lei arrendamento condominio
1182 resultados para lei arrendamento condominio
-
Aviso n.º 3036/2017
... presente Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...
-
Regulamento n.º 414/2023
... arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon- ... tram, à altura, ... aplicável, cabe ao arrendatário solicitar autorização do condomínio, ... através dos serviços municipais de habitação ... Artigo 24.º ...
-
Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento" Apoiado, que está na base do presente Regulamento, aplica-se às habitaç\xC3" ... preservação e valorização; e) Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio ...
-
Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...
... nº ( ... ) , residente na Rua ( ... ) -Óbidos; Réus: 1 – Condomínio (…) contribuinte fiscal nº ( ... ) , como sede na Rua ( ... ) Caldas da ... ção ao juntar a documentação para outorgar contrato de arrendamento. [Factualidade incluída no quesito 3º da Base Instrutória] 2.2.2. A ... -
Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... n.º 166/93, de 7 de ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ...
-
Aviso n.º 3754/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de ... ários, designadamente: a) Utilizar o espaço atribuído ao condomínio para fins diferentes para os quais foi concebido; b) Deixar abertas as ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... ção dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (lei ... autárquicas Imposto do selo Imposto municipal sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção ... , ...
-
Acórdão nº 3728/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,
... , sob a forma de processo comum, contra os réus: 1º - Condomínio do Prédio sito na Rua … Cima, nºs ... a ... , Viana do Castelo; 2º - ... de Y, desde 01.08.1964 até 04.11.2002, conforme contrato de arrendamento urbano datado de 01.08.1964, anexo à certidão judicial que ora se junta ... -
Aviso n.º 12779/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada. Projeto de Alteração ao ... ários, designadamente: a) Utilizar o espaço atribuído ao condomínio para fins diferentes para os quais foi concebido; b) Deixar abertas as ...
-
Edital n.º 416/2017
... , quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ainda, em conformidade com ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de instrumento equiparado que venha a ser aprovado; b) A utilização ...
-
Regulamento n.º 452/2018
... presente Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...
-
Edital n.º 598/2018
... , quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ainda, em conformidade com ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de instrumento equiparado que venha a ser aprovado; b) A utilização ...
-
Aviso n.º 3333/2024
... com o rendimento familiar, que se concretiza no Regime de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro republicada ... habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 ...
-
Regulamento n.º 759/2016
... ção, vicissitudes e cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes - inquilino e ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
-
Regulamento n.º 203/2023
... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro republicada pela ... condomínio marcadas ... Artigo 31.º ... Competência de gestão de partes de uso ...
-
Regulamento n.º 350/2017
... as condições de acesso e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) Afetando os recursos ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
-
Edital n.º 484/2016
... as condições de acesso e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
-
Edital n.º 815/2018
... Tendo em atenção a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
-
Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
- Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...
... a presente acção declarativa com processo ordinário contra Condomínio do Prédio sito na Av…, Lisboa, contra L… e contra A…, alegando, em ... da Sociedade Inquilina», JL… (conforme «CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO E COM PRAZO CERTO» que é fls. 335, verso, e 336, que ... -
Aviso n.º 11210/2021
... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social existentes no Município, ... do edifício, bem como os serviços de interesse comum do condomínio, até à entrega do locado; c) Não depositar lixo nas escadas, ...
-
Regulamento n.º 778/2018
... as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
-
Edital n.º 401/2018
... Tendo em atenção a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
-
Lei n.º 2/2024
... de Habitação e do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para efeitos do disposto no ... linha às operações promovidas pelas administrações de condomínio; Garantir que a nova linha pressupõe um prazo de amortização mais ...
-
Aviso n.º 8225/2023
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... n.º 166/93, de 7 de ... condomínio marcadas ... CAPÍTULO V ... Cessação do Contrato de Arrendamento ...
-
Edital n.º 461/2021
... e procedimentos de atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições contratuais, ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 33.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...