lei das finanças locais
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Regulamento n.º 104/2023
... alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, ... na redação dada pela Lei n.º ... Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro) e no Regime Geral de Taxas das ...
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Regulamento n.º 127/2022
... alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, ... na redação dada pela Lei n.º ... Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Regulamento n.º 688/2023
... princípios consignados, designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas ... das Autarquias Locais, na Lei Geral ... o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro) e no Regime Geral ... das ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública ... 2 ... locais; s) Regime dos símbolos nacionais; t) Regime de finanças das regiões autónomas; u) Regime das forças de segurança; v) Regime da ...
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Regulamento n.º 663/2021
... Tabela Geral de Taxas Em conformidade com o disposto na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro), com as devidas alterações ...
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Regulamento n.º 672/2019
... , que em muito alteraram a arquitetura jurídico-financeira das finanças locais. De facto, a Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, com nova ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... , importa situar o poder regulamentar das autarquias locais ... no quadro das decisões valorativas fundamentais (da “ordem de ... a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro ( Aprova a Lei das Finanças Locais, ... revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto ) no seu artigo ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... aquando da abertura do ano orçamental de 2017, nos sistemas locais. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos restantes sistemas ... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de concretizar as ...
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Regulamento n.º 737/2018
... consagra o princípio da autonomia financeira das Autarquias Locais" que tem vindo a ter tradução através da criação de legislação espec\xC3"ífica na matéria, designadamente com a Lei das Finanças Locais.O Decreto-Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro consagra o Regime ...
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Regulamento n.º 277/2019
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração de regime, com a publicação ... Constituição da República Portuguesa, artigo 24.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação ...
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Despacho n.º 6664/2020
... realizou estágio curricular de sete meses na Repartição de Finanças de Ponte da Barca. (Fiscalização de sujeitos passivos de IRS e IRC com ... a implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.No ano de 2001, celebra Contrato de trabalho a termo certo com a Câmara ...
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Declaração de Retificação n.º 35-A/2018
... -se que a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , de 03 de setembro, estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com as alterações que lhe foram ... pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e a nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, possibilitaram que os ...
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Aviso n.º 8056/2017
... e humanos e da localização, o poder efetivo relativo aos impostos locais constitui-se como um fator preponderante nesta rivalidade territorial, visto na Lei das Finanças" Locais.O artigo 258.º da Lei do OE para 2017, veio alterar os números 2.\xC2" ...
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Despacho n.º 2517/2017 de 18 de outubro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 589/2018 de 17 de abril de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 152/2018 de 18 de janeiro de 2018
... do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 151/2018 de 18 de janeiro de 2018
... do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 590/2018 de 17 de abril de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Edital n.º 663/2018
... ção de um quadro único, baseado na Lei das Taxas das Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais, lei geral tributária e Código de Procedimento ...
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Despacho n.º 2032/2017 de 18 de setembro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 2781/2017 de 20 de novembro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 450/2018 de 20 de março de 2018
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 77. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro ...
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Despacho n.º 1652/2018 de 18 de setembro de 2018
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 77. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro ...
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Despacho n.º 1678/2019 de 18 de outubro de 2019
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...