lei acesso aos documentos administrativos
17218 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Regulamento n.º 776/2018
... agilize e uniformize o tratamento dos documentos produzidos no desempenho das competências da ... define, ainda, os procedimentos administrativos e técnicos inerentes ao tratamento e acesso por parte de terceiros aos documentos arquivados ...
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Acórdão nº 399/22.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador...
... da qual foi julgado procedente o pedido de acesso formulado pela requerente, veio a Recorrer para ... instrumentaliza o regime de acesso a documentos administrativos consagrado na LADA, bem como os ... -
Despacho n.º 6227/2020
... em Funções Públicas, INA; Nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, SGMJ; Curso Geral ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2006
... Lei n.º 19/2006de 12 de JunhoRegula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ... se refira a procedimentos em curso, a documentos e dados incompletos ou a comunicações internas, ... ão de Acesso aos Documentos Administrativos ou requerer ao tribunal administrativo competente ...
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Acórdão nº 01324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
... do processo do qual constem os documentos e elementos relevantes relativos ao concurso ... 64º do mesmo código, ou o «direito de acesso» independente de qualquer interesse, ao abrigo ... – «Lei de Acesso aos Documentos Administrativos»] ... 2. As quatro entidades demandadas ...
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Aviso n.º 21948/2023
... ção Aberta: garantir o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo ... , da correspondência, dos documentos recebidos e das decisões tomadas, nos termos das ...
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Aviso n.º 12049/2017
... ódigo de Contratação Pública"; "Lei de Acesso aos Documentos Administrativos"; "Suporte Básico ...
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Deliberação n.º 552/2021
... - Regulamento (UE) 2016/679;Nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA);ATOM - ...
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Deliberação n.º 1052/2018
... - Regulamento (UE) 2016/679;Nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA);ATOM - ...
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Despacho n.º 638/2021
... do enquadramento legal previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e do Regulamento ...
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Aviso n.º 8035/2016
... como aplicar critérios de gestão de documentos" no âmbito da atividade do arquivo geral; prepara\xC3" ... n.º Lei 73/2014, de 13 de maio - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º ...
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Lei n.º 68/2019
... com o Ministério Público, facultando documentos e prestando as informações e os esclarecimentos ... 6.º Informação 1 - É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação ... ção e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos ...
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Lei n.º 32/2016
... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, ... 3 - Compete aos tribunais administrativos conhecer das matérias relativas à invalidade ou ... pode ser dispensada relativamente a documentos administrativos, desde que o arrendatário preste ...
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Regulamento n.º 72/2021
... de apoio à decisão e aos atos administrativos, ao mesmo tempo que se reveste de interesse no ... na aquisição de reproduções de documentos, pesquisas e transcrições, pelo que as taxas a ... º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua ...
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Edital n.º 640/2019
... da organização, gestão, conservação e acesso a esse património. O presente regulamento foi ... agosto no que respeita ao acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, tendo ainda ...
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Edital n.º 151/2019
... da organização, gestão, conservação e acesso a esse património.O presente regulamento foi ... agosto no que respeita ao acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, tendo ainda ...
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Lei n.º 114/2017
... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do ... , para as respetivas categorias de acesso. 2 - Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha ... Oficial ou a apresentação de outros documentos ou de prova testemunhal que comprovem o vínculo ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a afetar ao pagamento de quantias ... acesso à dotação centralizada prevista no n.º 9 do ... ória a apresentação individual dos documentos que constam da Instrução n.º 1/2004, de 22 de ...
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Aviso n.º 5685/2023
... das entidades acreditadas, no acesso a mercados de alto valor acrescentado e um ... O Regime de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 46/2007, de 24 de ...
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Acórdão nº 00089/23.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... ) disponibilizar a livre consulta dos documentos melhor identificados supra; e (iii) ... exclusivamente se trata de atos administrativos da competência exclusiva da câmara municipal, ... 21.º Com o intuito de vedar o acesso, à Requerida, a um procedimento no qual está ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, ... certificada, nomeadamente a referente ao acesso e exercício profissionais, a atividade formativa ... tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério ...
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Aviso n.º 11491/2016
... Não serão aceites candidaturas ou documentos enviados através de correio eletrónico.8.2 - ... ;Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto - Lei de acesso aos documentos administrativos.11.4.2 - ...
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Aviso n.º 9578/2018
... os prazos de incorporação dos documentos no arquivo definitivo; avaliar e determinar os ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos; Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro - ...
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Aviso n.º 57/2023
... 10 — A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão ... c) Lei de acesso aos documentos administrativos — Lei n.º ...
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Aviso n.º 5299/2022
... a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento ... de ... termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos ... Administrativos; ... g) ...