gerente procuracao

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  • Acórdão nº 00824/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - No âmbito do art. 24º da LGT a gerência relevante, independentemente de ser a título de direito ou não, é a que se traduz no exercício real e efetivo, evidenciada nos mais variados atos que a corporiza, interna e/ou externamente, exprimindo a vontade do seu autor; II - Não pode ser responsável subsidiário quem embora, figure no título como gerente, tenha emitido procuração para outrem exercer

    ... subsidiária do oponente radica no exercício efectivo do cargo de gerente, através de procurador (seu pai)..o oponente desconhecia em absoluto a ...

  • Acórdão nº 797/10.0 TYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...

    ... pai desta, AS, com quem sempre lidou e que sempre se intitulou gerente da autora, como aconteceu num outro contrato de empreitada celebrado entre ...

  • Acórdão nº 01752/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. A outorga pelo gerente de direito de procuração a terceiro para o exercício da gerência de uma sociedade não afasta a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas daquela sociedade, no regime decorrente do art.º13.º do CPT. 2. Antes da entrada em vigor da redacção do nº3 do art.º49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, devem todas

    ...gerentes e administradores, e não à Administração Tributária, o ónus da ...

  • Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... alegados pelo Oponente, apesar de figurar no pacto social como gerente da sociedade originária executada, e relativos aos actos de gestão da ...

  • Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2011

    A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...

    ... acto como representada pelo Réu CC, outorgando na qualidade de gerente, e a Ré, nos termos da qual esta comprou àquela sete prédios. Porém, o ...

  • Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... que a oponente subscreveu uma procuração forense na qualidade de gerente da sociedade devedora revertida, atribuindo ao mandatário da presente ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... União Europeia para o exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja um profissional e cujo capital com direito de voto ...

  • Acórdão nº 0002926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidaçã

  • Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção

    ... da jurisprudência quanto à responsabilidade subsidiária do gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da ...

  • Acórdão nº 2259/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... quo” que apesar da sociedade se obrigar com a assinatura do seu gerente único, também resulta provado nos autos que o mesmo subscreveu uma ...

  • Acórdão nº 909/10.3TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2012

    I - Sendo a gerência plural e conjunta, para os atos de representação da sociedade, é necessária a assinatura de ambos os gerentes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos 252.º e 261º/1 do CSC. II - Tal exigência é também necessária para a representação da sociedade demandada em juízo, existindo irregularidade de representação em caso de apresentação da contestação através de...

    ...compareceu representada pelo sócio gerente D…) contestou a ré, excecionando a sua ilegitimidade passiva (estar ...

  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... 825/96 na “qualidade jurídica” de sócia e, em particular, de gerente" da BB, L. da (cf., também, o facto provado n.º 37); (iv) a BB L. da é R\xC3"...

  • Acórdão nº 5816/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002

    1. De acordo com o disposto nos artºs 1157º e 258º do Código Civil, o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, sendo que os negócios jurídicos realizados pelo representante em nome do representado, produzem os seus efeitos jurídicos na esfera deste. 2. Sendo assim, tem de considerar-se gerente de facto o recorrente que,...

    ... por força dos estatutos da sociedade exigir a assinatura de dois gerentes, quer para gerir a sociedade outorgou procurações, sendo a última de ...

  • Acórdão nº 00051/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    Tendo a oponente invocado apenas como fundamento de oposição o não exercício da gerência e arrolado para sua prova testemunhas, o depoimento das mesmas não pode relevar, quando, através de prova documental, se constate relativamente ao período da dívida exequenda que a oponente auferiu verbas de elevado montante da executada a título de remuneração da gerência e através de procuração constituiu...

    ... beneficiária M ., recebendo remunerações na qualidade de sócia gerente, as quais permitem constatar que a mesma recebeu, nos anos em causa, as ...

  • Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando,...

    ...ódigo das Sociedades Comerciais, obriga apenas a intervenção de gerente, com aposição de assinatura para representação da sociedade, quando ...

  • Acórdão nº 07A1874 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007

    I - Constando do pacto social de uma sociedade anónima que esta se obriga com a assinatura conjunta de dois gerentes, mas sendo o pacto omisso quanto à representação desta em juízo, deverá a mesma sociedade ter-se por validamente representada, na propositura de uma acção para cobrança de dívida, através da procuração subscrita apenas por um sócio gerente, por estar em causa a prática de um acto...

    ..., alegando que a procuração da autora está apenas subscrita pelo gerente AA, quando a requerente é uma sociedade por quotas, de que são sócios ...

  • Acórdão nº 5817/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I)- A procuração outorgada pelo gerente a favor de terceiro é ineficaz para a transmissão da administração de direito (arts.252º nº 5 e 261º nº 2 CSC). II)- A dita procuração é também ineficaz para a transmissão da gerência de facto porque titula um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado - gerente (arts.25

    ...ôr força dos estatutos da sociedade exigir a assinatura de dois gerentes, quer para gerir a sociedade outorgou procurações, sendo a última de ...

  • Acórdão nº 01606/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007

    1. Se alguém outorga em procuração forense, enquanto mandante, em nome de uma sociedade, invocando a qualidade de gerente da mesma, será ao advogado que caberá indagar, quer da assunção daquela qualidade de gerente, quer da capacidade para vincular aquela sociedade, mas tal não permite que, na procuração passada a favor daquele, o referido gerente, directa ou indirectamente, deixe de assumir essa

    ... mandante , em nome de uma sociedade , invocando a qualidade de gerente da mesma , será ao advogado que caberá indagar , quer da assunção ...

  • Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    1. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade nos termos do artigo 13º do CPT . 2. E não se diga que o mandatário já responde pelas mesmas dívidas, pois sendo embora certo que o

    ... "O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos ...

  • Acórdão nº 00679/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 1999

    I)- A procuração outorgada pelo gerente a favor de terceiro é ineficaz para a transmissão da gerência de direito (arts.252 nº 5 e 261 nº 2 CSC). II)- A dita procuração é também ineficaz para a transmissão da gerência de facto porque titula um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado - gerente (arts.2580 e 11

  • Acórdão nº 3189/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001

    1. Não ocorrem os vícios de contradição entre os fundamentos e a decisão quando esta conduzem precisamente à conclusão a que chegou e nem os vícios de omissão/excesso de pronúncia quando não foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo recorrente por desnecessário para conhecer do pedido; 2. Os gerentes ou administradores são responsáveis subsidiários em relação à sociedade e solidários entre...

  • Acórdão nº 3501/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000

    1.Não ocorrem os vícios de contradição entre os fundamentos e a decisão quando esta conduzem precisamente à conclusão a que chegou e nem os vícios de omissão/excesso de pronúncia quando não foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo recorrente por desnecessário para conhecer do pedido; 2. Os gerentes ou administradores são responsáveis subsidiários em relação à sociedade e solidários entre si,

  • Acórdão nº 521/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004

    I - Numa sociedade há que distinguir actos de administração geral e actos que a vinculam específica e directamente. Para os primeiros basta a intervenção dum administrador ou gerente; Para os segundos haverá que atentar ao Pacto Social. II - A oposição a uma penhora de bens duma sociedade constitui um acto de mera administração. Não se pretende obrigar a sociedade, antes pelo contrário,...

    ... procuração forense da executada subscrita apenas por um sócio gerente da Ré. Os exequentes a fls. 33 vieram suscitar a irregularidade do ...

  • Acórdão nº 06620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ...ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício ...

  • Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

    ... 5…, com sede em R…, 3460-526 Tondela, da qual teriam sido gerentes. 2) Decidiu a Meritíssima Juiz “a quo” pela procedência integral da ...