cobrar ... -
Acórdão nº 0701/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaçã
... (Neste sentido, podem ver-se: - SOUSA FRANCO, Finanças Públicas e Direito Financeiro, volume II, 4.ª edição, página 64; - ...19.º, alínea c), da Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto), que dispõe que "os municípios podem cobrar ... -
Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 40/2011 de 22 de Março O ... a) Estado;. b) Regiões Autónomas;. c) Autarquias locais;. d) Institutos públicos;. e) Fundações públicas;. f) Associações ...
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Resolução n.º 6/99/M, de 05 de Março de 1999
... inconstitucionalidade da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) A Constituição, no n.º 2 do artigo 229.º, obriga 'a audição ...
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Acórdão nº 0838/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - O direito à informação encontra expressão normativa na Constituição da República Portuguesa e foi transposto para a lei ordinária através do Código de Procedimento Administrativo. Todavia, face ao reconhecimento, também constitucional, do direito à privacidade, o legislador foi obrigado a estabelecer restrições ao direito à informação e a criar instrumentos jurídicos que funcionem como...
... DE VILA NOVA DE FAMALICÃO instaurou contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e que, na procedência do pedido, intimou a ... passivos que possuem estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 50.000 euros, o ... -
Resolução N.º 81/1985 de 2 de Julho
... Fevereiro, para as autarquias da Região no âmbito da Lei das Finanças Locais, bem como o montante que caberá em 1985 a cada município, ao qual ...
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Acórdão nº 00011/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I- No Contencioso Tributário, os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do CPPT ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos – Cfr. artº 286º-4 2 do CPPT. II- Não tendo sido prestada garantia tal como exige aquele normativo legal nem se configurando que a o efeito devolutivo do recurso possa afectar o efeito útil do recurso, deve ser
... redacção do artigo 19.° da Lei n.° 42/98, de 06-08 (Lei das Finanças Locais). XVIII - Os actos de liquidação que servem de base à ... -
Decreto-Lei n.º 37/93, de 13 de Fevereiro de 1993
... deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 15 de Outubro do ano anterior ao da cobrança. 8 - A DGCI ...