lei das finanças locais
-
Acórdão nº 5951/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... fiscal são deduzidas perante os órgãos executivos das autarquias locais, com recurso para o Tribunal Tributário de 1ª instância ... 30º/1 da actual Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 42/98, de 6 de Agosto que não é norma de ...
-
Lei n.º 2/2020
... despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) ... respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, legados e outras disposições ...
-
Acórdão nº 045/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime especial do art. 16.º do RGTAL, aprovado pela Lei n.º 56-E/2006, de 29 de Dezembro, não foi revogado pelo art. 56.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei da Finanças Locais), motivo por que o prazo para deduzir impugnação judicial na sequência do indeferimento da prévia e necessária reclamação contra a liquidação de taxa municipal é o fixado naquele artigo, ou seja, 60 dias,...
... Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, se prever, no art. 16.º, um prazo de ... ção de «taxas para as autarquias locais», já na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, se concede um prazo de 90 dias para ... -
Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999
... despacho conjunto do ministro responsável, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública ...
-
Acórdão nº 022251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000
I - Há recurso para o plenário do STA de acórdão da 1ª secção (secção do contencioso administrativo) com fundamento de se encontrar em oposição relativamente à mesma questão de direito, com acórdão (acórdão fundamento) da 2ª secção (secção do contencioso tributário) do mesmo Tribunal - artigo 22°, a) do ETAF. II - Verifica-se a oposição de julgados - entre o acórdão recorrido com o acórdão...
-
Acórdão nº 00499/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se...
... garantidos, da autonomia financeira das autarquias locais e da descentralização administrativa (cfr. arts. 6.º, n.º 1, 237.º, ... , n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor em 1994 (15) ... Ou seja, enquanto a CA é um imposto ... -
Acórdão nº 1893/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2000 (caso NULL)
O regime previsto no nº 2 do art. 22º da Lei 1/87, continuou em vigor no domínio da aplicação do CPT até à entrada em vigor do novo regime do contencioso fiscal autárquico previsto na Lei das Finanças Locais (Lei nº 42/98, de 6/8), entrada em vigor em 1/1/99 e, portanto, a impugnação de qualquer tributo que não seja um dos expressamente previstos no nº l daquele mesmo art. 22º, tinha, enquanto...
-
Acórdão nº 9531149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996
... nas receitas do Estado, prevista na lei ordinária, a Lei das Finanças Locais. III - A referida falta não integra também ilegalidade ...
- Acórdão nº 019090 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997
-
Acórdão nº 021770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - O acto de liquidação de receitas tributárias municipais que aplica despacho normativo do Presidente da Câmara nulo nos termos do art. 1/4 da Lei 1/87 e art. 88 do DL 100/84, está simplesmente viciado por violação de lei, determinativa de mera anulabilidade. II - Assim, a via de recurso judicial daquele acto abre-se somente depois de esgotado o uso do procedimento gracioso que constitui seu...
-
Acórdão nº 017967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997
I - Nos termos do nº 2 do art. 22º da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) as impugnações contra a liquidação de taxas - incluindo a de concessão de serviços públicos de transporte colectivo - são deduzidas perante o órgâo executivo da respectiva autarquia com competência para as apreciar, decidindo manter ou revogar o acto impugnado. II - Esta intervenção e decisão...
-
Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... As autarquias locais exercem uma competência de relevante pendor social ao atribuírem ...
- Acórdão nº 023555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2016/M
... a transferência de verbas para as Regiões Autónomas e autarquias locais, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 106.º da Constituição da ... finanças locais, conforme o n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República ...
-
Lei n.º 12/2022
... pela área das finanças; ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª ... respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, legados e outras disposições ...
- Acórdão nº 039870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996
-
Regulamento n.º 503/2018
... /2009, de 29 de dezembro) aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo que as taxas das Autarquias Locais são tributos que ... poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, é necessário ...
- Acórdão nº 038676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998
-
Acórdão nº 020227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - Estando em causa uma receita municipal gerada em relação fiscal, que não configura qualquer "dos impostos referidos no n. 1 do artigo 4" da Lei das Finanças Locais, nem constitui uma "derrama", será de observar, no domínio do respectivo contencioso, o regime do n. 2 do art. 22 da mesma lei. II - Em tal hipótese, o "recurso" para o tribunal tributário de 1. instância tem de ser precedido de "re
- Acórdão nº 022228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000
-
Aviso n.º 4942/2019
... CPA, XVIII Colóquio da ATAM, Fiscalização Prévia nas Autarquias Locais, Contabilidade para as Autarquias Locais, O Plano Oficial de Contas nas ... o Euro, Os Impactos do Euro, Prestação de Contas, Lei das Finanças Locais, Sistema Integrado da Informática, Sistema de Contabilidade, Lei ...
-
Regulamento n.º 770/2020
... com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º, da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela ... , de 11 de janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 1 de 243 ... Artigo 13.º (Formas locais de representação) ... Artigo 14.º (Expressão do capital) ... Artigo ... do n.º 2 podem ser modificados por portaria dos Ministros das Finanças ... e da Justiça ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ...
- Acórdão nº 044769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999
-
Despacho n.º 964/2017 de 15 de maio de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...