Edital n.º 964/2016
| Data de publicação | 11 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Coimbra |
Edital n.º 964/2016
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 11 de outubro de 2016 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho abaixo identificado.
Foi efetuado procedimento de consulta ao INA com vista à verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tendo aquele Instituto emitido declaração de inexistência de trabalhadores que reunissem os requisitos necessários à ocupação do posto de trabalho.
O presente procedimento respeitou o n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, uma vez que a DGAEP emitiu uma dispensa geral, ainda que temporária, da consulta prévia à ECCRC.
1 - Funções/Caraterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, para o Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC), para exercer funções na área de gestão de recursos humanos, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade:
a) Gestão de processos de contratação nas suas diferentes modalidades do pessoal docente e não docente do ISEC;
b) Colaboração na organização e desenvolvimento dos procedimentos de recrutamento, de seleção e provimento, bem como outras vicissitudes laborais, do pessoal docente e não docente do ISEC;
c) Manutenção de bases de dados e colaboração na elaboração de reportes estatísticos às entidades oficiais, referentes aos recursos humanos do ISEC, nomeadamente REBIDES e Balanço Social; d) Produção de informação técnica de apoio à decisão dos órgãos de gestão do ISEC;
e) Recolha, verificação e envio ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Coimbra de informação relativa a processos e subprocessos com influência no processamento dos vencimentos do pessoal docente e não docente do ISEC: entrada e saída de colaboradores, assiduidade, horas extra, prestações familiares, ajudas de custo, etc.;
f) Preparação de toda a informação estatística referente aos recursos humanos necessária à elaboração do relatório de Atividades do ISEC;
g) Utilização de sistemas de informação e bases de dados, nomeadamente GIAF e MYGIAF.
Funções constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
2 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Orçamento de Estado para 2016.
3 - Posto de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: Um posto de trabalho na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 - Local de trabalho: Instituto Superior de Engenharia de Coimbra/Instituto Politécnico de Coimbra.
5 - Posicionamento remuneratório: à determinação do posicionamento remuneratório aplica-se o previsto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 18.º da Lei; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais: Poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal quem reúna, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos preferenciais: Experiência profissional no desempenho de funções nos domínios descritos no conteúdo funcional em estabelecimentos de ensino superior público.
8 - Habilitações académicas: Poderão ser admitidos os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas sejam titulares de...
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