lei acesso aos documentos administrativos
17218 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Aviso n.º 10019/2020
... da Atividade Administrativa; O Regime de acesso aos documentos Administrativos (Lei n.º 46/2007, ...
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Acórdão nº 1591/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos...
... certidões dos onze processos administrativos por si identificados [atinentes a pedidos de ... seus familiares, o Tribunal enuncia os documentos cuja consulta ou certidão não podem ser ... pelo Recorrente subsume-se ao direito de acesso à informação procedimental, na medida em que a ... -
Regulamento n.º 627/2019
... de apoio à decisão e aos atos administrativos, ao mesmo tempo que se reveste de interesse no ... º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua ...
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Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja...
... prazo fixado, conceder … Requerentes o acesso integral aos documentos mencionados em 2, ou ... Administrativos depende da respetiva qualificação como ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... Artigo 8.º [ ... ] 1 — O acesso à zona internacional dos aeroportos, em escala ... serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações ... devolutivo perante os tribunais administrativos. 2 — O disposto no número anterior não ...
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Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...
... que “Todas as pessoas têm direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (…)”, ... interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de ... -
Aviso n.º 11404/2022
... procedimentos administrativos ou do foro judicial e os inerentes custos a estes ... simples para os cidadãos e cidadãs, acesso a mais informação e prestação de contas, ... Regime de Acesso aos Documentos ...
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Aviso n.º 13398/2019
... e assembleia de freguesia; arquivar documentos; elaborar em suporte informático ofícios, ... -caramos.pt ou nos serviços administrativos da União das Freguesias. Deve ser entregue ... º 4/2015, de 07 de janeiro;iv) Regime do Acesso aos documentos Administrativos - Lei n.º ...
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Aviso n.º 16826/2022
... disponibilidade, o acesso, a integridade, a autenticidade, a ... disposto na lei quanto ao acesso aos documentos administrativos, qualquer ... informação ...
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Edital n.º 964/2016
... , sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:Anexo 1: Currículo vitae, devidamente datado e ... ) Código do Procedimento Administrativo;e) Acesso aos Documentos Administrativos: Lei n.º 26/2016, ...
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Edital n.º 615/2017
... , sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:Anexo 1: Curriculum vitae, devidamente datado e ... ) Código do Procedimento Administrativo;e) Acesso aos Documentos Administrativos: Lei n.º 26/2016, ...
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Regulamento n.º 335/2018
... -ão reclamações/procedimentos administrativos, até do foro judicial, o que acarreta custos ... ção dos dados e factos a que têm acesso no âmbito do exercício das suas funções ... Conselho da OCDE; Regime de Acesso aos Documentos ...
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Regulamento n.º 330/2019
... ável pela sua conservação, segurança e acesso, considera que esta responsabilidade deve ser ... a conservação e a segurança dos documentos, criando normas para todos os leitores.Estas ... dos cidadãos aos documentos administrativos, com base na Lei n.º 26/2016, de 22 de ...
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Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... fossem intimadas a facultar-lhe certos documentos explicativos da escolha da proposta apresentada ... foi dada aos artigos 3.º e 4.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), por ...
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Aviso n.º 22670/2023
... observância das disposições da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, incorpora normas ...
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Acórdão nº 08332/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... documentos violaria a concorrência no mercado do ... , não sendo justo que outra entidade tenha acesso" a esses estudos pelo simples preço de uma certid\xC3"ão de passagem de documentos administrativos ... 8ª Aliás, pelo que agora se disse, nos ...
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Acórdão nº 08373/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
... documentos violaria a concorrência no mercado do ... , não sendo justo que outra entidade tenha acesso" a esses estudos pelo simples preço de uma certid\xC3"ão de passagem de documentos administrativos ... 8ª Aliás, pelo que agora se disse, nos ...
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Regulamento n.º 530/2020
... 2 - É permitida a remissão para documentos a anexar, com dispensa da respetiva reprodução ... designadamente na legislação relativa ao acesso aos documentos administrativos e na legislação ...
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Aviso n.º 19364/2023
... Sem prejuízo do disposto na lei quanto ao acesso aos documentos administrativos, ... qualquer ...
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Aviso n.º 15301/2022
... 4 — Devem ainda os trabalhadores com acesso a dados pessoais ou envolvidos no respetivo ... disposto na lei quanto ao acesso aos documentos administrativos, ... qualquer informação ...
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Regulamento n.º 615/2023
... prática de atos administrativos, pela prestação concreta de um serviço ... documentos emitidos pelos serviços (utilidades) da Junta de ... Artigo 5.º ... Acesso a documentos administrativos ... 1 — O acesso ...
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Acórdão nº 02620/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
... ência do pedido da Recorrida quanto ao acesso de documentos nominativos de terceiros, ... o acesso aos arquivos e registos administrativos ... 7ª Uma dessas excepções encontra-se no ...
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Aviso n.º 12144/2016
... isentos da apresentação dos documentos comprovativos desde que declarem sob compromisso ... 3.1.1.1 - Matérias de caráter comum: a) Acesso aos documentos administrativos e sua ...
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Regulamento n.º 592/2021
... designadamente, as seguintes variantes: No acesso ao emprego, na formação profissional ou no ... Conselho da OCDE; Regime de Acesso aos Documentos ... ; Regime de Acesso aos Documentos Administrativos ...
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Regulamento n.º 602/2021
... designadamente, as seguintes variantes: No acesso ao emprego, na formação profissional ou no ... Conselho da OCDE; Regime de Acesso aos Documentos ... ; Regime de Acesso aos Documentos Administrativos ...