lei 99 03 27 08
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... I-A de 2005-07-29, em vigor a partir de 2005-08-03 Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a ... /2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27, em vigor a partir de 2002-01-01 Alterado ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... do Registo Predial; Por escritura pública de 27"/12/2010, E. B. vendeu aos Autores 3/8 daqueles pr\xC3" ... 03/11/1996, E. B. casou com Maria, no regime da ... ções de recurso de revista apresentado em 06/08/2018, no apenso E (cfr. fls. 374 a 422 do apenso ... 12. 31. Em 6.5.99 a quantia de 325.000$00 – Alínea HH) dos ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... (fls. 27 verso); B) O assento de nascimento de fls. 27 ... 75 verso-76); J) A 31.03.2006 foram novamente remetidos ao Ministério de ... presente ação foi apresentada em juízo a 26.08.2015 (fls. 2 e 3 dos autos); TT) O Réu Estado ... Vale e Outros contra Portugal Queixa n° 53468/99 de 18 de Abril de 2006), que o tribunal nacional ... -
Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, ... Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ) dias de multa, à taxa diária de € 08,00 (oito euros), o que perfaz a pena de € ... factos 4, 5, 6, 7, 9, 27, 29, 30, 35) tendo sido também provada a ... França de 24-1-2008, pedido n.º 17155/03) 28 ... Jurisprudência europeia muito clara a ... º 99/2001, de 25-8, em vigor até 14 de Setembro de ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... 103, Ac. do STJ de 28/04/99, CJ/STJ, 1999, Tomo 2, pág. 196 e Ac. do Pleno ... 27. Em virtude do descrito em 24, o ofendido ficou ... -06-2011, do Tribunal da Relação de Lisboa de 03-04-2013 e do Tribunal da Relação de Évora de 1-05-2013: respetivamente, Processos n.ºs 82/08.7SFPRT.P1, 967/10.0GAMTA.L1-3 e 934/10.4PBSTR.E1) ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... [[27]] Para os casos em que a causa de um evento ... -se no acórdão deste supremo tribunal de 03-12-2009 (já citado supra) que: “O cálculo ... nº 99/12.7TCGMR.G1.S1), de 7 de Maio de 2014 (proc. nº ... no Acórdão de 24/05/2011, Processo 738/08.4TVPRT.P1.S1, desta Secção, a incapacidade ...
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Deliberação (extrato) n.º 366/2023
... DAS NEVES FRANCO MORGADINHO GAGO LISBOA 26-08-1956 4 2 22 12-10-2018 ... CARLOS ADÉRITO DA VA TEIXEIRA CASTRO DAIRE 09-05-1963 0 10 6 01-03-2022 ... Procuradores-Gerais-Adjuntos ... N.º ... OSVALDO JOSÉ PEREIRA DA SILVA PINA ALJUSTREL 27-11-1957 6 4 4 Procurador-Geral Regional — ... 99 CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA VINHAIS ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... setembro; h) O Decreto-Lei n.º 209/78 , de 27 de julho, que aprova o Protocolo Relativo ao ... ção Civil; r) O Decreto-Lei n.º 533/76 , de 08 de julho, que estabelece a concessão de ... P.; ff) O Decreto-Lei n.º 514/76 , de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do ... Pecuário dos Açores; nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Decreto-Lei n.º 204/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 384 -B/99, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos ... , 49/2005, de 24 de fevereiro, 59/2008, de 27 de maro, e 105/2012, de 17 de maio, criou um ... - 89406,573 m - 276258,074 m 37 10 30,98 N 9 08 23,45 W 5 ... - 82003,994 m - 276333,424 m 37 10 30,98 N 9 03 23,38 W 6 ...
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Contrato n.º 301/2017
... -Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/99/DDF/2017Atividades RegularesEntre:1 - O Instituto ... ) Em cumprimento do referido, foi celebrado, a 08-02-2017, com o 2.º outorgante o ... ções finais1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, ...
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Portaria n.º 99/2018
... - 27 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado da ...
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Portaria n.º 99/2018
... - 27 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado da ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2021
... Medalha Grau Posto MAT Nome CMD ... 2. 27-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... BRG ... 33. 05-08-2017 Comportamento Exemplar ... Ouro ... FAR ... 99. 28-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... FAR ... 101. 03-05-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 26.º Produto das coimas ... Artigo 27".º Sanções acessórias ... Capítulo IV Disposi\xC3" ... o) Decreto-Lei n.º 378/99, de 21 de Setembro; ... p) Decreto-Lei n.º ... da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28, em vigor a partir de 2015-09-02 ... Artigo ... pH 4 com 0,03 % H2O2) e incubar à temperatura ambiente durante ...
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Em vigor
Portaria n.º 261/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 261/2015, de 27 de agosto ... Com as alterações introduzidas ... Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ... 08-28 ... ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA ...
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Portaria n.º 99/2018 de 7 de agosto de 2018
... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs1{font-size:27 ...
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Édito n.º 99/2022
... 30/03/1924 e falecido em 25/12/2021; 498,80 Euros, do pelo sócio n.º 27.161 — Manuel da Silva ... Vasco da Gama, ... em 10/08/1929 e falecido em 04/01/2022; 498,80 Euros, ...
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Édito n.º 99/2022
... 30/03/1924 e falecido em 25/12/2021; 498,80 Euros, do pelo sócio n.º 27.161 — Manuel da Silva ... Vasco da Gama, ... em 10/08/1929 e falecido em 04/01/2022; 498,80 Euros, ...
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Despacho n.º 10561/2021
... 99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... aos factos n.ºs 4, 10, 11, 17 a 25, 26 e 27 ... O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu ... ão concretamente determinada mas anterior a 16-08-2002, a primeira ré foi encarregue da ... em que firma a sua convicção» (acórdão de 03-10-2013, relatado pelo Conselheiro Gabriel ... 99-101 e 107-108 ... [13] Sobre a descrição do ... -
Acórdão nº 0855301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2008
I - O art. 377º do Código do Trabalho é aplicável a todos os direitos de crédito dos trabalhadores constituídos desde o dia 28 de Agosto de 2004, independentemente de derivarem de relações jurídicas laborais ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados, conforme os casos, antes ou depois daquela data. II - Exceptuam-se, porém, de tal regime, com a consequên
Pº 5301/08 Apelação (9) ACÓRDÃO Acordam os Juízes do ... Fixou-se a data da falência em 16-09-03 ... As custas da falência, as despesas de ... 99/2003 de 27/08, por inconstitucional, por ... -
Despacho n.º 6856/2017
... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto ... , em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril, do qual fazem parte integrante, à luz ... anos vindouros, na rubrica 8.8.02.02.20.03 ...
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Despacho n.º 6855/2017
... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto ... , em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril, do qual fazem parte integrante, à luz ...
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Em vigor
Lei n.º 26/2004 . Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)
... 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.º 107- ... B/2003, de ...