lei 99 03 27 08

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  • Aviso n.º 7695/2016
    ... , aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel na sede ... pagamentos em atraso); Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro (Plano oficial de ... pagamentos em atraso); Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro (Regime financeiro das autarquias ... Municipal de Lisboa: Aviso n.º 11622/2012, de 27 de julho de 2012, publicado no Diário da ...
  • Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
    ... capital e os juros de mora de €12.611,61; Em 08.07.2009 foi celebrado o contrato de factoring ... 18.676,81€ a título de juros de mora; Em 12.03.2001 foi celebrado o contrato de factoring entre ... esse capital e os juros de mora de €7.668,27; Em 16.06.2005, foi celebrado o contrato escrito ... 08/11/2009 98; 2360104977 € 19,95 12/11/2009 99; 2360104978 € 1.140,68 12/11/2009 100; ...
  • Aviso n.º 23679-B/2023
    ... {word-spacing:26.581200px;}.ws130{word-spacing:27 ... de Viana do Alentejo, na sessão realizada em 08" de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.\xC2" ... 99/2019, de 5 de setembro; b ) [ ... ]; c ) Plano de ... -7.995566° VA -0008 Herdade dos Anéis 03 ... Achado Avulso ... Pré ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... correspondente à data do Acórdão consta 03/07/2012 e não 22/05/2013, conforme consta dos ... facto (furto qualificado) praticado em 21/08/2012) e para os crimes cometidos nomeadamente ... 99. Por sentença transitada em julgado em ...
  • Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

    ... o Tribunal a libertação das verbas do lote 2/99 que se encontram cativas relativamente ao baldio ... e a Telecomunicações ... data de 08 de Julho de 2015, e não de 01/01/2016, sendo que ... de baldio em trato, constantes de fls 24, 27, 28v, 30v e 32v, a favor dos aqui litigantes. A ...
  • Listagem (extrato) n.º 2/2022
    ... Medalha Grau Posto MAT Nome CMD ... 1 27-09-2020 Assiduidade 1 Estrela Subcomissário ... CBR ... 99 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... CTB ... 122 03-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente Principal ... DN ... 124 29-08-2020 Assiduidade 3 Estrelas Superintendente ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... resultados 11 021 De outros investimentos 11 03 Por revalorização de outros ativos tangíveis ... resultados 11 071 De outros investimentos 11 08 De instrumentos de capital próprio valorizados ... à ordem em instituições de crédito 20 000 27 Ativos não correntes detidos para venda e ...
  • Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...

    ... à conferida pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com todas as consequências ... , com a ref.ª SRP.SR-2019-008355, em 2019-04-03, pela Direção de Administração de Recursos ... no âmbito do recurso jurisdicional nº 440/08, de 21 de outubro de 2011 ... 9. De acordo com ... a Junta Hospitalar de Inspecção, no dia 27/06/2018, a qual o considerou “incapaz de todo o ...
  • Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
    ... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs1{font-size:27 ... ;}.y11e{bottom:92.850839px;}.y179{bottom:99 ... para os Assuntos Parlamentares 601 ! 900,00 03 Gabinete do Secretário Regional Adjunto da ... -orçamentais 20,00 147 ! 069 ! 189,00 08 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE 01 Gabinete ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2017
    ... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo ... P. E. (Despacho n.º 6 426/2007, de 01/03);Vogal Executivo no Conselho de Administração ... e Elvas (Despacho n.º 16 603/2005, de 08/07);Administrador Hospitalar na Agência de ... da Task Force Ano 2000 (Despacho n.º 10150/99 de 29/04;Assessor do Secretário de Estado da ...
  • Aviso n.º 11846/2019
    ... a 60 %) e abrangidos pelo DL n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, devem declarar no requerimento de ... - Código do Trabalho; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação - Medidas ... Polícia Municipal Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação - Regime Geral ... ção específica: Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro - Lei de Bases do Património ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Artigo 26.º Hierarquia ... Artigo 27.º Carreira militar ... Artigo 28.º Categorias, ... Artigo 99.º Licença por falecimento de familiar ... da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03"-02, em vigor a partir de 2018-03-03 ... Artigo 1.\xC2" ... da República n.º 165/2021, Série I de 2021-08-25, em vigor a partir de 2021-08-26 ... Artigo ...
  • Aviso n.º 25336-G/2023
    ... ;}.y233{bottom:97.349340px;}.y13b{bottom:99 ... 54.º do Decreto -Lei n.º 32 -A/2023, de 08 de maio Declaro aberto o concurso de transição ... -A/2023, de 08 de maio; c ) Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação dada pela ... QZP.03 Arcos de Valdevez ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...

    ... que qualificou de trabalho, ocorrido em 03/07/2009, nas instalações da sua empregadora, em ... : de 09-07-2009 a 17-07-2009, 18-07-2009 a 01-08-2009, 2-08-2009 a 21-08-2009, 27-08-2009 a ... (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis ...
  • Aviso n.º 8898/2017
    ... n.os 118/2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de setembro, e no n.º 8 do artigo 62.º da Lei ... /2009, e publicado no Diário da República, de 08 de maio de 2009, disponível na secção de ... n.º 2/2012, de 02/01, Lei n.º 20/2015, de 09/03 e Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Aprova a Lei de ... 4/2015, de 07 de janeiro; Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho - Regime de realização de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... 27.º Livro de reclamações ... Artigo 28.º ... Artigo 98.º Livro de manutenção ... Artigo 99.º Rotulagem dos aparelhos de bronzeamento ... da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, em vigor a partir de 2017-07-01 ... Artigo ... da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27, em vigor a partir de 2018-06-25 ... Artigo ...
  • Portaria n.º 272/2021
    ... reprogramada pela Portaria n.º 315/2020, de 27 de março.Nos termos da Portaria n.º 319/2019, ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... : “Tendo por base os pontos nºs 26 e 27 da acusação são susceptíveis de serem ... 87/99, DR, II Série, de 1 de Julho de 1999, ... ço de Neurocirurgia onde ficou internado até 03".02.2012, data em que foi transferido para o Servi\xC3" ... João de Almada em 07.08.2013 ... 21. Em 31.03.2014, XXX "encontrava-se ...
  • Portaria n.º 564/2019
    ... Integradas (PRI), ao abrigo da Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, ao abrigo do regime de ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
    ... s/Banco ... (Escola), a conta bancária, até 05/03/2004, n.º ... s/Banco ... (Gestão Integrada)] e, após tal data, n.º ... 99 (outras Despesas Correntes – “Diversos” – Despesas em Comp. Em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
    N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 27 ... Diário da República, 1.ª série ... ão do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, os ... membros dos ... 02.01.03 IMPOSTO AUTOMÓVEL (IA) 4 774 050 ... 02.01.04 ... 04.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 1 ... 04.01.08 TAXAS MODERADORAS 1 ... 04.01.09 TAXAS SI ...
  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação....

    ... n.º 3221/02, de 21-05-2013, processo n.º 616/03-3.ª, de 22-05-2003, processo n.º 1672/03-5.ª, de 15-07-2004, processo n.º 2005/2004 e de 27-05-2004, CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 209, onde se ... /07 e de 17-04-2008, nos processos n.ºs 677/08 e 823/08, todos da 3.ª Secção, podendo ainda ... 292; de 24-03-1999, processo n.º 176/99-3.ª, CJSTJ 1999, tomo 1, pág. 247; de ...
  • Aviso n.º 2622/2024
    ... ;}.y662{bottom:98.910926px;}.ybc{bottom:99 ... 375256px;}.h29{height:24.375656px;}.h11{height:27 ... [298-03-4] mg/L ... [818-08-6] mg/L ...
  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
    ... na reformulação de anterior acórdão de 17-03-2016, em que foi realizado o cúmulo jurídico, ... processo n.º 783/12.5PAESP, pelo acórdão de 27 de Abril de 2017 do Tribunal Colectivo do Juízo ... nos processos n.ºs 541/09.4PDLRS-A.L1.S1, 303/08.6GABBNV-B.E1.S1, 173/08.4PFSNT-C.S1, ... de 9 de Fevereiro de 2000, processo n.º 1192/99", da 3.ª Secção, in BMJ n.º 494, pág. 102.  \xC2" ...
  • Aviso n.º 8553/2022
    N.º 81 27 de abril de 2022 Pág. 384 ... Diário da ... ítica de Ordenamento do Território (Lei n.º 99/2019 — Diário ... da República n.º 170, ... — Edital 106/2009 de 08/07/2009 ... 1.2.2 — Casa Velha, publicação ... da República n.º 64, 1.ª série-B, de 17/03 ...

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