lei 99 03 27 08
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Despacho n.º 10561/2021
N.º 209 27 de outubro de 2021 Pág. 103 ... Diário da ... cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fe- ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.27 — Fluxos financeiros entre a administração ... A Lei n.º 41/2020, de 18/08", adiou para a CGE 2023 a inclusão de demonstraç\xC3" ... GOP 2020-2023 e o QPPO 2020-2023, ambos de 31/03/2020, ... observa-se que: ... Ƈ As principais ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de julho, que aprova o Protocolo Relativo ao ... r) O Decreto-Lei n.º 533/76, de 08 de julho, que estabelece a concessão de ... P.; ... ff) O Decreto-Lei n.º 514/76, de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do ... nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...
... , proferido no âmbito do processo n.º 0291/08, de 25 de Julho de 2008, do qual resulta a ... Em 27/12/2006, deu entrada, na Direção de Finanças ... do n° 5 do Decreto Legislativo Regional 2/99/A O Tribunal Administrativo de Ponta Delgada, em ... entrega da declaração de rendimentos, (30/05/03") e poderia ainda proceder à entrega da declaraç\xC3" ... -
Aviso n.º 9206-E/2023
... previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 08 de maio ... Declaro aberto o concurso externo, ... e) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação dada pela ... 2.ª série do Diário da República n.º 99, de 23 de maio, e pela licenciatura em ensino de ... Braga (03); Porto (13); Tâmega (22); Viana do Castelo (16) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 113/2014 . Os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
... Versão à data de 27"-9-2021 Pág. 1 de 13 ... \fArtigo 25.º Articulaç\xC3" ... ão das disposições do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de ... outubro, alterado pelos ... 08-28 ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Artigo 27.° Devedor não titular de empresa 1 - O devedor ... Artigo 99.° Estrutura do plano O plano pode ter por base ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , filho de DS… e de DT…, nascido a 27/6/1958, em …, Barcelos -, em autoria directa e ... 99) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, ... 110) O leilão realizou-se em 08 de Julho de 1998, tendo sido as propostas da ...
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Parecer n.º 2/2021
... da Parte II do presente Parecer). 27 - A execução do PIDDAR foi suportada ... anuais de verbas, tendo o limite de 14 062 505,03 (euro) na verba a transferir no ano de 2019 ... ões de euros), mas apresentou uma redução de 99",4 %, determinada por um decréscimo da receita or\xC3" ... /2020, de 18/06 e e-mail VP/12575/2020, de 18/08 Na carteira de imóveis da RAM, predominam os ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ção Urbana 2017; Referência PTRURBANA 2017-08 - 1 (um) posto de trabalho para a ... Educação e Assuntos Sociais; Referência DAC-03- 1 (um) posto de trabalho para a ... ção científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março); Analisa e informa pedidos de ... n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 ...
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Édito n.º 231/2022
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 446 ... Diário da ... 767 — Maria Alda Manuel Noronha, nascido em 03/02/1924 e falecido em ... 14/12/2021; 49,88 ... Camacho Mendes Maia Alves, nascido em 02/08/1926 e falecido em 25/03/2022; 99,76 euros, le- ... /03/2022; 68,24 euros, legado pelo sócio n.º 27.449 — Odete ... Nascimento Regueira Gama, ...
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Édito n.º 231/2022
... N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 446 Diário da ... — Maria Alda Manuel Noronha, nascido em 03/02/1924 e falecido em 14/12/2021; 49,88 euros, ... Camacho Mendes Maia Alves, nascido em 02/08/1926 e falecido em 25/03/2022; 99,76 euros, le- ... /03/2022; 68,24 euros, legado pelo sócio n.º 27.449 — Odete Nascimento Regueira Gama, nascido ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:26.603303px;}.wsa20{word-spacing:27 ... {word-spacing:98.956762px;}.wsbf3{word-spacing:99 ... 1,09 849,03 Entre 1 001 e 1 250 ... 274,08 36 987,98 Mais de 190 ...
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Aviso n.º 14694/2016
... do artigo 33.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, (Orçamento do Estado para 2016) se encontram ... Assistente Técnico - Educação; Ref.ª 9 - 27 Postos de trabalho para a carreira/categoria de ... ção Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06. 3 - Consultada a Entidade ... Em cumprimento da Lei n.º 85/2009, de 27/08, na sua atual redação, os alunos atualmente ...
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Parecer n.º 1/2022
... de euros (27,1 %) e dos “Impostos Diretos” com 304 ... considerou, para além do subagrupamento “03.01 — Juros da Dívida ... Pública”, os itens ... Receita Capital 970 156,08 181 742,15 1 151 898,23 1 022 776,93 ... Despesa ... capital 487 238,8 28,0 0,0 482 917,3 482 917,3 99,1 970 156,1 47,0 ... 15 Reposições ñ abatidas ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... República n.° 131/2015, Série I de 2015-07-08 – Assembleia da República – Altera o Código ... República n.° 144/2015, Série I de 2015-07-27 – ... Ministério da Saúde – Regula o ... Série I de 2015-07-03 – Assembleia da República – Recomenda ... 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio Lei n.° 105/2015 – Diário ...
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Portaria n.º 281/2019
... ão que lhe foi dada pelas Portarias n.º 578-A/99, de 28 de julho, e n.º 131/2006, de 16 de ... pelo disposto no Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que transpôs para a para a ordem ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de ... Artigo 99 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023
... 17/2021, de 9 de março, e 15/2022, ... de 27 de janeiro, foi autorizada a despesa relativa aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 27 ... Diário da República, 1.ª série ... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o ... afetas à classificação económica «08. Trans- ... ferências de Capital», à exceção ... 03 Imposto sobre veículos (ISV) 5 119 000 ... 04 ...
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Deliberação (extrato) n.º 99/2017
... do artigo 20.º e dos números 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada ...
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Regulamento n.º 564/2023
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 371 ... Diário da ... 27" de julho, que criou o Sistema Nacional de Informa\xC3" ... artigo 33.º e o Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio que aprova o Código ... da Estrada, no ... , alterado pelos Decreto-Lei n.º 29/2013, de 08 de maio, Decreto-Lei n.º 316/2009, de ... 29 de ...
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Lei n.º 39/2020
... julho, 65/98 , de 2 de setembro, 7/2000 , de 27 de maio, 77/2001 , de 13 de julho, 97/2001 , 8/2001 , 99/2001 e 100/2001 , de 25 de agosto, e 108/2001 ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... ao procedimento administrativo com o nº 03/2006/2967, para licenciamento de obras de ... do Chefe de Divisão da “DGURU”, de 01/08/2011, que aceitou a declaração prévia de ... 27 - Pelo que também por aqui, e repetindo-nos, o ... 99 e segs. do processo físico, que, deverá ser ... -
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... 53/08".3TBPPS) que ele requereu contra E (…), SA e E (\xE2" ... do Livro de Notas para Escrituras Diversas nº 27-D relativa ao prédio rústico ora descrito na ... – cfr. entre outros Acs. do STJ de 12.03.1974, BMJ, 235º, 310, de 26.02.1992, dgsi.pt, ... ínea m) do nº 6 do artigo 34º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pelo Lei nº ...