lei das finanças das regiões autónomas
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ) Mapa XVIII, com transferências para as Regiões Autónomas; h) Mapa XIX, com transferências para ... ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ...
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Lei n.º 67/2021
... úncia sobre fundações sediadas nas regiões autónomas, participa também um representante ... ços competentes do Ministério das Finanças e ao controlo do Tribunal de Contas relativamente ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M
... , do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas.Para que todas e quaisquer medidas, ... ública, apelou à suspensão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, dos artigos 16.º e ...
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Acórdão nº 12586/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2008
... dos Ministros da Justiça e das Finanças, publicado no DR, II série, de 18-5-83, porque, ... de justiça que exerciam funções nas Regiões Autónomas ... 4 - Em 18-5-1983 foi ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... ário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento ... GZCAH ... Gabinete da Zona ... LFRA ... Lei de Finanças das Regiões Autónomas ... LIFE ... Projecto de ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa - CRP
... Título VII Regiões Autónomas ... Artigo 225.º (Regime ... Artigo 238.º (Património e finanças locais) ... Artigo 239.º (Órgãos deliberativos ...
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Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 09 de Junho de 1980
... cumprimento do que estabelece a Lei das Finanças Locais, o Governo põe à disposição das ... venham eventualmente a verificar-se nas regiões autónomas, resultantes do deficit dos ...
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Decreto-Lei n.º 51/2017
... do Estado, dos institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais, processos estes ... e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças" e os institutos públicos, bem como à comunicaç\xC3" ...
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Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... em matérias respeitantes às Regiões" Autónomas, impõem a adaptação do Estatuto Pol\xC3" ... Por outro lado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas recentemente aprovada ...
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Lei n.º 99/2019
... ao Governo, aos órgãos próprios das regiões autónomas, às entidades intermunicipais e às ... - Autoridade Tributária e Aduaneira - Finanças ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas ... Assim: Nos termos da alínea ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da protecção civil. 2 -- Para efeitos do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 11-B/2001/A de 16 de Julho
... produtivas disponíveis nalgumas regiões do mundo, a consolidação orçamental e o ... das regiões do País, incluindo as Autónomas, para o ano de 1995 e fez estimativas para os ... Finanças públicas ... Durante os últimos anos ...
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Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994
... : Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.° O índice 100 da escala ... dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e dos ...
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Acórdão nº 415/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2005
... Regional competentes em matéria de finanças e educação, a listagem dos imóveis afectos à ... desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas. Numa palavra, mais do que um simples ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2017/M
... aos Incêndios Florestais que englobe as Regiões Autónomas da Madeira e dos AçoresPortugal, e ... nomeadamente o Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, o Presidente do ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ção direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas ... membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo reconhecimento de fundações ... 4 - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... funcionários, bem como o regime das finanças locais, ou seja, a generalidade das matérias ... das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas por aí se afastar a possibilidade de ...
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Decisões Sumárias nº 450/99 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1999
... Região Autónoma da Madeira, a Lei das Finanças Regionais (Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro) ... e executivo próprios de que as regiões autónomas dispõem [cf. artigo 229º, nº 1, ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... e sede em Lisboa e está estruturada nas regiões do Norte, do Centro e do Sul, as quais têm sede, ... e nos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... 3 - A cada uma das ... 1 - A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia orçamental ...
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Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
... ário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento ... GZCAH - Gabinete da Zona ... LFRA - Lei de Finanças das Regiões Autónomas ... LIFE - Programa para ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional ... de ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem ... em consideração a necessidade de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... de atendimento por serviços das Regiões Autónomas ou das autarquias que o pretendam. O ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. 3 - A taxa devida pela substituição ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... os órgãos de governo próprio das regiões ... autónomas, a Comissão Nacional de ... do Governo responsável pela área das finanças, ... que tem em consideração a necessidade de ...
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Acórdão nº 162/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... ízo, ainda que constituam receitas das Regiões Autónomas, por força do preceituado em norma ... Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), que inclui nas receitas próprias dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... /2009 , de 4 de agosto, foi alargado às Regiões Autónomas o âmbito de aplicação do ... das autarquias locais e seu regime de finanças, i.e., matérias abrangidas pela alínea q) do ...