lei das finanças das regiões autónomas
-
Lei n.º 37/2018
... do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a ... e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas ...
-
Decreto-Lei n.º 78/2020
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Foi promovida a audição do Conselho ... áveis pelas áreas da agricultura e das finanças. Artigo 18.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autar- quias Locais ou mediante ... do Director adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, de 16 de Novembro de 2018, praticado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... ça, a transferência de fundos para as regiões autónomas e autarquias locais relativa às ... 3 - Por despacho do Ministro das Finanças, que estabelecerá os condicionalismos para a ...
-
Parecer n.º 2/2018
... do SPE 7 - Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 7.1 - ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ...
-
Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... a) O Estado e seus serviços; ... b) As regiões autónomas e seus serviços; ... c) As autarquias ... , um de Direito e outro de Economia, Finanças, Organização e Gestão ou Auditoria, designados ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 10.º Alterações orçamentais da ... 112.º Informação a prestar pelas regiões autónomas ... Artigo 113.º Informação a ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 3.2.6.3 — Fluxos financeiros com as regiões" autónomas e com as autarquias locais ... 3.2.7 \xE2\x80" ... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 3.2.6.3 — Fluxos financeiros com as regiões" autónomas e com as autarquias locais ... 3.2.7 \xE2\x80" ... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ...
-
Lei n.º 71/2013
... 2 — As regiões autónomas podem aprovar mediante ... decreto ... finanças e da saúde ... Artigo 7.º ... Reserva do ...
-
Continuação. Deslocação do problema
... (página 61) que nem a actual Lei de Finanças Regionais (LEFRA) nem a que se discute neste nto para substituir aquela servem às regiões autónomas. 40Dissemos que não servem: A) porque ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Artigo 107.º Regiões Autónomas ... Artigo 108.º Regulamentação ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar ... 5 - A informação e os dados ...
-
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 8.o do ... locaçóes de bens imóveis ou partes autónomas, assinale ...
-
Parecer n.º 1/2018
... integral de atribuições do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais nem investe ... de reconhecimento pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... 66.º Informação a prestar pelas regiões autónomas ... Artigo 67.º ... Artigo 68.º ... Governo responsável pela área das finanças ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ...
-
Parecer n.º 2/2019
... 3.2.6.3 - Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 3.2.7 - ... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ...
-
Portaria n.º 793/2021
... FINANÇAS" E ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Gabinetes da Secret\xC3" ... continental e para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, para a eleição ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de ... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... (2) Diário da República, 1.ª série FINANÇAS Portaria n.º 39-B/2024 de 2 de fevereiro ... , não são considerados residentes nas Regiões Autónomas. O campo 02 destina-se a ser ...
-
Lei n.º 41/2020
... úmeros anteriores, deve o Conselho das Finanças Públicas alertar o Governo para a necessidade de ... e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016
... os órgãos de governo próprio das regiões ... autónomas, a Associação Nacional de ... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 — Na área da ciência, tecnologia e ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2021
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.a) (Revogada.)b) (Revogada.)c) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... por portaria dos Ministros das Finanças ... e da Justiça ... Alterações ... Alterado ... desta lei são equiparados ao Estado as regiões ... são equiparados ao Estado as regiões autónomas ...
-
Decreto-Lei n.º 67/2020
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. 2 - Sem prejuízo do disposto ...
-
Lei n.º 67/2019
... gratuita de transportes aéreos entre as regiões" autónomas e o continente português, quando exer\xC3" ... áveis pelas áreas da justiça e das finanças, um suplemento de fixação a magistrados ...