certidão insolvencia

2030 resultados para certidão insolvencia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ínea a) do n.º 5 do artigo 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa ...

  • Acórdão nº 1520/14.5TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - Num processo especial de revitalização que termina sem obtenção de acordo dos credores, na sequência do que o administrador provisório requer a declaração de insolvência dos devedores, esse requerimento (eventualmente por certidão), que pressupõe o encerramento do próprio PER, deve ser remetido à distribuição como processo de insolvência. II - A esse processo, em que se converte o...

    ... da decisão proferida, que determinou que, com base em certidão que traduz tais pressupostos, deve ser autuado novo processo, de ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... cônjuge e indica o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro registo público a que ...

  • Acórdão nº 2630/10.3TBTVD-J.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    1. Ao ordenar a passagem de uma certidão requerida pelo administrador da insolvência para efeitos de celebração de escritura de compra e venda dos imóveis aprendidos, o juiz decide no uso de um poder discricionário, que não carece de fundamentação, por não se tratar de uma questão controvertida ou duvidosa, não sendo, por isso, tal decisão, passível de recurso nos termos do artigo 679º do mesmo...

    ... em 11.08.2011 (fls 45-46), veio requerer “a passagem de certidão judicial para efeitos de celebração de escritura de compra e venda dos ...

  • Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não foram...

    ... III - A consideração do documento (certidão de registo comercial da devedora) a fls. 21 a 25 dos autos devia conduzir ...

  • Acórdão nº 1224/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Se num processo de insolvência de um só dos cônjuges forem apreendidos para a massa insolvente bens comuns do casal, o cônjuge do insolvente pode obstar ao prosseguimento da liquidação desses bens mediante a promoção da separação da meação dentro dos 20 dias subsequentes à citação que lhe deve ser efetuada, ou juntando certidão comprovativa da pendência de ação em que a...

    ... à citação que lhe deve ser efectuada; ou juntando certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação já tenha sido ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    .... . . . . . . . . 3 — Dos depoimentos prestados é extraída certidão, ordenando -se a sua entrega ao Ministério Público, con- juntamente com ...

  • Acórdão nº 76/11.5TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - A decisão (acórdão da Relação) transitada em julgado que decide no sentido de que a mera declaração de insolvência da Ré não determina a extinção da instância por inutilidade da mesma tem força de caso julgado formal, a isso não obstando o Acórdão do STJ, uniformizador de jurisprudência, nº 1/2014, transitado em julgado e publicado em Diário da República (de 25.02.2014) apenas em data...

    ... Junta aos autos a certidão da sentença que decretou a insolvência da 1ª Ré, a Mmª Juiz a quo ...

  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer

    ... Conforme resulta da certidão permanente junta aos autos pelo Administrador da Insolvência o imóvel da ...

  • Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. III – Se a certidão...

    ...Tinha anexo uma certidão de dívida B… à segurança social. O Sr. Administrador da Insolvência ... tributários a estarem a decidir questões de natureza insolvencial. Assim, considera-se que a excepção da parte final do art. 89/2 do CRE ...

  • Acórdão nº 01776/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação tributária...

    ...ças de Matosinhos – 1, emitir no prazo de 30 dias a requerida certidão de “não dívida” (situação tributária regularizada). Admitido o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... cônjuge e indica o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro registo público a que ...

  • Acórdão nº 0224620 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1992

    Em execução instaurada contra dois executados, se um deles for declarado insolvente, o exequente deve requerer certidão para reclamação do crédito na insolvência; e, se for declarada a falência do outro executado, deve então o exequente requerer a apensação da execução à falência.

    ..., se um deles for declarado insolvente, o exequente deve requerer certidão para reclamação do crédito na insolvência; e, se for declarada a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... deve, logo que possível, informar o empregador, apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo e, sendo caso disso, declarar ...

  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... Foi tida em consideração a seguinte prova documental - Certidão de fls. 1 a 30; - Relação de créditos de fls. 52 a 75; - Inventário de ...insolvenciais; indicando-se desde o património do credor (v. Pinto de Albuquerque in ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscri- ções em vigor, emitida pela ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... de experiência comum, a análise critica e conjugada do teor da Certidão extraída dos Autos de Insolvência no 1119/10.5TYLSB, do 1.º Juízo, do ...

  • Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o juiz o...

    ...ércio por grosso de artigos têxteis, vestuário e acessórios; (certidão a fls. 112ss) c) Em 20.06.2008 foi registada a mudança de sede da ...

  • Em vigor Lei n.º 8/2018 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

    ...ção é acompanhado, pelo menos, dos seguintes documentos: a) Certidão do registo comercial do devedor ou código de acesso à respetiva ...

  • Acórdão nº 1530/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Pressuposto essencial para que possa ser decretada a suspensão da instância no processo de insolvência, na sequência de requerimento pelo devedor de Processo Especial de Revitalização, é que seja no mesmo proferido o despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17.º-C do C.I.R.E., e, além disso, que seja o referido despacho publicado no portal Citius.

    ... à decisão do PER Vejamos Factos a considerar (resultantes da certidão constante dos autos): a) Com data de 5/05/2013, B…, S.A. instaurou ...

  • Acórdão nº 1250/14.8T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - Ao PER aplica-se o disposto no art. 14.º, n.º1 do CIRE. II - Instaurado um processo de insolvência que ficou suspenso por se ter entretanto iniciado um PER, e tendo este último terminado sem a aprovação do plano de recuperação e com parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, posição contestado pelo próprio devedor, deverá o...

    ...certidão do parecer de fls. 525 a 527, autue e distribua como processo de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...certidão de registo, que cabia anteriormente ao conservador da Conservatória dos ...

  • Acórdão nº 151325/13.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - A isenção de custas que resulta do artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais não se restringe ao processo de insolvência, aplicando-se a acções que se reportam a outros litígios travados fora daquele processo, desde que a sociedade esteja em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa. II - Encerrado o processo de insolvência e não se...

    ... foi homologado por sentença transitada em 14 /11/2012 – ut certidão ao deante – doc. 8. 29 Está assim a Reqda/Reconvinte dispensada de ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... em recurso e a modificação afetar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota. 3 ...