lei arrendamento condominio

1182 resultados para lei arrendamento condominio

  • Regulamento n.º 808/2020
    ...Água, a.2) Saneamento, a.3) Resíduos Sólidos, a.4) Apoio ao arrendamento, a.5) Apoio ao empréstimo bancário para aquisição de habitação, a.6) ... consideradas excecionais; d) Apoio no pagamento das quotas de condomínio de habitação social, quando o valor da quota de condomínio for maior ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ... que: a- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se condene a Ré a despejar o arrendado, bem ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...

    ... Guimarães, veio propor providência cautelar comum contra o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO Sito na Rua .., n.º .., representada pela administradora, .. ...ão está a ser utilizada; 55ª-) Antes de tomar a decisão de arrendamento deste espaço comercial, a Requerente deveria ter avaliado as condições ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... público que o coloca fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens imóveis do ... pelo Município de Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se a fazer e manter ...
  • Regulamento n.º 452/2023
    ...e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente Regulamento;. f) Cobrar os encargos ..., nesse ano, no Diário da República para os contratos de arrendamento em. regime de renda livre e não habitacionais e produzirá efeitos a ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... herança; d) Cedências ao Município; e) Expropriação; f) Arrendamento. 3 - Os processos de aquisição de bens imóveis deverão ser instruídos ...condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3"...
  • Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono

    ... maio de 2014, no então Tribunal Judicial da Comarca da Maia, Condomínio do Prédio sito na Rua .., .., .., .. e .. intentou a presente ação ... posterior, a frustração de celebração de um contrato de arrendamento porque o casal interessado acabou por desistir perante o estado do ...
  • Acórdão nº 128/16.5T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I – A nova redacção dada à al. b) do n.º 1 do artigo 1421.º do C. Civil, pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, constitui lei interpretativa em relação à anterior redação (neste sentido Ac. Rel. de Coimbra de 23/9/2008, proc. n.º 521/1996, relatado pela Desembargadora Sílvia Pires, ao escrever « anteriormente era a seguinte a redacção desta alínea, a qual correspondia à versão...

    ...ção autónoma do prédio sito no Lote .., sendo o 1.º réu o condomínio de tal prédio, e os segundos e terceiros réus, respetivamente, ... arrendando-a, fim esse a que a mesma se destina; 2.25 – O arrendamento de tal fração possibilitaria uma renda anual de grandeza que em concreto ...
  • Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

    ...éu; Em 01 de junho de 2008, os Autores deram essa fração de arrendamento" à I., Lda., a fim de nela ser instalada uma clínica médica, estando ent\xC3"... instalação da clínica no arrendado, ocorrida na reunião de condomínio de 13 de julho de 2018 – logo, em data anterior àquela notificação do ...
  • Regulamento n.º 924/2021
    ... pelo respetivo proprietário(a); c) Administrações de condomínio", legalmente constituídas e mandatadas, para as obras no exterior dos edif\xC3"...ário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria permanente; b) ...
  • Edital n.º 978/2017
    ... familiares residentes em habitação própria ou cedida por arrendamento ou outro título (Capítulo III); g) Atribuição de bolsas de estudo a ...ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo. 7 - Rendimento disponível: valor resultante da ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... maior pressão no mercado habitacional, especialmente no do arrendamento, que, tem sofrido um aumento incomportável para as famílias de menos ... horizontal deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. Dada a ...Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio 1 — Todos os edifícios com um número de frações superior a vinte e ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - A obrigação de pagamento de despesas relativas à fracção de prédio em propriedade horizontal qualifica-se como propter rem, em função da coisa, mas não é ambulatória. II - Impende sobre o locatário financeiro a obrigação de pagamento ao condomínio das despesas de fracção autónoma objecto da locação.

    ... autónoma locada, havia deduzido à execução movida pelo “Condomínio …”, com base nas actas da assembleia. Inconformada a ... Pois que, conforme já alegado, contrariamente ao contrato de arrendamento, na locação financeira imobiliária existe um contrato de financiamento, ...
  • Edital n.º 207/2017
    ..., quer em ações de realojamento, quer através do apoio ao arrendamento. Resulta dessa aposta a execução do Programa Municipal de Realojamento, ..., gás, educação, saúde, passes de transportes, despesas de condomínio, telefone fixo e frequência de equipamentos sociais, de acordo com ...
  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

    ...ção as prestações e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato”. U. Veja-se, no sentido ... (…)CLÁUSULA NONA (Regulamentos de Condomínio)A SUBARRENDATÁRIA obriga-se a observar as regras fixadas nos regulamentos ...
  • Deliberação n.º 125/2023
    ...já sido celebrados os respetivos contratos de arrendamento. O realojamento concretizado de quase. uma centena de agregados familiares ...d) Representar o Município do Seixal nas Assembleias de Condomínio, ordinárias e extraor-. dinárias dos prédios onde se situam fogos ...
  • Aviso n.º 16722/2019
    ... arrendada é necessário apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda mensal.h) Documento comprovativo dos encargos ...É aditada a alínea h) com a seguinte redação: «h) Ser o condomínio" do edifício em regime de propriedade horizontal, legalmente constituído.\xC2"...
  • Regulamento n.º 514/2017
    ...O contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo menos 5 anos;2. Os inquilinos devem estar ... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ...
  • Aviso n.º 1667/2017
    ..., devem observar-se os seguintes pressupostos:1) O contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo menos 5 anos;2) Os inquilinos devem estar ... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ...
  • Aviso n.º 16358/2018
    ...ção de habitação (casa própria ou com contrato de arrendamento);Condomínio, eletricidade, água, gás, telefone e/ou telemóvel ...
  • Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é

    ...Relatório: O Condomínio do Edifício em propriedade horizontal sito na Rua …, … a …, e na ... essa utilização é legítima constituindo uma modalidade de arrendamento para habitação, sendo que se a lei permite ao arrendatário, sem ...
  • Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

    ... de sócio-gerente desta sociedade celebrou um contrato de arrendamento comercial com a sociedade comercial (..), cujo sócio gerente é também o ... leoninos, nem sequer salvaguardaram o pagamento do condomínio, nem o valor de IMI a pagar ao Estado, com grave prejuízo para a ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ...a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 de novembro. de 1990 com atualização ...multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria);. b) Despesas com água, saneamento ...
  • Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma

    ...Condomínio do Prédio sito na Urbanização .., Bloco …, Rua .., n.º …, Vila ...íveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento de vens penhorados. As regras do registo a que se refere a norma são o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT