lei arrendamento condominio
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Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...
... de condenação sob a forma de processo ordinário contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA …………………. Nº…., em Lisboa. Alegou, ... da seguinte despesa atinente à comissão da mediadora pelo arrendamento da casa da porteira : Factura 013F000131 no valor de € 900,00 emitida e ... -
Edital n.º 613/2017
...-se, entre outras, o Fundo de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação e Melhoria das ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Regulamento n.º 774/2020
..., veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VII Partes de uso comum dos prédios Artigo 27.º Partes de uso ...
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Aviso n.º 6441/2018
... de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal ... verifiquem; g) Cumprir as normas constantes do regulamento do condomínio ou do regulamento de utilização das partes comuns do edifício. 2 - O ...
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Regulamento n.º 602/2017
... de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de ... verifiquem; g) Cumprir as normas constantes do regulamento do condomínio ou do regulamento de utilização das partes comuns do edifício. 2 - O ...
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Aviso n.º 16465/2022
... do parque habitacional propriedade municipal destinado ao arrendamento" apoiado e, também, o regime de atribuição de apoio financeiro à habita\xC3"..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c ) A utilização da habitação arrendada ...
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Aviso n.º 16465/2022
...arrendamento" apoiado e, também, o regime de atribuição de apoio financeiro à habita\xC3"...normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada;. c) A utilização da habitação arrendada ...
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Regulamento n.º 153/2017
... do Município de Tondela ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Não prestar falsas declarações; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; e w) No caso de ...
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Regulamento n.º 1084/2022
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon-. tram, à altura, ... aplicável, cabe ao arrendatário solicitar autorização do condomínio",. através dos serviços municipais de habitação. Artigo 24.º. [..]. 1 \xE2"...
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Aviso n.º 11379/2022
...arrendamento" apoiado e, também, o regime de atribuição de apoio financeiro à habita\xC3"...normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada;. c) A utilização da habitação arrendada ...
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Aviso n.º 3036/2017
... presente Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...
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Regulamento n.º 414/2023
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon-. tram, à altura, ... aplicável, cabe ao arrendatário solicitar autorização do condomínio",. através dos serviços municipais de habitação. Artigo 24.º. [..]. 1 \xE2"...
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Edital n.º 973/2018
...O regime jurídico do Arrendamento" Apoiado, que está na base do presente Regulamento, aplica-se às habitaç\xC3"... preservação e valorização; e) Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio ...
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Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...
... fiscal nº (..) , residente na Rua (..) -Óbidos; Réus: 1 – Condomínio (…) contribuinte fiscal nº (..) , como sede na Rua (..) Caldas da ...ção ao juntar a documentação para outorgar contrato de arrendamento. [Factualidade incluída no quesito 3º da Base Instrutória] 2.2.2. A ... -
Regulamento n.º 354/2022
...consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei. n.º 166/93, de 7 de ...k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma. l) Utilizar com ...
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Aviso n.º 3754/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de ...ários, designadamente: a) Utilizar o espaço atribuído ao condomínio para fins diferentes para os quais foi concebido; b) Deixar abertas as ...
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Acórdão nº 3728/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,
..., sob a forma de processo comum, contra os réus: 1º - Condomínio do Prédio sito na Rua … Cima, nºs . a ., Viana do Castelo; 2º - ... de Y, desde 01.08.1964 até 04.11.2002, conforme contrato de arrendamento urbano datado de 01.08.1964, anexo à certidão judicial que ora se junta ... -
Aviso n.º 12779/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada. Projeto de Alteração ao ...ários, designadamente: a) Utilizar o espaço atribuído ao condomínio para fins diferentes para os quais foi concebido; b) Deixar abertas as ...
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Edital n.º 416/2017
..., quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ainda, em conformidade com ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de instrumento equiparado que venha a ser aprovado; b) A utilização ...
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Regulamento n.º 452/2018
... presente Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...
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Edital n.º 598/2018
..., quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ainda, em conformidade com ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de instrumento equiparado que venha a ser aprovado; b) A utilização ...
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Regulamento n.º 759/2016
...ção, vicissitudes e cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes - inquilino e ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Regulamento n.º 203/2023
...de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro republicada pela ...condomínio" marcadas. Artigo 31.º. Competência de gestão de partes de uso comum. 1 \xE2"...
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Regulamento n.º 350/2017
... as condições de acesso e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) Afetando os recursos ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Edital n.º 484/2016
... as condições de acesso e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...