lei acesso aos documentos administrativos
17218 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
-
Regulamento n.º 698/2020
... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ... e preços relativos a: a) Emissão de documentos (atestados, declarações e outros documentos); ... ; e) Certificação de fotocópias; f) Acesso a documentos administrativos; g) Cemitérios ...
-
Edital n.º 596/2017
... , avaliar, controlar e arquivar documentos em fase corrente e intermédia; gerir o ciclo de ... pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto;e) Acesso aos Documentos Administrativos: Lei n.º 26/2016, ...
-
Aviso n.º 6179/2022
... dade com os documentos orientadores nesta matéria para a ... suas funções, tiveram acesso, mantém-se após o termo do exercício de ... quanto ao acesso aos documentos administrativos, os ... Trabalhadores devem proceder em ...
-
Aviso n.º 15887/2016
... descrição documental, avaliação de documentos e gestão de sistemas de arquivo;Experiência em ... n.º 46/2007, de 24 de agosto - Regula o acesso aos documentos administrativos;Lei Orgânica n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... óptica e que evitem a monopolizaçáo do acesso aos edifícios pelo primeiro operador, havia que ... -estruturas e a Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), decidir da ...
-
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades margi- nais, com os acessos ... d) do número anterior. 3 — Os documentos referidos no número anterior cons- tituem ... é ordenada por ato ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e os interesses ...
-
Aviso n.º 3001/2023
... Administrativos e procedimentos relativos a transgressões, ... cumprimento das disposições da Lei do Acesso aos Documentos ... Administrativos; Coordenadora ...
-
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... Artigo 8.º ... Acesso à informação ... 1 - Tem acesso à ... a instrução de procedimentos administrativos dos quais dependa a concessão de emprego ou a ... e de contumácia, o uso destes documentos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... , entre outros, as condições de acesso ao território de pesca dos Açores, a atividade ... do Estado-Membro, a autenticidade dos documentos apresentados quando os mesmos suscitem dúvidas ... portaria, prazos e procedimentos administrativos para a concessão das licenças para o exercício ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 3 — O acesso à informação contida na base de dados é da ... dos registos lavrados e pelos documentos que serviram de base a estes últimos, a fim de ... administrativos relativos a autorizações para a exploração ...
-
Despacho n.º 14005/2022
... dos seus conhecimentos, bem como dando-lhe acesso aos dados pessoais e às ... operações de ... com respeito pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ... 3 — Os trabalhadores e os ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, alterada pela ...
-
Aviso n.º 15975/2016
... ública dos atos legislativos e administrativos;Promover a comunicação interna e externa, ... ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:i) Curriculum vitae ... do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.17 - Acesso à informação:As atas do júri do procedimento, ...
-
Acórdão nº 12314/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
Deve ser emitida certidão de pronúncia de Advogado, efectuada em sede de processo de inquérito instaurado pela Ordem dos Advogados, quando tal inquérito foi objecto de despacho de arquivamento, dado tal pronúncia não revestir natureza secreta, não se mostrando a emissão da aludida certidão violadora do artigo 120º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... dos Advogados, não são atos administrativos nem relevam desse tipo de função, e não são ... tal pedido de escusa, não são “documentos” sob a alçada de aplicação da Lei de Acesso ... -
Despacho n.º 1365/2017
... de agosto, diploma que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de eutilização dos documentos administrativos (LADA), que, «no quadro das ...
-
Despacho n.º 1365/2017
... de agosto, diploma que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de eutilização dos documentos administrativos (LADA), que, «no quadro das ...
-
Decreto-Lei n.º 5/2023
... económico, no acesso, disponibilidade e qualidade das infraestruturas ... égia de redução dos custos administrativos associa- ... dos à gestão dos fundos, refletida ... procedimentos para que todos os documentos de despesa e das auditorias ... sejam conservados ...
-
Aviso n.º 16030/2016
... ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:i) Curriculum vitae ... do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.17 - Acesso à informação:As atas do júri do procedimento, ... de outubro;Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto;Lei ...
-
Despacho n.º 969/2019
... , também, os procedimentos a tomar no acesso dos cidadãos aos documentos administrativos com ...
-
Despacho n.º 6351/2021
... , também, os procedimentos a tomar no acesso dos cidadãos aos documentos administrativos com ...
-
Aviso n.º 11478/2019
... ; elaboração de ofícios e outros documentos, em suporte informático; realizar tarefas no ... n.º 4/2015, de 07 de janeiro;d) Regime do Acesso aos documentos Administrativos - Lei n.º ...
-
Acórdão nº 11869/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
I – Nos termos do disposto no artigo 15º nº 2 da LADA, com a apresentação da queixa junto da CADA interrompe-se o prazo de 20 dias previsto para a instauração do processo de intimação, previsto no artigo 105º do CPTA. II - Emitido o Parecer da CADA, e comunicado este a todos os interessados, nos termos no nº 4 do artigo 15º da LADA, a entidade requerida dispõe do prazo de 10 dias (úteis)...
... requerente em 22/05/2014, facultando-lhe o acesso à documentação contendo as receitas e despesas ... ão tem qualquer direito de acesso aos documentos em causa ... IX. Os dados relativos às ... pela RENFE não são documentos administrativos para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 ... -
Lei n.º 68/2021
... , de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de eutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei n.º 58/2019 ...
-
Acórdão nº 12827/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
i) O princípio do arquivo do aberto (open file), ou seja, o direito de acesso aos documentos e arquivos administrativos corresponde ao direito à informação não procedimental. ii) Na informação não procedimental, ao contrário da procedimental, o direito de acesso é de todos os cidadãos, independentemente de serem ou estarem interessados num procedimento administrativo ou numa decisão...
... ões, relatórios de auditora ou outros documentos por determinação verbal ou mediante mensagem de ... 21.° O intento do acesso à informação em causa é o de exercer ... ão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a Inspeção-geral de Finanças, ... -
Aviso n.º 14390/2016
... código do Procedimento Administrativo; Acesso aos documentos administrativos (Lei n.º 46/2007, ...