lei das finanças das regiões autónomas
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional ... de ... do Governo responsável pela área das finanças, tendo em con- ... sideração a necessidade de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... produtivas disponíveis nalgumas regiões do mundo, a consolidação orçamental e o ... das regiões do País, incluindo as Autónomas, para o ano de 1995 e fez estimativas para os ... Finanças públicas Durante os últimos anos registaram-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... prevista na Lei das Finanças Regionais. Este limiar de redução é alargado ... e pelo fundo de coesão nacional para as regiões ultraperiféricas, a que se ... refere o artigo ... 05 Administração local - Regiões Autónomas * ... 06 Segurança social * * ... 04 Juros - ...
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Acórdão nº 684/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1999
... Lei nº 42/98, de 6 de Agosto" (Lei das Finanças Locais), invocando como fundamento que ... "A ... Regiões Autónomas ... A Lei nº 40/96, de 31 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... e pelo fundo de coesão nacional para as regiões ultraperiféricas, a que se ... refere o artigo ... 05 Administração local - Regiões Autónomas * ... 06 Segurança social * * ... 04 Juros - ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Regiões Autónomas, e das campanhas eleitorais, nos ... correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os vogais a correspondente à de ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... ção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro ... As referidas buscas ... de paraísos fiscais, estados ou regiões autónomas onde a lei facilita a aplicação de ... -
Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... ção civil, ou à respetiva entidade nas regiões autónomas, ... declarar a situação de alerta, ... da Administração Interna e das Finanças, que fixa o seu objeto, o início e o termo ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... atribuições e competências das regiões autónomas.” ... 6. Assim, segundo o n.º 2 ... de 16 de agosto, que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º ... 73/2013, de 3 ...
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Portaria n.º 210/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo ... Foram ouvidos os Governos ... portaria fixa o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... IGF - Inspecção-geral de Finanças ... IGFSE - Instituto de Gestão do Fundo Social ... LFRA - Lei de Finanças das Regiões Autónomas ... LIFE - Programa para ...
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Despacho n.º 4805/2019
... ões eletrónicas entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... âmbito da competência legislativa das Regiões Autónomas as matérias reserva- das aos órgãos ... e legal (no âmbito da lei de finanças das regiões autónomas), implicam afetações ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 7 - Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 8 - ... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2018/M
... colmatem as necessidades existentes nas regiões mais carenciadas, por forma a garantir a regular ... ços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, onde a insularidade agrava, substancialmente, o ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, a qual ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... responsável pela área das finanças, garantindo os compromissos orçamentais já ... regiões autónomas, ou privadas ... 2 — O despacho de ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas; h) Concessão de amnistias e perdões ... CAPÍTULO VII Processos de finanças públicas SECÇÃO I Grandes opções dos planos ...
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Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
... Artigo 16.º Aplicação às Regiões Autónomas ... Artigo 17.º Norma transitória ... forma articulada, pelos Ministros das Finanças e do ... Equipamento, do Planeamento e da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... os órgãos de governo próprio das Regiões" Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... de Informática do Ministério das Finanças; ooo) O Decreto-Lei n.º 499/77 , de 28 de ...
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... á constitucionalmente reconhecida às regiões. Não basta que a Região detenha a ... de ordem dos orçamentos das juntas autónomas dos portos dos Açores, serviços recentemente ... lado, a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais veio determinar algumas modificações ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... á constitucionalmente reconhecida às regiões. Não basta que a Região detenha a ... de ordem dos orçamentos das juntas autónomas dos portos dos Açores, serviços recentemente ... lado, a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais veio determinar algumas modificações ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... á constitucionalmente reconhecida às regiões. Não basta que a Região detenha a ... de ordem dos orçamentos das juntas autónomas dos portos dos Açores, serviços recentemente ... lado, a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais veio determinar algumas modificações ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... áos de governo próprio das Regióes Autónomas, a Associaçáo Nacional de Municípios ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental, sem ... ção direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais ...
- Acórdão nº ACTC00000578 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 1986 (caso NULL)