direito de preferência das câmaras municipais

1028 resultados para direito de preferência das câmaras municipais

  • Regulamento n.º 135/2018
    ... único Regulamento dos Equipamentos Municipais os 17 até agora dispersos, subordinando-os a ...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... sanitária veterinária local, as Câmaras Municipais, as Juntas de Freguesia e a Guarda ...Artigo 92.º Preferência em caso de conflito A cedência do auditório é ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... relativos aos diversos equipamentos municipais. Ficaram também de fora, pela sua própria ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela seguinte ordem: a) Entre ..., nomeadamente locais de armazenagem, câmaras frigoríficas, etc.; b) A usar o nome e ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias ...; t) Alteração à lei das empresas municipais", intermunicipais e regionais, constante da Lei n.\xC2"..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
    ... autarquias locais e do exercício desse direito em condições de igualdade com o dos partidos ...ério da Administração Interna às câmaras municipais e ao juiz do juízo de competência ...únem-se em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de órgãos municipais e de ...
  • Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
    ... as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, ... diploma assegurarão a concretização do direito à formação permanente dos funcionários e ... de administração autárquica têm preferência no provimento dos lugares de terceiro-oficial do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ... inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais e, bem assim, respetivos adjuntos, ...
  • Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... dignidade da pessoa humana, objecto de direitos fundamentais, meio ao serviço da ... suscitar o exercício do direito de preferência, em caso de venda ou daçáo em pagamento;. d) ...Comunicaçáo e divulgaçáo. 1 - As câmaras municipais comunicam ao IGESPAR, I. P., e à ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ....º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... satisfação exclusivamente deferida às Câmaras Municipais. A estas entidades cabe sempre, como ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Utilização e Cedência de Viaturas Municipais»; c) «Anexo R.3» denominado «Regulamento de ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...ção da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. 3 - Será dado ...2 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, definir os ...
  • Decreto Regulamentar n.º 53/84, de 06 de Agosto de 1984
    ... - Rio Tinto e estabeleceu a favor das Câmaras Municipais de Gondomar e Valongo o direito de ...
  • Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008

    1. As respostas aos pontos da matéria de facto levados à base instrutória não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas, mas desde que se contenham na matéria de facto articulada. A resposta explicativa é aquela que se limita a aclarar o sentido da factualidade vertida no respectivo ponto controvertido, respeitando o sentido dessa mesma...

    ...ª, pedindo que: a- lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda das metades indivisas de ...Essa é incumbência exclusiva das Câmaras Municipais. E a deliberação camarária ao ...
  • Portaria n.º 16/81, de 09 de Janeiro de 1981
    ... nos assuntos a tratar, as quais terão direito de voto nesses assuntos. Art. 7.º A 1.' secção ... Castro; 6) Um representante dos museus municipais. Art. 14.º A 8.' secção (musicologia) é ... na distribuição das verbas se dê preferência às estações ameaçadas e monumentos de maior ... recursos interpostos das decisões das câmaras municipais referentes a obras nos 'valores ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias ...; t) Alteração à lei das empresas municipais", intermunicipais e regionais, constante da Lei n.\xC2"..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 16 de janeiro; p) Regime dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...ção da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. 3 - Será dado ...2 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, definir os ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... «Regulamento de Cedência de Viaturas Municipais»; i) «Anexo R.9» denominado «Alienação e ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...ção da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. 3 - Será dado ...2 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, definir os ...
  • Despacho n.º 8499/2018
    ... Ajustamento à Orgânica dos Serviços Municipais, Estrutura Nuclear e Estrutura Flexível, do ... Local; 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal do Ambiente, ... exercício de direito legal de preferência por parte do Município na alienação de ... estabelecimento de parcerias com outras câmaras...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... a necessidade de alterar as regras municipais vigentes. Relativamente ao controlo metrológico ... previsto no número anterior, têm preferência os menores, devidamente representados pelos seus ... tenha o seu termo solicita, também, às Câmaras Municipais em cujo território se desenrolar a ...
  • Edital n.º 973/2019
    ... do Projeto de Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Alcanena. Período de consulta ... uma pessoa coletiva titular de quatro direitos de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...ões Sanitárias Públicas, Balneários e Câmaras Frigoríficas; d) Garantir a limpeza diária e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
    ...Direito à informação 1 - Todos os interessados têm ... âmbito dos planos intermunicipais e municipais é ainda reconhecido aos particulares o direito ...ção é definida conjuntamente pelas câmaras municipais dos municípios associados para a ...Artigo 129.º Direito de preferência 1 - Sem prejuízo do previsto no regime jurídico ...
  • Regulamento n.º 528/2018
    ... de Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho Leiria, cujo teor a seguir se ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...Câmaras" Frigoríficas e Escadas; d) Garantir a limpeza di\xC3"...
  • Regulamento n.º 719/2018
    ... o Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho Leiria, cujo teor a seguir se ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...Câmaras" Frigoríficas e Escadas; d) Garantir a limpeza di\xC3"...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ..., limpeza e segurança dos mercados municipais. Regulamento dos Mercados Municipais de ...- O Município de Matosinhos, reserva-se o direito de, por razões de estratégia da dinamização ... fica subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ...áreas comuns dos armazéns, depósitos e câmaras de refrigeração comuns, bem como o ...
  • Despacho n.º 22644/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
    ... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ...; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
  • Despacho n.º 22645/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
    ... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ...; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
  • Regulamento n.º 749/2016
    ...ão do Regulamento Geral dos Mercados Municipais", da Figueira da Foz, publicada no DR n.º 136, 2.\xC2"...ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ...: áreas técnicas e de apoio, duas câmaras frigoríficas de refrigeração para ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...