lei acesso aos documentos administrativos
17218 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
-
Edital n.º 151/2019
... da organização, gestão, conservação e acesso a esse património.O presente regulamento foi ... agosto no que respeita ao acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, tendo ainda ...
-
Acórdão nº 586/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... a intimação da Recorrente para acesso e reprodução de documentos, “por via ... de acesso aos arquivos e registos administrativos a todas as pessoas, mesmo quando procedimento ...
-
Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, ... certificada, nomeadamente a referente ao acesso e exercício profissionais, a atividade formativa ... tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério ...
-
Aviso n.º 5685/2023
... das entidades acreditadas, no acesso a mercados de alto valor acrescentado e um ... O Regime de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 46/2007, de 24 de ...
-
Aviso n.º 11491/2016
... Não serão aceites candidaturas ou documentos enviados através de correio eletrónico.8.2 - ... ;Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto - Lei de acesso aos documentos administrativos.11.4.2 - ...
-
Aviso n.º 9578/2018
... os prazos de incorporação dos documentos no arquivo definitivo; avaliar e determinar os ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos; Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro - ...
-
Aviso n.º 57/2023
... 10 — A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão ... c) Lei de acesso aos documentos administrativos — Lei n.º ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição; ... c) ... contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... Artigo 7.º ... ência e requisição oficial de documentos ... No exercício das suas atribuições legais ...
-
Aviso n.º 5299/2022
... a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento ... de ... termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos ... Administrativos; ... g) ...
-
Aviso n.º 22061/2021
... a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento ... de ... termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos ... Administrativos; ... g) ...
-
Aviso n.º 2188/2024
... a restituio aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento de cpias dos ... termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos;g) Autorizar a ...
-
Aviso n.º 5296/2022
... a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento ... de ... termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos ... Administrativos; ... g) ...
-
Aviso n.º 16392/2022
... a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento ... de ... termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos ... Administrativos; ... f) ...
-
Despacho n.º 488/2019
... em Funções Públicas, INA; Nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, SGMJ; Curso Geral ...
-
Despacho n.º 488/2019
... em Funções Públicas, INA; Nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, SGMJ; Curso Geral ...
-
Aviso n.º 22148/2021
... a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento ... de ... termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos ... Administrativos; ... g) ...
-
Acórdão nº 12101/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressupostos que quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da...
... ão para prestação de informações e documentos administrativos, pedindo as informações ... célere o direito dos interessados no acesso a informação administrativa e que, por isso, ... -
Aviso n.º 2982/2022
... relevante: RGPD na Administrao Pblica e o Acesso Informao Administrativa; Execuo de Empreitadas ... da Contratao Pblica; Lei de Acesso aos Documentos Administrativos; Qualidade no Atendimento ao ...
-
Aviso n.º 2982/2022
... : “RGPD na Administração Pública e o Acesso" à Informação ... Administrativa”; “Execuç\xC3" ... aos Documentos Administrativos”; “Qualidade no Atendimento ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção do Território, para além dos documentos especialmente referidos no presente diploma ... devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se ... das cláusulas respectivas, proibir o acesso e utilização do espaço concessionado por parte ...
-
Aviso (extrato) n.º 8098/2024/2
... Geral de Proteção de Dados, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, Alterações ao ...
-
Regulamento n.º 15/2021 de 13 de agosto de 2021
... Por seu turno, a Lei do Acesso aos Documentos Administrativosaprovada pela Lei ... concerne ao acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais.Importa, assim, dar ...
-
Aviso n.º 11624/2017
... ;Zelar pela manutenção dos espaços e documentos;Executar outras tarefas relacionadas, conforme ... do Procedimento Administrativo;d) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos;e) Lei e ...
-
Acórdão nº 162/16 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2016
... de obter a consulta de diversos documentos. Por sentença de 10 de outubro de 2014, foi o ... Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA), quando ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... 1067.º-A Não discriminação no acesso ao arrendamento 1 - Ninguém pode ser ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...