lei das férias feriados e faltas
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Acórdão nº 0096484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994
I - Para efeitos de determinação do valor da acção, tendo a A. formulado, além dos vários pedidos que valorou monetariamente, o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho, deve aplicar-se a regra do n. 3 do artigo 47 do CPT, não sendo lícito recorrer, como direito subsidiário, ao disposto no artigo 312 do CPC; II - Não tendo a autora reclamado da insuficiência da matéria de facto após o exame
... de juros de mora, já vencidos; II - férias e subsídio de férias, referentes a oito dias ... Ré, sendo tal período considerado como faltas injustificadas; quer porque não é imputável à ... por LFFF, ou seja, Lei das Férias, Feriados e Faltas), na nova redacção dada pelo DL n ... -
Acórdão nº 0096484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Para efeitos de determinação do valor da acção, tendo a A. formulado, além dos vários pedidos que valorou monetariamente, o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho, deve aplicar-se a regra do n. 3 do artigo 47 do CPT, não sendo lícito recorrer, como direito subsidiário, ao disposto no artigo 312 do CPC; II - Não tendo a autora reclamado da insuficiência da matéria de facto após o exame
... de juros de mora, já vencidos; II - férias e subsídio de férias, referentes a oito dias ... Ré, sendo tal período considerado como faltas injustificadas; quer porque não é imputável à ... por LFFF, ou seja, Lei das Férias, Feriados e Faltas), na nova redacção dada pelo DL n ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... - O trabal ho prestado em dias feriados será pago com o acréscimo de 100% ou, ...
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Acórdão nº 1104/08.7TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... base e diuturnidades, nem o subsídio de férias, porquanto não se configura como uma ... elevado número em tão pouco tempo (13 faltas em apenas dois meses) ... De qualquer forma, ... o anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, contido no Decreto-Lei n.º 874/76, de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... férias e faltas qu e impliquem perda da ... 4 - O trabalho prestado em dias feriados será pago com o acréscimo de 100% ou, por ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... Trabalho em dias de descanso semanal e feriados Cláusula 22.ª Noção 1 - Considera-se ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... áusula e ainda o prestado em dias feriados ou de descanso, será considerado trabalho ... ou n a eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... obrigatório ou complementar e aos feriados" dá direito ao trabalhador a descansar num dos tr\xC3" ...
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Acórdão nº 483/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... 28 de Fevereiro e não podem ser criados feriados ou alterada a Lei Geral da República através de ... repercussão na disciplina legal das férias, feriados, faltas e remunerações suplementares ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... õ es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... de descanso semanal complementar e aos feriados. II SÉRIE Nº 129 QUINTA-FEIRA, 13 DE ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... suplementar aos sábados, domingos e feriados. Para efeitos de ap licação deste ... altado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias s e ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... Trabalho em dias de descanso semanal e feriados Cláusula 22 .ª Noção 1 - Considera-se ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 6 - O contrato caducará a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... de férias planeados”, RRRGS); - Feriados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... a) 100%, em dias feriados; b) 20 0%, em dia de descanso semanal. II ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... em dias de descanso semanal ou feriados, todos os descontos e deduções ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... não s ão tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... seguintes valores: a) 100%, em dias feriados; b) 125%, em dia de descanso semanal. 3 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... suplementar aos sábados, domingos e feriados. Para efeitos de ap licação deste ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se re ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ra o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem -se no dia um ... Cláusula 36.ª Feriados 1 - É obrigatória a suspensão da ...
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Edital n.º 1012/2020
... Municipal de Funcionamento dos Campos de Férias.Regulamento Municipal de Funcionamento dos Campos ... Campos de Férias não funcionarão aos feriados nacionais, municipais e religiosos. A Câmara ... Reembolso do Dinheiro da Inscrição1 - As faltas dos participantes durante a(s) semana(s) do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou ... Cláusula 11.ª Descanso semanal e feriados 1 - Os dias de de scanso semanal para os ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios-dias de ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem-se no dia um de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios-dias de ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como a o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem -se no dia um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... Trabalho em dias de descanso sem anal e feriados Cláusula 23.ª Noção 1 - Considera-se ... Cláusula 39.ª Subsídio de férias 1 - Os traba lhadores têm direito a um ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a ...
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Acórdão nº 0001294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995
I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...
... 4 - No entanto, a Ré sempre lhe pagou as férias e os subsídios de férias e de Natal apenas com ... 1 e 2, da LFFF (Lei das Férias, Feriados e Faltas (DL 874/76, de 28 de Dezembro) a ... -
Acórdão nº 0001294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...
... 4 - No entanto, a Ré sempre lhe pagou as férias e os subsídios de férias e de Natal apenas com ... 1 e 2, da LFFF (Lei das Férias, Feriados e Faltas (DL 874/76, de 28 de Dezembro) a ...