lei das férias feriados e faltas
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... Trabalho em dias de descanso sem anal e feriados Cláusula 23.ª Noção 1 - Considera-se ... Cláusula 39.ª Subsídio de férias 1 - Os traba lhadores têm direito a um ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a ...
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Acórdão nº 0001294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995
I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...
... 4 - No entanto, a Ré sempre lhe pagou as férias e os subsídios de férias e de Natal apenas com ... 1 e 2, da LFFF (Lei das Férias, Feriados e Faltas (DL 874/76, de 28 de Dezembro) a ... -
Acórdão nº 0001294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...
... 4 - No entanto, a Ré sempre lhe pagou as férias e os subsídios de férias e de Natal apenas com ... 1 e 2, da LFFF (Lei das Férias, Feriados e Faltas (DL 874/76, de 28 de Dezembro) a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ções, datas de início e termo das férias e falta s que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 21.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: ... não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as f érias se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou ... Cláusula 11.ª Descanso semanal e feriados 1 - Os dias de descanso semanal para os ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Acórdão nº 07S3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, não sendo impeditiva da aplicação desse critério a circunstância de a determinação do valor de uma das parcelas depender da incidência de uma percentagem sobre o valor da remuneração base da retribuição. II - Por isso, não viola aquele princípio a...
... o trabalho prestado nesses Domingos e feriados com o acréscimo de 200%, seguindo, nessa ... na lei, a Ré não lhe pagava nas férias, subsídio de férias e de Natal, as médias dos ... Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (RJFFF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não determ ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... a) 100%, em dias feriados; b) 200%, em dia de descanso semanal. 6 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... Cláusula 11.ª Descanso semanal e feriados 1 - Os dias de descanso semanal para os ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... Cláusula 11.ª Descanso semanal e feriados 1 - Os dias de descanso semanal para os ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... , obrigatório ou complementar, e nos feriados". 2 - O trabalho suplementar previsto nas al\xC3" ... não ter faltado ou ter ape nas faltas justificadas no ano a que a s férias s e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... a) 100%, em dias feriados; b) 200%, em dia de descanso semanal. 6 - Os ...
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Regulamento n.º 609/2023
... tamente após dias de férias ... CAPÍTULO III ... Trabalho Suplementar ... semanal, de descanso complementar e em feriados 45 minutos ... por cada hora trabalhada ... Por ... 7 — As faltas de registo de entrada e de saída consideram-se ...
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Regulamento n.º 582/2023
... tamente após dias de férias ... CAPÍTULO III ... Trabalho Suplementar ... semanal, de descanso complementar e em feriados 45 minutos ... por cada hora trabalhada ... Por ... 7 — As faltas de registo de entrada e de saída consideram-se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 13 - Os feriados são considerados, para todos os efeitos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ção do trabalho Cláusula 17.ª Feriados obrigatórios São feriados obrigatórios os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... integrará, também, os subsídios de férias e de N atal, igual ao valor da diferença entre ... Trabalho em dias de descanso semanal e feriados Cláusula 24.ª Noção 1 - Considera-se ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... prestado em dias de descanso semanal e feriados 1 - Os dias de descanso semanal serão o ... obrigatórios, bem como para o desconto de faltas ... Cláusula 18.ª Retribuição horária 1 ... Cláusula 23.º Subsídio de férias 1 - Os trabalh adores abrangidos pelo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... de início e termo das férias e faltas q ue impliquem perda de ... Interrupção do trabalho Secção I Feriados Cláusula 22 .ª Enumeração de feriados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de ... ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ção do trabalho Cláusula 17.ª Feriados obrigatórios São feriados obrigatórios os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... 13 - Os feriados s ão considerados, para todos os efeitos, ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... 13 - Os feriados s ão considerados, para todos os efeitos, ...
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Acórdão nº 05S478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Os suplementos remuneratórios pagos pela entidade patronal por trabalho em dia de descanso semanal e em feriados e por trabalho nocturno, durante um período temporal de cerca de oito anos, preenchem o carácter de regularidade que justificam a sua integração no conceito de retribuição; II - A prestação de trabalho em dia feriado, quando resulte de uma obrigação contratualmente fixada, não é...
... , pelo trabalho prestado em Domingos e feriados com o acréscimo de 200% e pelo trabalho nocturno ... esse título na retribuição devida por férias, subsídio de férias e subsídio de Natal ... Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de ... -
Acórdão nº 0331/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
... ; b) Beneficiar de um regime jurídico de férias, faltas e licenças e preferência na colocação ... do regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicável por força de contrato ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... de trabalho, os subsí dios de férias e de Natal são parte integrante da ... 4 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... s eguintes valores: a) 100 % em dias feriados e de descanso complementar; b 200% em dias de ... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ...