lei arrendamento condominio
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Acórdão nº 0024351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. II - A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina...
... que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal ... mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina paga à senhoria a renda contratada não há ... -
Regulamento n.º 942/2020
... para famílias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível assume-se como um dos ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Regulamento n.º 77/2024
... ção da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); A publicação do Decreto -Lei n.º 20 ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
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Aviso n.º 3050/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, que aqui se publicita. O ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Regulamento n.º 578/2016
... ípio de Ponte de Lima Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ício, devendo para isso associar-se para efeitos de gestão do condomínio por blocos. 11 - Cumprir o que determinam os regulamentos e posturas ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Sociais do Município de Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 dezembro, ... anual; k) Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao contrato um documento que ...
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Edital n.º 939/2018
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ...
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Regulamento n.º 762/2021
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o esforço financeiro de cada ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
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Regulamento n.º 258/2021
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ...
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Regulamento n.º 146/2024
... corpo de regras estruturado e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no sentido em que, através ... arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... , estruturada em três pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos ... Estes três pilares ... se sobrepõem à necessidade de encontrar soluções para o condomínio ... Por outro lado, é necessário assegurar a constituição dos fundos ...
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Edital n.º 717/2019
... éria de políticas habitacionais, nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao arrendamento no mercado ... apoio; j) O/A titular da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar inscritos serão cotitulares ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Adelino ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VIII Partes de uso comum dos prédios Artigo 37.º Partes de ...
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Regulamento n.º 809/2019
... a atribuição dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, mas, ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Acórdão nº 3640/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do
... n.º ……, residente na Rua …, Braga, intentaram contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... , e RUA …, Braga, representado pelos ... ário dessa fração com vista à celebração de novo arrendamento; deste modo, a autora X – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA., ... -
Edital n.º 661/2018
... , que veio proceder à regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ... Artigo 54.º Administração de condomínio Nos edifícios parcialmente municipais, o município promoverá a ...
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Edital n.º 1902/2023
... tacional do Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... Osvaldo dos Santos ... mente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Regulamento n.º 6/2019
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em cumprimento do estatuído no ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento ... de Registo predial, integra o estatuto do condomínio", assumindo natureza real com eficácia erga ... omnes, para além do conte\xC3" ...
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Regulamento n.º 281/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... n.º 166/93, de 7 de ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ...
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Aviso n.º 18053/2018
... n.º 81/2014, de 19 de dezembro, veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e regular a atribuição de habitações detidas, ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Regulamento n.º 299/2017
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em cumprimento do estatuído no ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente disciplinado pela Lei n.º 81/2014, ... caso de fração em propriedade horizontal, também a quota de condomínio" dentro dos prazos fixados para o efeito; b) Promover a instalação e liga\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... 0T8LSB.L1.SI, transitado em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento ... r) e z), do Código de Registo predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga omnes, para além do ...