lei arrendamento condominio
1182 resultados para lei arrendamento condominio
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Aviso n.º 5861/2021
... crescente pressão do mercado imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que a ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ...
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Regulamento n.º 948/2020
... acesso a propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal "Matosinhos: Casa Acessível" ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ...
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Regulamento n.º 423/2020
... e do incentivo à afetação de habitações ao setor do arrendamento habitacional a custos acessíveis, no quadro das medidas que prosseguem ...ão ou com relações de vizinhança;e) Gestão da relação de condomínio, assegurando a representação do proprietário nas reuniões de ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... objecto social a aquisição de prédios urbanos com vista ao arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e gestão de imóveis próprios, ... o imóvel, entre outras, atinentes ao valor de despesas de condomínio, valor patrimonial do imóvel, disponibilização das telas finais, áreas ... -
Regulamento n.º 1067/2022
...as soluções habitacionais disponíveis para arrendamento a valor acessível. Pretende-se, em linha com estes desígnios, conferir ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
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Edital n.º 557/2022
...as soluções habitacionais disponíveis para arrendamento a valor acessível. Pretende-se, em linha com estes desígnios, conferir ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
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Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a
... de condenação sob a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu administrador D…, e contra ... da fracção e da ausência das aludidas obras, o contrato de arrendamento que sobre a mesma incidia foi denunciado pelos respectivos arrendatários ... -
Aviso n.º 17666/2021
...Arrendamento Seguro —. Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o ...
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Regulamento n.º 176/2022
...ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ..., de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização da habitação arrendada ...
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Regulamento n.º 176/2022
...ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ...de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada;. b.3) A utilização da habitação arrendada ...
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Edital n.º 554/2019
... n.º 554/2019 Consulta Pública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais Dr. Joaquim Barbosa ... o bom e regular funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos seus utentes; d) Deixar ...
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Aviso n.º 6045/2021
...ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Regulamento n.º 171/2017
...ção e Ocupação das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado", que a seguir se publicita. Mais torna público que, em ...3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Edital n.º 974/2021
...ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Acórdão nº 643/13.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Não se caracteriza como acidente de trabalho in itinere o acidente verificado quando a sinistrada regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. II - O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla,
... o trabalhador reside em fração de um prédio em regime de condomínio ou propriedade horizontal. Em tal hipótese deverá considerar-se que a ...ência, entendia-se esta, não se tratando de condomínio ou arrendamento em prédio múltiplo, desde a porta para a via pública. A actual lei ... -
Aviso n.º 10143/2022
...Aviso n.º 10143/2022. Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da. Madeira. Regulamento do Programa de ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, que entrará em vigor no ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Acórdão nº 0024351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. II - A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina...
... que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal ... mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina paga à senhoria a renda contratada não há ... -
Acórdão nº 0024351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. II - A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina...
... que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal ... mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina paga à senhoria a renda contratada não há ... -
Edital n.º 824/2020
... para famílias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível assume-se como um dos ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Regulamento n.º 942/2020
... para famílias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível assume-se como um dos ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Aviso n.º 3050/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, que aqui se publicita. O ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Regulamento n.º 578/2016
...ípio de Ponte de Lima Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ...ício, devendo para isso associar-se para efeitos de gestão do condomínio por blocos. 11 - Cumprir o que determinam os regulamentos e posturas ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Sociais do Município de Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 dezembro, ... anual; k) Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao contrato um documento que ...
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Edital n.º 939/2018
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ...