lei 99 03 27 08
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... no n.º 6 do artigo 74.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro 1 - Os membros dos gabinetes ... ão podem exceder a importância de (euro) 697,03, acrescida das resultantes do n.º 2 do artigo ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... pelos códigos NC 2706, 2707 91, 2707 99 11, 2707 99 19, 2709 00 90, 2712 10, 2712 20 00, ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... Artigo 27.o ... Condies de atribuio do subsdio de ... no Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e pela Lei n.o 35/2004, de ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... ° Os artigos 3.°, 6.°, 15.° a 17.°, 23.°, 27".°, 29.° 30.°, 32.°, 33.°, 35.° a 41.°, 50.\xC2" ... °, 82.°, 83.°, 91.°, 95.°, 96.°, 98.°, 99".°, 103.°, 105.°, 118.°, 119.°, 121.° a 130.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... A/96; Decreto-Lei n.º 375-A/99; Decreto-Lei n.º 533/99; Decreto-Lei n.º ... Artigo 27.º (Documentos provisoriamente arquivados) ... 08"-31, em vigor a partir de 1984-08-31 ... Artigo 2.\xC2" ... º 76/1990, Suplemento n.º 1, Série I de 1990-03-31, em vigor a partir de 1990-03-31 ... Alterado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... º 49/2018; Decreto-Lei n.º 86/2018; Lei n.º 27/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 7/2021; ... Lei ... Artigo 13.º Alteração à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto ... Artigo 14.º Alteração ao ... da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a partir de 2013-09-01 ... Alterado ... da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-01 ... Alterado ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Artigo 27.o Princípios ... 1 - O pessoal em situaçáo de ... de 17 de Janeiro, 89-F/98, de 13 de Abril, 416/99, de 21 de Outubro, e 493/99, de 18 de Novembro ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... º, 86.º, 87.º, 89.º, 91.º, 95.º, 96.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 108.º, 110.º, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... competência a que se refere o n.o 1 do artigo 99.- e artigo 130.º do Código de Processo ...
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Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...
... 24.º, n.º 1 e 48.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, veio interpor para este TCAS ... 08-2017, a Autora apresentou o boletim de ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de ... de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... apenas em 19/03/2015, ou seja, cerca de seis meses após os s (29/08/2014), e após ter tido melhorias clínicas, já ... Como se pode ler no acórdão do STJ de 27-11-2013 (P. 2239/11.4JAPRT.P1.S1), relatado pelo ... artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua competência ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 99 e 100 e na cópia do assento de casamento de fls ... sentido decidiu, entretanto, o acórdão de 17.03.2016, Pº nº 32/13.9JACBR.C1.S1, também desta ... 238/08.2JAAVR.C1.S1, www.dgsi.pt) – no mesmo sentido, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... ; Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º 99/2010; Decreto-Lei n.º 209/2012; ... Declaração ... Secção IX Emolumentos diversos ... Artigo 27.º Emolumentos comuns ... Artigo 27.º-A ... da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24, em vigor a partir de 2007-10-31 ... Alterado ... º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2006-06-30 ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança) ... Artigo 99.º (Objectivos da política comercial) ... Artigo ... /1989, Suplemento n.º 1, Série I de 1989-07-08, em vigor a partir de 1989-08-07 ... Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... do Município de Vila Nova de Gaia, datadas de 03-Março-2010 e de 11-Julho-2011 – que não podem ... ipsis verbis na sentença recorrida: 1) Em 27 de fevereiro de 2002 o Diretor do Departamento de ... Defende também que o teor do ofício de 29/08/2011 consubstancia um verdadeiro ato implícito ... 25392; de 22-11-94 – rec. 33.494; de 20-10-99 – rec.36.357.) proclama que o acto implícito ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 500 a 515 por a referência à data de 24.08.2005 que destes consta se ter ficado a dever a ... , incluindo IVA à taxa de 15%, paga no dia 01.03.2006, a segunda, no valor de € 80 500,00, ... III (contratos com os números HIM 98/99), ... (contratos com os números HIM ... as reuniões havidas nos passados dias 17 e 27 de Novembro, nas v. instalações em Sintra, se ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 27. Com efeito, bem andou o Tribunal a quo ao ter ... C-102/08, Colect., p. I-4629, n.ºs 67 a 76) ... 45 ... art.º 9º da p.i.; e requerimento de fls. 99 a 104 dos autos e processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... República n.º 41/2007, Série I de 2007-02-27, em vigor a partir de 2007-03-01 Alterado ... República n.º 180/2000, Série I-A de 2000-08-05, em vigor a partir de 2000-08-10 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... Artigo 27.º Selecção de prestadores ... Artigo 28.º ... República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19 ... Artigo 34.º ... ACTIVIDADES DE ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2023
... ACR ... 2. 03-09-2022 Assiduidade ... ACR ... 9. 08-08-2022 Assiduidade ... ACR ... 27. 04-08-2022 Assiduidade ... CBR ... 99. 04-08-2022 Assiduidade ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... CC; 25, manteve as queixas até que no dia 12-08-2008, três semanas após a cirurgia, a Autora, ... 27". com a manutenção do mesmo quadro fisiológico \xE2" ... introduz na bexiga pela uretra], tendo no dia 03-07-2009, isto é, cerca de um ano após a ... 99. No dia 23-09-2009, também na supra referida ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2023
... Medalha Grau Posto Mat. Nome CMD ... 1 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... ACR ... 27 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... DNL ... 99 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... LSB ... 150 03-01-2021 Assiduidade ... 1 Estrela ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... (cfr. docs. de fls. 86 a 89 e 96 a 99 do processo administrativo) ... 2) O Sindicato ... previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 03/2014, de 09 de janeiro; (…) v) Assegurar o ... 11) Em 03/08/2017 foi elaborada uma nota informativa pelo ... 26) Em 27/02/2018 o Diretor-Geral da DGRSP proferiu o ... -
Decreto-Lei n.º 50/2016
... dos referidos sistemas, a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014, veio ... pressão de vapor de Reid seja, no mínimo, 27,6 kPa, destinado a ser utilizado como ...