lei das férias feriados e faltas

1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

I - Configura justa causa de despedimento, o comportamento de um trabalhador, «encarregado/gerente» de um posto de abastecimento de combustíveis, que, tendo o empregador determinado, a partir de Outubro de 2002, a extinção dos denominados «clientes a crédito» (clientes que faziam abastecimentos de combustível durante um período de 15 dias, findos os quais era emitida a respectiva factura, com...

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I - Viola o disposto no n.º 1 do art.º 26º do ED84 (DL 24/84, de 16/1), o acto que aplica pena expulsiva pelo simples cometimento do número de faltas injustificadas prevista na al. h) do n.º 2 do mesmo art.º 26º, sem ponderar se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional. II - O art.º 100º do DL 100/99, de 31 de Março,

I- São elementos essenciais do conceito de retribuição, que se retiram do art. 249º do CT e seguintes (que corresponde, com poucas alterações, ao que constava do art. 82º e seguintes da LCT), a obrigatoriedade das prestações, a sua regularidade e periodicidade e a correspectividade ou contrapartida entre as prestações do empregador e a situação de disponibilidade do trabalhador. II- Todos estes

1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução...

1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da...

1. O contrato de serviço doméstico para além das actividades de confecção de refeições e lavagem e tratamento de roupa, limpeza e arrumo da casa, também pode abranger outras actividades ligadas ao tratamento de animais domésticos, execução de serviços de jardinagem e outras tarefas externas relacionadas com aquelas actividades. 2. As funções de um caseiro integram a execução trabalhos...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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O trabalhador que desempenha funções como dirigente sindical, a tempo inteiro, estando, consequentemente, ausente do trabalho por períodos superiores a 30 dias, fica com o contrato de trabalho suspenso, não tendo, por isso, direito ao crédito de dias e horas estabelecido nos art. 22º e 32º da lei sindical.

I - Para efeitos de determinação do valor da acção, tendo a A. formulado, além dos vários pedidos que valorou monetariamente, o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho, deve aplicar-se a regra do n. 3 do artigo 47 do CPT, não sendo lícito recorrer, como direito subsidiário, ao disposto no artigo 312 do CPC; II - Não tendo a autora reclamado da insuficiência da matéria de facto após o exame

I - Para efeitos de determinação do valor da acção, tendo a A. formulado, além dos vários pedidos que valorou monetariamente, o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho, deve aplicar-se a regra do n. 3 do artigo 47 do CPT, não sendo lícito recorrer, como direito subsidiário, ao disposto no artigo 312 do CPC; II - Não tendo a autora reclamado da insuficiência da matéria de facto após o exame

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