lei acesso aos documentos administrativos
17218 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Edital n.º 98/2019
... ção dos dados e factos a que têm acesso no âmbito do exercício das suas ... Conselho da OCDE;Regime de Acesso aos Documentos ... ;Regime de Acesso aos Documentos Administrativos ...
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Aviso n.º 4462/2017
... , sob pena de exclusão dos seguintes documentos: Fotocópia legível do documento comprovativo ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de ... /2015, de 14 de maio); Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... a extinção dos comandos administrativos, com a integração das competências do ... ção do pessoal, bem como de outros documentos de identificação; ... i) Garantir o transporte ... de especialização cujas condições de acesso assim o determinem ... Artigo 77.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... ção dos procedimentos administrativos, de modo a simplificar, desburocratizar e ... o plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de socorro, medida na ... documental, podendo disponibilizar os documentos para consulta ou visualização no próprio local ...
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Regulamento n.º 763/2023
... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de ... outras ... a) Emissão de documentos (atestados, declarações, certidões, termos de ... d) Certificação de fotocópias; ... e) Acesso a documentos administrativos; ... f) Concessão ...
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Regulamento n.º 1163/2022
... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de ... outras ... a) Emissão de documentos (atestados, declarações, certidões, termos de ... d) Certificação de fotocópias; ... e) Acesso a documentos administrativos; ... f) Concessão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017
... o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, alterada pela Lei ...
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Aviso n.º 12535-A/2016
... ção; Lei das Finanças Locais; Lei de acesso aos Documentos Administrativos; Regime da ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... documentos formulado por A ... - Gestão Ambiental, Lda ... Terá direito de acesso ao abrigo do direito à informação ... de acesso a arquivos e registos administrativos são os cidadãos que não estão, para aquele ... -
Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... assimetrias regionais e das condições de acesso às infraestruturas, aos equipamentos, aos ... ção, no prazo de 15 dias, de documentos que comprovem a iniciativa de atualização do ... 2 - Os procedimentos administrativos subsequentes à conclusão da elaboração dos ...
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Regulamento n.º 1065/2020
... Sem prejuízo do disposto na lei quanto ao acesso aos documentos administrativos, qualquer ...
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Aviso n.º 4571/2023
... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de ... outras ... Emissão de documentos (atestados, declarações e outros documentos); ... Acesso a documentos administrativos; ... Licenciamento ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... ções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental previstos na ... , designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito ... eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de ...
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Aviso n.º 20725/2022
... observadas as normas legais em matéria de acesso à informação e de proteção de dados, ... disposto na lei quanto ao acesso aos documentos administrativos, qualquer ... informação ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 1 - Compete ao Estado garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, ... respectivos estatutos político-administrativos". Artigo 12.º Norma revogat\xC3" ... com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 0403/22.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... que os artigos 14º da LADA - «Lei de Acesso aos Documentos Administrativos» [Lei nº26/2016, ...
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Aviso n.º 7750/2017
... são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto ... Tipo disponível nos serviços administrativos da CIMAL, sita no Largo Manuel Sobral - Edifício ... ; Lei n.º 46/2007, de 24/08 - Acesso aos Documentos Administrativos; Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 425/2022
... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de ... outras ... a) Emissão de documentos (atestados e declarações); ... b) Outros ... e) Acesso a documentos administrativos; ... f) Utilização ...
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Regulamento n.º 124/2023
... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de ... outras ... a) Emissão de documentos (atestados e declarações); ... b) Outros ... e) Acesso a documentos administrativos; ... f) Utilização ...
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Acórdão nº 1858/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – No caso presente, pressuposto necessário e lógico-jurídico da decisão contida na sentença (diremos, exequenda: artigo 108º, nº 2, do CPTA) é que era e é possível ao BP, como entidade da Administração Pública que é, cumprir aqui o seu dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou...
... , discutido incidente, decidiu assim: - O acesso parcial aos documentos traduz o cumprimento da ... dos Recorrentes aos documentos administrativos peticionados na sua versão integral, ainda que ... -
Regulamento n.º 78/2018
... órica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até ... ípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 26/2016, ...
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Aviso n.º 9153/2020
... º 4/2015, de 7 de janeiro; g) O Regime de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 46/2007, ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... , cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas ... profissionais praticam os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e ... 2 — A apresentação de documentos em forma simples nos termos do número anterior ...
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Aviso n.º 6020/2020
... da Atividade Administrativa; O Regime de acesso aos documentos Administrativos (Lei n.º 46/2007, ...
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Acórdão nº 1146/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é a comunicação ao recorrente da cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo...
... as informações, fornecidos os documentos e passadas as seguintes certidões: a) ... Administração Pública para efeitos do acesso aos documentos administrativos - cujo conceito ...